(DOC. VP 192.6503.8001.4700)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Servidor público. Aposentadoria. Revisão pelo tcu. Ato complexo. Decadência. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 278, e/STJ): «Com razão o apelante, senão vejamos. De início convém ressaltar que este Tribunal utiliza o prazo qüinqüenal previsto no Lei 9

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