Jurisprudência sobre
unificacao das penas

751 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Condenação posterior. Unificação de penas. Interrupção do prazo para a obtenção de progressão de regime. LEP, art. 111. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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752 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Condenação posterior. Unificação de penas. Interrupção do prazo para a obtenção de progressão de regime. LEP, art. 111. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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753 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. FATO RECONHECIDO COMO FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE DE SER ENQUADRADO COMO ART. 50, INC. II, OU ART. 50, INC. VI C/C ART. 39, INC. V. TODOS DA LEP. REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 118, INC. I E §2º, DA LEP E INCLUSIVE PELO LEP, art. 146-C SÚMULA 534/STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.  REGIME FECHADO JÁ HAVIA SIDO FIXADO DESDE A UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS E PROPORCIONAIS. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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754 - STJ. Constitucional. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Unificação de penas. Termo a quo para obtenção de novos benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. «Sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior ou posterior, o prazo para concessão de benefícios fica interrompido, devendo o novo cálculo ter por base a unificação das penas, sendo certo que o termo 'a quo' para a contagem do período aquisitivo é o trânsito em julgado da nova condenação (AgRg no REsp 1.424.194/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 01/04/2014; HC 260.950/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 03/02/2015). ... (Continua)

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755 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Detração do tempo de prisão cautelar em caso de diversas condenações. Necessidade de prévia unificação das penas. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 111. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, inovando as razões postas no apelo raro desprovido, o que não é possível em sede de agravo regimental. Precedentes.

... (Continua)

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756 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. 2) execução. Superveniência de condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para a concessão de benefícios futuros. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Precedentes. 3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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757 - STJ. execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Unificação de penas. Conversão da superveniente. Regime mais gravoso. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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758 - STF. Habeas corpus. Penal. Crimes de estelionato. Unificação das penas. Alegação de continuidade delitiva. Não ocorrência das condições objetivas e subjetivas. Reiteração criminosa. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Precedentes. Ordem denegada.

«I - O acórdão ora atacado está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelas duas Turmas desta Corte no sentido de que «não basta que haja similitude entre as condições objetivas (tempo, lugar, modo de execução e outras similares). É necessário que entre essas condições haja uma ligação, um liame, de tal modo a evidenciar-se, de plano, terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro, sendo certo, ainda, que «o entendimento desta Corte é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado (RHC 93.144/SP, Rel. Min. Menezes Direito). ... (Continua)

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759 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativas de liberdade. Prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/09/2014). ... (Continua)

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760 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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761 - STF. Crime continuado. Continuidade delitiva. Parâmetros. Ante os pressupostos objetivos do CP, CP, art. 71. Prática de dois ou mais crimes da mesma espécie, condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras circunstâncias próximas. Impõe-se a unificação das penas mediante o instituto da continuidade delitiva. Repercussão do crime no meio social. De que é exemplo o caso da denominada «chacina de vigário geral. Não compõe o arcabouço normativo regedor da matéria, muito menos a ponto de obstaculizar a aplicação do preceito pertinente.

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762 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Execução. Crimes de receptação. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva para a unificação das penas. Exigência de liame subjetivo entre as condutas. Precedentes. Inviabilidade de incursão no material fático probatório.

1 - É firme nesta Corte Superior a orientação de que é imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução), como também de ordem subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), Sexta Turma, DJe 31/8/2021). E a revisão da conclusão da instância a quo de que não estaria presente, na hipótese, o necessário liame subjetivo demandaria incursão no conjunto fático probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

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763 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido do reeducando para a unificação das penas a serem cumpridas em regime semiaberto - Com efeito, evidenciada a identidade de partes, pedido e causa de pedir, está configurada a reiteração de pedidos, a ensejar o não conhecimento do segundo agravo. Mera reiteração de pedido que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara Criminal - Não se conhece de agravo em execução que possua o mesmo fundamento e almeje idêntica finalidade de recurso anteriormente interposto e já julgado - Agravo em execução penal não conhecido.

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764 - STJ. execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Unificação de penas. Conversão da superveniente. Regime mais gravoso. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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765 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Unificação das penas e continuidade delitiva. Instâncias ordinárias que reconheceram a habitualidade criminosa. Revisão do entendimento. Impossibilidade na via eleita.

«1 - O acórdão impugnado se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual já se posicionou no sentido de que os institutos da habitualidade e do crime continuado são incompatíveis. ... (Continua)

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766 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Unificação de penas. Restritiva de direito convertida em privativa de liberdade. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo.

1 - Sobrevindo nova condenação, incumbe ao Juízo das Execuções Criminais proceder à unificação das penas, adequando o regime prisional ao resultado da soma, observadas, quando for o caso, a detração ou remição. ... (Continua)

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767 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Data-base para a concessão de benefícios. Aplicação da orientação firmada no julgamento do recurso especial 1.557.461/SC. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Tese de violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)

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768 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 111. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO.

Embora o CF/88, art. 5º, LXVIII não faça exigência de prévia discussão da matéria na instância inferior como condição para o conhecimento do remédio constitucional, verifica-se, no caso concreto, a irresignação deveria ser combatida por recurso próprio - Agravo de Execução - conforme preceitua a Lei 7210/85, art. 197 -, já interposto pela Defesa, encontrando-se em regular trâmite perante o Juízo de 1º grau, não se vislumbrando, neste momento, qualquer demora irrazoável imputável ao Judiciário apta a configurar constrangimento ilegal, consignando-se que, somente, poderá ser recebido o presente writ como recurso substitutivo quando comprovada teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder da decisão impugnada, o que, por ora, não se observa. Precedente. ... (Continua)

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769 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA. APENADO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE 60% (3/5) PARA PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA QUE CONFIGURA CONDIÇÃO PESSOAL DO APENADO E SE ESTENDE SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS EXECUTADAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do Relatório da Situação Processual Executória, com vistas a afastar a exigência de 3/5 para progressão de regime, sustentando a inexistência de reincidência específica. O apenado cumpre pena unificada de 20 anos, 07 meses e 25 dias, oriunda de três condenações distintas pelos crimes de roubo majorado, tráfico de drogas (duas incidências) e resistência, sendo considerada sua reincidência específica em crime equiparado a hediondo, com reflexos no cálculo da progressão de regime e na vedação ao livramento condicional.... (Continua)

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770 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial data da última prisão. Entendimento consolidado da Terceira Seção deste tribunal superior. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, ocorrido em 22/2/2018, da relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, alterou o anterior posicionamento jurisprudencial, passando a entender que a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não serve de novo parâmetro para fixação da data-base para concessão de benefícios à execução, não podendo, assim, ser desconsiderado o período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta grave. ... (Continua)

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771 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

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772 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Reconhecimento da continuidade delitiva e unificação das penas. Roubos qualificados. Vítimas, lugares e modo de execução diferentes. Ausência de unidade de desígnios. Não caracterização. Reexame aprofundado de provas. Ordem não conhecida.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE 19.9.2012.- não há ilegalidade na decisão recorrida que concluiu pela inexistência de crime continuado, em razão dos delitos de roubos terem sido praticados contra vítimas diferentes, com comparsas diversos em locais e tempo diversos, o que comprovaria a ausência de unidade de desígnios pelo paciente, mas sim sua habitualidade criminosa.- se as instâncias ordinárias concluíram que não estão presentes os requisitos para a unificação das penas nos termos do CP, art. 71, o habeas corpus não é a via adequada para desconstituir tal entendimento, pois necessário o reexame do conjunto fático probatório, inviável na via eleita.habeas corpus não conhecido.

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773 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos circunstanciados e extorsão. Unificação das penas pela aplicação da regra da continuidade delitiva. Inexistência dos requisitos necessários reconhecida em decisão fundamentada do juízo das execuções e mantida pela corte a quo. Reapreciação das provas. Impropriedade da via eleita.

1 - Nos termos do CP, art. 71, o delito continuado evidencia-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie. Necessário também que os delitos guardem conexão no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva.... (Continua)

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774 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Paciente que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado. Condenação superveniente em penas restritivas de direitos. Unificação e fixação de regime inicial fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Interpretação dos CP, art. 76 e CP art. 111 e do lep, art. 181, § 1º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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775 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Unificação das penas. Lei 7.210/1984, art. 111. Réu condenado às penas de reclusão e de detenção, a última substituída por restritiva de direitos. Incompatibilidade do cumprimento simultâneo. Conversão. Somatório de ambas as reprimendas. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e o Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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776 - TJSP. Pena. Comutação. Decreto presidencial que fixa somente dois requisitos para a concessão do benefício. Cumprimento de um terço da pena até a data do Decreto e a inexistência de falta grave nos doze meses anteriores à sua publicação. Faltas disciplinares praticadas anteriormente que não podem ser utilizadas em desfavor do recorrente. Impossibilidade de exigência de requisitos não previstos no Decreto. Requerente condenado por novo crime. Unificação das penas que ultrapassa o limite do CP, art. 75. Período de pena resgatado para fins de comutação que não deve ser desprezado. Inadmissibilidade de criação, sem suporte legal, de causa interruptiva do lapso necessário para a obtenção do benefício. Benefício concedido. Recurso provido.

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777 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu a unificação de penas pela continuidade delitiva. Recurso do sentenciado desprovido.

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778 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE ROUBO. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS EM PROCESSOS DISTINTOS, EM FASE DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. DEMONSTRAÇÃO DE PRESSUPOSTOS DE CARÁTER SUBJETIVO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA PURA, SEGUNDO A QUAL O RECONHECIMENTO DA UNIDADE ESTRUTURAL DO CRIME CONTINUADO PRESCINDE DA VERIFICAÇÃO DE QUALQUER ELEMENTO DE CUNHO SUBJETIVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS RELATIVAS ÀS CARTAS DE SENTENÇA 0187890-79.8.19.0001, 0176198-83.2020.8.19.0001

e 0209022-95.2020.8.19.0001. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. EXASPERAÇÃO. ELEVAÇÃO DA PENA NO PERCENTUAL DE 1/5 (UM QUINTO), CONSOANTE O NÚMERO DE INFRAÇÕES (TRÊS), A INCIDIR SOBRE A PENA MAIS GRAVE IMPOSTA AO RECORRENTE. CONCRETIZAÇÃO DA REPRIMENDA EM 9 (NOVE) ANOS e 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 38 (TRINTA E OITO) DIAS-MULTA, COM IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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779 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de benefícios. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da última condenação. Exceção. Livramento condicional. Súmula 441/STJ. Indulto ou comutação de pena. Súmula 535/STJ. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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780 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Progressão de regime. Reincidente específico. Equiparação à hediondez do delito. Art. 112, VII, da Lei de execução penal. Lep. Aplicação do percentual de 60%. Unificação de penas. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Possibilidade. Incidência sobre a totalidade das penas. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, deve ser cumprida 60% (3/5) da pena para que haja a progressão de regime no caso de reincidente específico na prática de crime hediondo nos termos do que dispõe a LEP, art. 112, VII, não sendo necessário que seja em razão da prática do mesmo delito.... (Continua)

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781 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Crime único. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71. Decisão adequada. Nova data-base para a progressão de regime. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Recurso ordinário provido em parte.

«I - Segundo a jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Superior, para efeito de reconhecimento da continuidade delitiva é indispensável que o réu tenha praticado as condutas em idênticas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças e, ainda, que exista um liame a indicar a unidade de desígnios do agente. ... (Continua)

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782 - TJSP. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Benefícios penais. Interrupção do lapso temporal. Alteração da data-base. Súmula 441/STJ. Considerações da Desª. Ivana David sobre o tema. Lei 7.210/1984, art. 112. Lei 7.210/1984, art. 118.

«... unificada a pena, depara-se com nova reprimenda e, consequentemente, outra previsão de término da pena, sendo lógico e sensato que o réu deva, novamente, demonstrar os requisitos necessários para a obtenção de benefícios, dentro dos novos limites estabelecidos, cumprindo-se os lapsos temporais impostos pelo legislador. Tal posicionamento é acompanhado por entendimentos desta egrégia Corte e, também, pelo Superior Tribunal de Justiça, todos reforçando que a nova condenação no curso da execução, independentemente de ter sido praticada antes ou depois da execução, interrompe o lapso para a concessão de benefícios. [...] Igualmente, não se desconhece a recente alteração de posicionamento adotado parcialmente por alguns Ministros da 3ª Secção do STJ no julgamento do Rec. Esp. 11.557.461/SC. Entretanto, além de tentarem superar um posicionamento consolidado daquele próprio órgão, ainda colidem frontalmente com as mais recentes decisões do STF que já vinha, reiteradamente, deliberando de forma diametralmente oposta à orientação da Súmula 441/STJ e da Súmula 535/STJ, «e, agora, também, contra a sua recente decisão, ou seja, aplicando, coerentemente, a interrupção do lapso temporal para todos os benefícios da execução penal. [...] (Desª. Ivana Davida)... (Continua)

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783 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Regime aberto - Descumprimento das condições impostas - cometimento de novo crime - Sustação cautelar do regime aberto com posterior unificação das penas com a nova condenação - Recurso não provido... (Continua)

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784 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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785 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Unificação das penas - Preliminar arguida rejeitada - Condenação por mais de um crime - Imposição do regime semiaberto - Exegese da LEP, art. 111 - Recurso desprovido... (Continua)

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786 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Paciente que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado. Condenação superveniente em penas restritivas de direitos. Unificação e fixação de regime inicial fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Interpretação dos CP, art. 76 e CP, art. 111,CP e da Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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787 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Reincidência presente. Utilização da fração de 1/2 do cumprimento da pena para fins de livramento condicional. Firme jurisprudência desta corte superior. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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788 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Conversão da pena restritiva de direitos supervenientemente aplicada em privativa de liberdade. Ausência de previsão legal. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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789 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime. Crime hediondo. Reincidência. Lapso temporal de 3/5 (três quintos). LEP, art. 111. Unificação das penas. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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790 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Reclusão com detenção. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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791 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e direito processual penal. Execução penal. Lei 7.210/1984. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de livramento condicional. Data da última prisão como marco inicial. Possibilidade.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em mudança jurisprudencial acerca do tema, oriundo do julgamento do REsp. 11.557.461/SC, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, e o Habeas Corpus 1381.248/MG, de minha relatoria para acórdão, passou a manifestar o entendimento no sentido de que a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas ou do reconhecimento da prática de falta grave, não encontra fundamento legal. ... (Continua)

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792 - TJSP. Agravo em execução. Unificação de penas. Pretensão de afastar a interrupção do lapso temporal para a aquisição de benefícios. Decisório adequado e bem fundamentado. Superveniência de nova condenação que configura a interrupção do lapso, passando a adotar como parâmetro a pena unificada, com data-base no trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes fortes na jurisprudência. Agravo improvido. Lei 7.210/1984, art. 111.

«Trecho do voto: «[...] Com efeito, a determinação do cálculo de penas para fins de benefícios executórios, considerando-se como database o trânsito em julgado da nova condenação é a medida coerente e cabível, visto a orientação jurisprudencial. O fundamento adotado para justificar a interrupção do lapso temporal é o tratamento isonômico que se deve manter entre os condenados ao cumprimento de pena em regime fechado, em relação aos condenados em outros regimes que, se praticarem faltas graves, deverão regredir, devendo, consequentemente, cumprir novamente o lapso aquisitivo. [...] Assim e desde que não extinta a pena, na hipótese de superveniência de nova condenação, é imprescindível a unificação das penas e reinício da contagem relativa aos benefícios, adotando-se as penas unificadas como parâmetro para o cálculo e definindo-se a data do trânsito em julgado da nova condenação como nova data-base para a concessão de benefícios. [...]... (Continua)

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793 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Retificação do marco inicial de progressão de regime. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo os documentos constantes nos autos, o Juízo de execução não procedeu à unificação das penas do agravante. Entendeu a magistrada que, diante da prática de delito de natureza hedionda e, considerada a sua reincidência comum, deveria incidir a fração de 40%, prevista no, V da LEP, art. 112, com a redação conferida pela Lei 13.964/2019, aplicada, contudo, exclusivamente ao novo delito, de natureza hedionda. Desse modo, os argumentos da defesa, da forma em que formulados na inicial do remédio constitucional, não foram enfrentados pelas instâncias de origem. Além disso, não há flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal na conclusão alcançada pelo Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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794 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO VENCIDO EM CASO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTINUADO, QUE AFASTA NOTA NEGATIVA ATRIBUÍDA AO FATO DE OS ABUSOS OCORREREM QUANDO A OFENDIDA E SEUS FAMILIARES DORMIAM E REDUZ O INCREMENTO NA UNIFICAÇÃO DAS PENAS POR INDETERMINAÇÃO DO NÚMERO DE VEZES EM QUE OCORRIDOS OS FATOS. CIRCUNSTÂNCIA A INCREMENTAR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, À SEMELHANÇA DE OUTROS DELITOS. QUANDO É POSSÍVEL CERTIFICAR A OCORRÊNCIA DE MAIS DE SETE DELITOS, A INDETERMINAÇÃO NÃO É ÓBICE À APLICAÇÃO DA MÁXIMA FRAÇÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)

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795 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Novel entendimento da Terceira Seção deste tribunal superior. Data-base para concessão de benefícios na execução. Data da última prisão ou da última infração disciplinar. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... (Continua)

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796 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Não conhecimento. Execução penal. Condenação superveniente. Unificação de penas. Alteração da data-base para fins de benefícios. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

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797 - STJ. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Termo a quo para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Consoante entendimento pacífico deste Sodalício, sobrevindo condenação ao apenado no curso da execução, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, sendo realizado novo cálculo com base no somatório das reprimendas. ... (Continua)

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798 - STJ. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Termo a quo para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Consoante entendimento pacífico deste Sodalício, sobrevindo condenação ao apenado no curso da execução, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, sendo realizado novo cálculo com base no somatório das reprimendas. ... (Continua)

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799 - STJ. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Termo a quo para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Consoante entendimento pacífico deste Sodalício, sobrevindo condenação ao apenado no curso da execução, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, sendo realizado novo cálculo com base no somatório das reprimendas. ... (Continua)

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800 - STJ. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Termo a quo para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Consoante entendimento pacífico deste Sodalício, sobrevindo condenação ao apenado no curso da execução, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, sendo realizado novo cálculo com base no somatório das reprimendas. ... (Continua)

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