(DOC. VP 504.7540.4579.8650)

TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação c/c reparação de danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução com fundamento no parágrafo único do art. 321 e art. 485, I e IV do CPC - Justiça gratuita - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada - STJ, Súmula 481 - Insurgência contra a condenação das custas - Obrigação tributária surge com a prática do fato gerador - Serviço de distribuição e análise judicial d

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