(DOC. VP 110.1976.8018.5046) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA. APENADO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE 60% (3/5) PARA PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA QUE CONFIGURA CONDIÇÃO PESSOAL DO APENADO E SE ESTENDE SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS EXECUTADAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do Relatório da Situação Processual Executória, com vistas a afastar a exigência de 3/5 para progressão de regime, sustentando a inexistência de reincidência específica. O apenado cumpre pena unificada de 20 anos, 07 meses e 25 dias, oriunda de três condenações distintas pelos crimes de roubo majorado, tráfico de drogas (duas incidências) e resistência, sendo considerada sua re

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