Jurisprudência sobre
unificacao das penas
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701 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Descabimento do writ substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial para concessão de futuros benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Agravo regimental desprovido.
«- Conforme consignado na decisão agravada, o descabimento do manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal decorre de construção jurisprudencial consagrado no âmbito dos Tribunais Superiores. ... ()
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702 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental habeas corpus. Unificação das penas. Data-base para a concessão de benefícios. Aplicação da orientação firmada julgamento do recurso especial Acórdão/STJ. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Tese de violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... ()
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703 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Tentativa de roubo. Falsa identidade. Receptação. Adulteração sinal identificador. Porte arma. Associação criminosa. Condenação. Reclusão e detenção. Fixação de regime inicial de cumprimento da pena. Impossibilidade de somatório. Agravo regimental não provido.
1 - A teor da Lei 7.210/1984, art. 111, na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade. ... ()
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704 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente com idade avançada e estado de saúde debilitado. Unificação das penas. Fixação do regime fechado. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Conforme consignado no HC 402.488, cuja ordem foi anteriormente concedida por este Superior Tribunal de Justiça, o Paciente possui idade avançada e é portador de moléstia grave, não possuindo o estabelecimento prisional estrutura para os cuidados específicos e continuados de que necessita, o que enseja a concessão da prisão domiciliar coma Medida humanitária. ... ()
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705 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para a concessão de benefícios executórios. Data do trânsito em julgado da nova condenação. Impossibilidade. Excesso na execução. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do recurso especial Acórdão/STJ. Recurso desprovido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 02/02/2018, concluiu que «a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. ... ()
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706 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial para futuros benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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707 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Execução penal. Unificação de penas. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Paciente cumprindo pena privativa de liberdade no regime fechado. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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708 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Cumprimento de pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação à reprimenda restritiva de direitos. Conversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade das reprimendas.
«1 - Havendo nova condenação no curso da execução e não sendo compatível o cumprimento concomitante da reprimenda restritiva de direitos com a privativa de liberdade anteriormente imposta, faz-se necessária a unificação das penas. ... ()
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709 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo pretendendo a unificação das penas impostas pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Alegação de que o sentenciado praticou diversos roubos majorados nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar, de modo que deve ser aplicado o CP, art. 71. Impossibilidade de aplicação da ficção jurídica. Hipótese de reiteração criminosa. Crimes que foram praticados pela habitualidade do sentenciado e não em continuidade delitiva. Ausência de unidade de desígnios entre as condutas. Devem estar preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva. A unificação de penas não pode ser transformada em mecanismo para concretização da impunidade para aqueles que merecem a reprovação e a repreensão da sociedade. Negado provimento
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710 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Paciente que cumpre pena restritiva de direitos. Condenações supervenientes. Penas privativas de liberdade. Unificação e fixação de regime inicial fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Interpretação do CP, art. 76 e CP, art. 111 e da Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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711 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Unificação de penas. Conversão da superveniente. Regime mais gravoso. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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712 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Agravante que cumpria pena por duas condenações, que foram unificadas e os benefícios executórios concedidos. Habeas Corpus impetrado pela Defesa perante o C. STJ e que resultou na anulação de uma das condenações, oportunidade em que o agravante já havia obtido a progressão de regime e cumpria pena no regime semiaberto. Posterior restabelecimento da sentença condenatória proferida no processo de conhecimento pelo STF. Pleito defensivo de restabelecimento do regime semiaberto para cumprimento da pena remanescente. Acolhimento. Tendo em vista que restaurada a condenação anulada, deve a execução retornar ao seu status quo ante, sob pena de verdadeiro reformatio in pejus, já que a decisão que anulou a condenação se deu por recurso exclusivo da defesa. Remessa à origem para elaboração de novo cálculo para fins de progressão de regime, considerando a anterior somatória das penas executadas.
Agravo provido para restabelecer o regime semiaberto e determinar a realização de novo cálculo para a progressão de regime, considerando a unificação das penas anteriormente operada na origem(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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713 - STJ. Direito e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo. Reconhecimento de continuidade delitiva. Unificação das penas. Requisitos não comprovados. Revisão dos fundamentos. Revolvimento de matéria fático probatória. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a configuração da continuidade delitiva entre crimes, deve haver a concomitância de exigências de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução -, bem como de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios. ... ()
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714 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Marco interruptivo para aquisição de benefícios. Data da última prisão. Agravo provido.
«1 - Nos termos da recente jurisprudência desta Corte Superior, o marco inicial pela unificação das penas, tendo em vista a superveniência de nova condenação definitiva, para fins de benefícios penais, é a data da última prisão, no caso de crimes cometidos antes do início da execução da pena, «e, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar. ... ()
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715 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Marco interruptivo para aquisição de benefícios. Data da última prisão. Agravo provido.
«1 - Nos termos da recente jurisprudência desta Corte Superior, o marco inicial pela unificação das penas, tendo em vista a superveniência de nova condenação definitiva, para fins de benefícios penais, é a data da última prisão, no caso de crimes cometidos antes do início da execução da pena, «e, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar. ... ()
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716 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Livramento condicional. Reincidência em crime doloso. Requisito objetivo. Unificação das penas. Cálculo. Lapso temporal de 1/2. Arts. 83, II, e 84, do CP, CP. Inexistência de constrangimento ilegal habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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717 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Roubo majorado (dois). Continuidade delitiva específica. Art. 71, parágrafo único, do CP. Requisitos. Unificação de penas. Possibilidade.
I - No crime continuado é indispensável que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratique duas ou mais condutas delituosas de mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. (Precedentes).... ()
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718 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Data-base para obtenção da progressão de regime. Novo posicionamento da Terceira Seção desta corte proferido no julgamento do Resp 1.557.461/SC. Marco temporal. Data da última prisão ou falta grave.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.557.461/SC, consolidou entendimento no sentido de que a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não serve de novo parâmetro para fixação da data-base a fim de concessão de benefícios à execução, não podendo, assim, ser desconsiderado o período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta grave. ... ()
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719 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Descabimento do writ substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para a concessão de futuros benefícios. Marco inicial com a data do trânsito em julgado da última condenação. Agravo regimental desprovido.
«- Conforme consignado na decisão agravada, o descabimento do manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal decorre de construção jurisprudencial consagrado no âmbito das Cortes Superiores. Precedentes. ... ()
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720 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Marco interruptivo para aquisição de benefícios. Data da última prisão. Exceto livramento condicional, comutação e indulto. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da recente jurisprudência desta Corte Superior, o marco inicial pela unificação das penas, tendo em vista a superveniência de nova condenação definitiva, para fins de benefícios penais, é a data da última prisão, no caso de crimes cometidos antes do início da execução da pena, «e, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar. ... ()
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721 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de condenação à reprimenda restritiva de direitos. Conversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade das reprimendas.
«1. Havendo nova condenação no curso da execução e não sendo compatível o cumprimento concomitante da reprimenda restritiva de direitos com a privativa de liberdade anteriormente imposta, faz-se necessária a unificação das penas. ... ()
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722 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. EResp961.863/RS. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Obrigatoriedade do regime mais gravoso. LEP, art. 111. Lep. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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723 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -
Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Cassação do benefício. Unificação das penas - PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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724 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Nova condenação no curso da execução. Unificação de penas. Prazo para obtenção de benefícios . Termo a quo. Data do trânsito em julgado da última condenação. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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725 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ressalva do livramento condicional, indulto e comutação de penas. Reformatio in pejus. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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726 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Data-base para benefícios futuros. Marco temporal a ser considerado. Data da última prisão ou da última falta disciplinar grave. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 02/02/2018, concluiu que « a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução». ... ()
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727 - STJ. Agravo regimental no. Recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação de penas. Indulto, comutação e livramento condicional. Alteração da data-base. Não ocorrência. Exceção contida na decisão agravada. Ausência de interesse recursal. Insurgência não conhecida.
«1 - O decisum agravado ressalvou que a unificação das penas não altera a data-base para a concessão do livramento condicional, indulto e comutação de penas por ausência de expressa previsão legal. ... ()
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728 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE ROUBO. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS EM PROCESSOS DISTINTOS, EM FASE DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. DEMONSTRAÇÃO DE PRESSUPOSTOS DE CARÁTER SUBJETIVO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA PURA, SEGUNDO A QUAL O RECONHECIMENTO DA UNIDADE ESTRUTURAL DO CRIME CONTINUADO PRESCINDE DA VERIFICAÇÃO DE QUALQUER ELEMENTO DE CUNHO SUBJETIVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES ÀS CARTAS DE SENTENÇA 0019461-05.2018.8.19.0007, 0021221-86.2018.8.19.0007
e 0021219-19.2018.8.19.0007. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. EXASPERAÇÃO. ELEVAÇÃO DA PENA NO PERCENTUAL DE 1/5 (UM QUINTO), CONSOANTE O NÚMERO DE INFRAÇÕES (TRÊS), A INCIDIR SOBRE QUALQUER UMA DAS PENAS, JÁ QUE IDÊNTICAS. CONCRETIZAÇÃO DA REPRIMENDA EM 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 19 (DEZENOVE) DIAS-MULTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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729 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Trânsito em julgado da última condenação. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do col. STF, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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730 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Livramento condicional. Cálculo do benefício. Montante obtido pela unificação das penas. CP, art. 84. Reincidência em crime doloso. CP, art. 83, II. Lapso temporal de 1/2.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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731 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Novel entendimento da Terceira Seção deste tribunal superior. Data-base para concessão de benefícios na execução. Data da última prisão, ressalvadas as hipóteses de livramento condicional, indulto e comutação de pena. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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732 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Agravo em execução. Preclusão da impugnação de cálculos ministerial. Não ocorrência. Manifestação no prazo correto. Unificação das penas. LEP, art. 111. Determinação do regime é o resultado da soma das penas. Reprimendas de detenção e reclusão somadas. Sanções da mesma espécie. Reconhecimento da reincidência sobre a totalidade das penas. Agravo improvido.
1 - Inviável, em regra, avaliar requisito de admissibilidade do agravo em execução na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido, mutatis mutandis: Não é possível contornar o atendimento dos rigorosos requisitos de admissibilidade do recurso especial socorrendo-se do uso do habeas corpus. [...] (HC 161.653/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 26/04/2013). ... ()
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733 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução. Impetração de habeas corpus na origem. Existência de recurso próprio. Pleito de unificação das penas pela continuidade delitiva. Requisitos legais não evidenciados. Revisão. Via imprópria. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, correto o entendimento do Tribunal a quo no sentido de que o habeas corpus não é sucedâneo de recurso, inexistindo ilegalidade flagrante no indeferimento da aplicação da continuidade delitiva quando considerados não atendidos os requisitos legais, com fundamento no fato de os delitos terem sido praticados em período superior a 30 dias, muito embora seja admissível, a depender das peculiaridades do caso, a serem aferidas pelas instâncias ordinárias, em recurso próprio, exceções à regra, sendo imprópria, de todo modo, a via do writ à revisão do entendimento. Precedentes. ... ()
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734 - STJ. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Termo a quo para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência deste STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Consoante entendimento pacífico deste Sodalício, sobrevindo condenação ao apenado no curso da execução, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, sendo realizado novo cálculo com base no somatório das reprimendas. ... ()
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735 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Livramento condicional. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do col. STF, orientação no sentido de não se admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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736 - STJ. execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Unificação de penas. Conversão da superveniente. Regime mais gravoso. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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737 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a progressão de regime. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.
«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do col. STF, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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738 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas. Crime de tráfico de drogas. Progressão de corpus regime. Reincidente específico. Equiparação à hediondez do delito. Art. 112, VII, da Lei de execução penal. Aplicação do percentual de 60%. Unificação de penas. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Possibilidade. Incidência sobre a totalidade das penas. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, deve ser cumprida 60% (3/5) da pena para que haja a progressão de regime no caso de reincidente específico na prática de crime hediondo nos termos do que dispõe a LEP, art. 112, VII, não sendo necessário que seja em razão da prática do mesmo delito. Na hipótese, o agravante registra condenação anterior pela prática do tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 33 - equiparado a hediondo - e outra posterior, pelo mesmo crime, sendo reincidente específico. Assim, é caso de aplicação do percentual de 60%, (3/5) da pena, previsto no, VII, da LEP, art. 112, para o cálculo de progressão de regime do paciente.... ()
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739 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA UNIFICAÇÃO DE PENAS. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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740 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em execução. Unificação das penas. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo entre as condutas. Necessidade do reexame de provas. Vedação da Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - O Tribunal a quo assentou que, no caso, os requisitos para a configuração da continuidade delitiva não foram preenchidos, pois as descrições dos fatos não indicam qualquer elemento que permita concluir que houve um planejamento unitário das condutas delituosas a que se referem cada uma das iniciais, mas, sim, revelam ações que, apesar de terem resultado em crimes semelhantes, foram independentes e autônomas. ... ()
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741 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a progressão de regime e livramento condicional. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do col. STF, orientação no sentido de não se admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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742 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Execução penal. Unificação das penas. Regime semiaberto. Incompetência da Justiça Federal. Não ocorrência. Expedição de mandado de prisão. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte a Súmula 192/STJ se restringe aos casos nos quais o sentenciado já estava cumprindo pena em estabelecimento prisional estadual (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 11/05/2018), o que não é o caso dos autos. ... ()
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743 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Execução penal. Condenação superveniente. Unificação de penas. Alteração da data-base para fins de benefício. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal, contudo, tem preservado a importância e a utilidade do remédio constitucional, visto que permite a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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744 - STF. Unificação de pena. Co-réu. CPP, art. 580.
«Não se aplica o benefício da extensão do julgado favorável ao co-réu, quando requereram separadamente a unificação das penas e as decisões foram divergentes, porque as disposições do CPP, art. 580 são aplicáveis a quem não o requereu e se encontra nas mesmas condições objetivas. Precedentes.... ()
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745 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Data-base para obtenção da progressão de regime. Pleito pelo reconhecimento da data do primeiro recolhimento como data-base. Fuga. Falta grave. Interrupção do prazo para a progressão de regime. Marco temporal. Data da última prisão.
«1 - A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base. ... ()
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746 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Data-base para obtenção da progressão de regime. Pleito pelo reconhecimento da data do primeiro recolhimento como data-base. Fuga. Falta grave. Interrupção do prazo para a progressão de regime. Marco temporal. Data da última prisão.
«1 - A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base. ... ()
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747 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de constrangimento ilegal. Unificação de penas. Termo a quo para aquisição de benefícios futuros. Data do trânsito em julgado da última condenação. Precedentes.
«1. Consoante o entendimento firmado nesta Corte, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior ou posterior, o prazo para concessão de benefícios fica interrompido, devendo o novo cálculo ter por base a unificação das penas, sendo certo que o termo a quo para a contagem do período aquisitivo é o trânsito em julgado da nova condenação. ... ()
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748 - STJ. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Termo a quo para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Consoante entendimento pacífico deste Sodalício, sobrevindo condenação ao apenado no curso da execução, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, sendo realizado novo cálculo com base no somatório das reprimendas. ... ()
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749 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Condenação posterior. Unificação de penas. Interrupção do prazo para a obtenção de progressão de regime. LEP, art. 111. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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750 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Condenação posterior. Unificação de penas. Interrupção do prazo para a obtenção de progressão de regime. LEP, art. 111. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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