(DOC. VP 494.8774.7897.1227)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Extinção do processo sem julgamento do mérito. Determinada a comprovação de prévio requerimento administrativo dirigido ao mantenedor do cadastro para exclusão do apontamento. Havendo indícios de uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se razoável a cautela do Juízo a quo, pois tem o dever de adotar medidas para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Observância do Comunicado CG 02/2017, do Núcleo de

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