Jurisprudência sobre
ato processual forma
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751 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Nulidade da sentença. Imprecisão técnica. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Validade do ato. Duplicatas protestadas e acompanhadas das respectivas notas fiscais. Possibilidade. Precedentes. CPC/1973, art. 1.102-A.
«1.- Ante os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, deve ser considerada válida a sentença que, apesar de imprecisão técnica, deixa claro a intenção em emprestar força executiva ao mandado de pagamento inicialmente expedido. ... ()
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752 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inaplicabilidade do CPC/2015. Julgamento estadual finalizado sob a égide do antigo diploma. Provimento administrativo 2 do STJ. Atraso na entrega do imóvel. Ato ilícito que causou danos materiais. Conclusão do tribunal fundada em fatos, provas e termos contratuais. Súmulas 5 e 7 desta corte. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Mister afastar a aplicação do CPC/2015, art. 1.025 - Novo Código de Processo Civil, pois «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 832.722/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017). ... ()
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753 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo agravante contra Município de Cotia, requerendo o pagamento de R$ 2.892.645,20 (dois milhões, oitocentos e noventa e dois mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos). Na sentença, o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a devida observância da regularidade processual, nos termos do disposto no CPC, art. 290.... ()
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754 - STJ. processual civil. Cumprimento de sentença. Prescrição. Não ocorrência. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo Distrito Federal contra o recorrente objetivando a restituição de quantias recebidas a título de adicional criado pela Resolução 32/91 - CLDF. Na sentença, reconheceu-se a prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. ... ()
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755 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DO ATO RECORRIDO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. ÔNUS DO RECORRENTE. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CPC/2015, art. 932, III.
Agravo de instrumento interposto de decisão que, prolatada em plantão judiciário, não conheceu de pedido deferimento de curatela provisória em ação de interdição, ao argumento de que a medida já demorava no juízo ao qual a demanda fora distribuída. Não conhecimento fundado em que a matéria não passível de apreciação em plantão. Recurso que não impugna esse fundamento. ... ()
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756 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Feriado local. Inexistência de expediente forense. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência. Intempestividade.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, « o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, de forma que não é possível essa demonstração em momento posterior à apresentação do recurso, em virtude da preclusão consumativa e da ocorrência da coisa julgada. ... ()
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757 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cooperativa de trabalho. Conceito de ato cooperativo típico. Serviços prestados a terceiros. Atos não cooperativos. Incidência da contribuição ao pis e da Cofins sobre atos negociais.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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758 - STJ. Processual civil. Tributário. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a repetição de indébito de valores recolhidos a título de ISS. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal, a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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759 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de apelação cível interposta contra sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na exordial, condenando o réu à indenização por danos morais. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. ... ()
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760 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Revisão de atos de promoção. Ato único de efeitos concretos e permanentes. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo ora agravante em desfavor do Estado de Alagoas, objetivando provimento jurisdicional para assegurar-lhe o direito de promoção ao posto de Capitão PMAL. ... ()
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761 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento em dobro. Não comprovação após intimação. Deserção. Súmula 187/STJ. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.
1 - Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes.... ()
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762 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ausência de comprovação do recolhimento de custas no ato da interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ. CPC, art. 511. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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763 - STJ. Processual civil. Execução. Agravo de instrumento. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em embargos de declaração, sob a alegação de ausência de fundamentação. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Não se conheceu do recurso especial diante da sua intempestividade. Posteriormente, foram acolhidos os embargos de declaração para afastar a intempestividade. Foi interposto agravo interno contra esta decisão pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul. ... ()
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764 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada proposta por servidora pública, objetivando o recebimento de parcelas retroativas referentes à adicional de função, bem como sua incorporação aos seus vencimentos. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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765 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu ao executado, nos autos de cumprimento de sentença, o prazo de 15 dias para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, concernente à abstenção de desconto de qualquer parcela, após 1º de dezembro de 2010, de custeio do benefício alimentação dos autores. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para extinguir o cumprimento individual da sentença, em observância à coisa julgada constituída no mandado de segurança coletivo. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial, por intempestividade. ... ()
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766 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reincorporação ao exército. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a reincorporação ao Exército. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso diante de sua intempestividade. Mediante análise dos autos, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 31/10/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 26/11/2019. O recurso especial é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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767 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso.
1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
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768 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso.
1 - Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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769 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Reforma processual. Lei 11.232/2005. Adoção do processo sincrético. Alteração do conceito de sentença. Inclusão de mais um requisito na definição. Conteúdo do ato judicial. Manutenção do parâmetro topológico ou finalístico. Teoria da unidade estrutural da sentença. Prolação de sentença parcial de mérito. Inadmissibilidade. Cisão indevida do ato sentencial. CPC/1973, art. 273, § 6ºe novo CPC/1973. Inaplicabilidade.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se as alterações promovidas pela Lei 11.232/2005 no conceito de sentença (arts. 162, § 1º, 269 e 463 do CPC/1973) permitiram, na hipótese de cumulação de pedidos, a prolação de sentença parcial de mérito, com a resolução definitiva fracionada da causa, ou se ainda há a obrigatoriedade de um ato único para resolver integralmente o mérito da lide, pondo fim a uma fase do processo. ... ()
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770 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso.
1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
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771 - STF. Direito constitucional e processual civil. Ação cível originária. Ato do conselho nacional de justiça. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a competência prevista na CF/88, art. 102, I, r deve ser interpretada de forma estrita, alcançando apenas os casos em que o CNJ tenha personalidade judiciária para figurar no feito (i.e, em mandados de segurança, de injunção, habeas corpus e habeas data). Precedentes. ... ()
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772 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial intempestivo. Inexistência de expediente forense. Comprovação no ato de interposição do recurso. Imprescindibilidade.
1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC.... ()
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773 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo processual fora do período mencionado na Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso.
1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
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774 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Progressão horizontal. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando direito de promoção vertical do impetrante na carreira de Delegado de Polícia Civil. No Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a segurança foi denegada. ... ()
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775 - STF. Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual penal militar. Recurso ordinário em habeas corpus. Interrogatório. Ato final da instrução. Precedente do plenário. Modulação dos efeitos. Agravo desprovido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Relª Minª Cármen Lúcia; ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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776 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão do expediente forense no tribunal local. Não comprovação no ato de interposição por meio de documento idôneo. Menção do ato normativo interno nas razões recursais. Insuficiência. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... ()
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777 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial intempestivo. Não demonstração da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso. Saneamento posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
«1. É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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778 - STJ. Nulidade. Princípio da instrumentalidade. Excesso de formalismo repudiado. Ato processual Nulidade que não se declara se alcançou seu objetivo. CPC/1973, art. 244.
«... Não existe motivo, assim, para pronunciar-se a nulidade argüida, uma vez que o ato processual em tela alcançou a sua finalidade: dar conhecimento à empresa acerca do decisório prolatado pelo MM. Juiz de Direito; e essa ciência, pode dizer-se, em face da situação descrita, foi inequívoca. Consoante já deixou anotado esta 4ª Turma, em Acórdão sob a relatoria do Sr. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira: «A concepção moderna do processo, como instrumento de realização da justiça, repudia o excesso de formalismo, que culmina por inviabilizá-lo (REsp 15.713-MG). Predomina hoje, com efeito, o princípio da instrumentalidade das formas (Embs. de Diverg. no REsp. 156.970-SP, Rel. Min. Vicente Leal). ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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779 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Autorização pelo Ministro de estado da justiça de abertura de processo de anulação da anistia. Decurso de mais de 5 anos desde a publicação da Portaria anistiadora até a pretensa revisão do ato pela administração pública. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida.
«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... ()
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780 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DOS HERDEIROS DO AGENTE PÚBLICO FALECIDO POR SEU ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE.
Recurso tirado contra decisão que indeferiu almejada substituição processual dos herdeiros do falecido por seu espólio. Inadmissibilidade. Herdeiros do falecido que foram expressamente condenados às sanções previstas na Lei de improbidade administrativa, respeitadas às forças da herança. Impossibilidade de substituição dos herdeiros pelo espólio do falecido, na atual fase processual, tão somente por força do ajuizamento tardio da ação de inventário, sob risco de violação aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da coisa julgada. Incidência dos arts. 507, 508 e 509 do CPC. Impossibilidade de rediscussão da matéria que se encontra ampara pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Decisão de origem preservada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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781 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CIVL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INADMISSÃO DE PROCESSAMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO -
Aplicação da Lei, art. 17-C, § 3º 8.4249/1992, introduzido pela Lei 14.230/2021 - AFASTAMENTO DE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - Recurso que expõe os fundamentos fáticos e jurídicos para embasar o pedido de reforma da r. decisão monocrática - Estatuto Processual Civil em vigor que prestigia o princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º) - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA, NÃO OBSTANTE TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507) - Precedentes do Col. STJ - Matéria que foi objeto de apreciação e restou afastada por r. decisão saneadora, a qual foi mantida, nessa parte, em sede de agravo de instrumento (processo 451.978-5/5-00) - Agravo de instrumento que manteve o r. decisum que afastou sua ocorrência no caso - PRELIMINARES REJEITADAS. ... ()
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782 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro, na forma tentada. Prisão preventiva. Alegação de fundamentação inidônea. Ato tido por ilegal. Decisão por intermédio da qual se indeferiu pedido liminar, proferida pelo desembargador-relator do writ originário. Ausência de teratologia no referido decisum. Inviabilidade, no caso, de superar-se o óbice processual referido na Súmula 691, do Supremo Tribunal Federal, aplicável, mutatis mutandis, aos habeas corpus impetrados originariamente perante esta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que sedimentado na súmula 691/STF, aplicável, mutatis mutandis, aos habeas corpus impetrados neste Superior Tribunal. ... ()
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783 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Servidor público. Aposentadoria. Revisão pelo tcu. Ato complexo. Decadência. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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784 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 2/STJ. Deserção. Preparo. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Comprovante de agendamento. Inaptidão.
«1. Ressalta-se que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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785 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 2/STJ. Deserção. Preparo. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Comprovante de agendamento. Inaptidão.
«1. Ressalta-se que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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786 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 2/STJ. Deserção. Preparo. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Comprovante de agendamento. Inaptidão.
«1. Ressalta-se que o Recurso Especial foi interposto na vigência do CPC, de 1973 Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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787 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Irretroatividade. CPC, art. 14.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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788 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato judicial. Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Impossibilidade de utilização como sucedâneo recursal.
1 - Não é admitida a utilização do mandado de segurança impetrado contra ato judicial quando não eivado de patente teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, sendo certa a impossibilidade de manejo dessa ação constitucional com intuito de sucedâneo recursal. Precedentes. (Súmula 267/STF)» (AgRg no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 20/08/2014). ... ()
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789 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ipva. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, o presente feito decorre de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado Fiscal de Trânsito da Administração Fazendária da Cidade de Manhuaçu (MG), que determinou a instauração de procedimento fiscal para o recolhimento de IPVA de veículo automotor do impetrante, ainda que o veículo estivesse registrado e licenciado no Estado do Espírito Santo. Em sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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790 - STJ. Processual civil. Auxílio emergencial. Covid. Ausência de comprovação de ato praticado pelo Ministro da cidadania. Competência da Justiça Federal.
I - Trata-se mandado de segurança com pedido de liminar inaudita altera pars objetivando a correção de seus dados perante e concessão do auxílio emergencial à impetrante. Nesta Corte, determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF. ... ()
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791 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso.
1 - É intempestivo o agravo que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
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792 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso.
«1 - É intempestivo o agravo que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
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793 - TST. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO NORMATIVO DO CSJT. ILEGITIMIDADE ATIVA DECLARADA. Conforme disposto no art. 78, caput e §1º do Regimento Interno do CSJT, a legitimidade para proposição de ato normativo compete aos Conselheiros e ao Plenário, ao apreciar qualquer matéria. Nesse contexto, há que se reconhecer a ilegitimidade da parte requerente para propor alteração de Resolução do CSJT. REAUTUAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO REFERENTE À QUANTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ACERVO PROCESSUAL PARA INCIDÊNCIA DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO. A Resolução CNJ 528, de 20 de outubro de 2023, estabelece que direitos e deveres validamente atribuídos aos membros da Magistratura ou do Ministério Público aplicam-se aos integrantes de ambas as carreiras, no que couber. Nesse contexto, a Resolução CNMedida Provisória 256, de 27 de janeiro de 2023, que disciplinou a cumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo no âmbito do Ministério Público da União, estabelece, em seu art. 2º, I, parágrafo único, que o acervo processual deve ser fixado levando-se em conta a realidade local de distribuição e repartição de trabalho. Os critérios e parâmetros estabelecidos pelos diversos segmentos de Justiça do país para fins de delimitação do acervo processual são variados, pois, para tanto, deve-se levar em conta a especificidade de cada ramo do Poder Judiciário. Em vista disso, c onsiderando que o parágrafo único da Lei 6.947/1981, art. 1º, estabelece que serão criadas novas Varas do Trabalho quando a frequência de reclamações trabalhistas, em cada órgão já existente, exceder, seguidamente, a 1.500 reclamações por ano, e tendo em vista que as Varas do Trabalho são criadas com 02 Juízes do Trabalho, um Juiz Titular e outro Juiz Substituto, faz-se necessária a atualização do dispositivo normativo, de forma a fixar acervo processual para incidência de Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição quando do recebimento de número superior a 750 casos novos no ano, contabilizados na forma do art. 2º, IX, da Resolução CNJ 219/2016 e dos anexos da Resolução CNJ 76/2009. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de resolução, a fim de conferir nova redação aos arts. 3º, caput e § 2º, e 5º-A, ambos da Resolução CSJT 155/2015. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Providência CSJT-PP - 3752-47.2023.5.90.0000, em que é Requerente a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO- ANAMATRA e é Requerido o CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO .
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794 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Rediscussão do mérito.
«1. A contradição pressupõe a relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo da decisão judicial, o que não foi demonstrado nestes autos. ... ()
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795 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Rediscussão do mérito.
«1. A contradição pressupõe a relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo da decisão judicial, o que não foi demonstrado nestes autos. ... ()
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796 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Rediscussão do mérito.
«1. A contradição pressupõe a relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo da decisão judicial, o que não foi demonstrado nestes autos. ... ()
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797 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Rediscussão do mérito.
«1. A contradição pressupõe a relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo da decisão judicial, o que não foi demonstrado nestes autos. ... ()
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798 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Rediscussão do mérito.
«1. A contradição pressupõe a relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo da decisão judicial, o que não foi demonstrado nestes autos. ... ()
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799 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Parte executada em recuperação judicial. Penhora. Adequação. Competência do juízo especializado. Acórdão recorrido pela manutenção do ato constritivo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Multa administrativa. Redução superveniente. Retroação da norma mais benéfica. Fundamento constitucional.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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800 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso não conhecido, por deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Agendamento de pagamento. Irrelevância. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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