(DOC. VP 259.5951.7328.5244)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em 2015 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2011. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em dezembro de 2015 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte executada, não há como afastar a prescrição. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ e do art. 40 da LE

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