(DOC. VP 196.8050.5000.6100)

TJSP. Agravo em execução. Unificação de penas. Pretensão de afastar a interrupção do lapso temporal para a aquisição de benefícios. Decisório adequado e bem fundamentado. Superveniência de nova condenação que configura a interrupção do lapso, passando a adotar como parâmetro a pena unificada, com data-base no trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes fortes na jurisprudência. Agravo improvido. Lei 7.210/1984, art. 111.

«Trecho do voto: «[...] Com efeito, a determinação do cálculo de penas para fins de benefícios executórios, considerando-se como database o trânsito em julgado da nova condenação é a medida coerente e cabível, visto a orientação jurisprudencial. O fundamento adotado para justificar a interrupção do lapso temporal é o tratamento isonômico que se deve manter entre os condenados ao cumprimento de pena em regime fechado, em relação aos condenados em outros regimes que, se pratica

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote