(DOC. VP 727.7066.0634.2914) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO VENCIDO EM CASO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTINUADO, QUE AFASTA NOTA NEGATIVA ATRIBUÍDA AO FATO DE OS ABUSOS OCORREREM QUANDO A OFENDIDA E SEUS FAMILIARES DORMIAM E REDUZ O INCREMENTO NA UNIFICAÇÃO DAS PENAS POR INDETERMINAÇÃO DO NÚMERO DE VEZES EM QUE OCORRIDOS OS FATOS. CIRCUNSTÂNCIA A INCREMENTAR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, À SEMELHANÇA DE OUTROS DELITOS. QUANDO É POSSÍVEL CERTIFICAR A OCORRÊNCIA DE MAIS DE SETE DELITOS, A INDETERMINAÇÃO NÃO É ÓBICE À APLICAÇÃO DA MÁXIMA FRAÇÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.

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