(DOC. VP 200.5720.9003.2500)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Progressão horizontal. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando direito de promoção vertical do impetrante na carreira de Delegado de Polícia Civil. No Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a segurança foi denegada. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote