Jurisprudência sobre
unificacao das penas
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851 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Prática de novo crime durante o desconto da pena. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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852 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Prática de novo crime durante o desconto da pena. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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853 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Prática de novo crime durante o desconto da pena. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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854 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Prática de novo crime durante o desconto da pena. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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855 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Prática de novo crime durante o desconto da pena. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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856 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Conversão de reprimenda restritiva de direitos em pena privativa de liberdade - Unificação das penas em decorrência de nova condenação - Adequação - De fato, afigura-se impossível cumprir, simultaneamente, a pena restritiva de direitos e a sanção carcerária - art. 181, § 1º, «e, da LEP - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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857 - STJ. Penal e processo penal. Execução. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Superveniência de condenação. Unificação das penas. Interrupção do lapso temporal para a concessão de futuros benefícios, exceto nos casos de indulto, de comutação de pena e de livramento condicional. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade flagrante. ... ()
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858 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação no curso da execução. Unificação das penas. Alteração da data-base para obtenção de novos benefícios. Ausência de previsão legal para alteração da data-base. Marco inicial. Data da última prisão. Orientação Jurisprudencial da Terceira Seção do STJ. Resp 1.557.461/SC e HC 381.248/MG.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena, o marco inicial da contagem do novo prazo para concessão de eventuais benefícios executórios é o trânsito em julgado da sentença condenatória do delito praticado. ... ()
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859 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. (1) unificação de penas. Termo a quo para obtenção de novos benefícios. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. (2) hipótese em que considerou-se como dia inicial a data da decisão que unificou as penas do recorrente. Ilegalidade manifesta. (3) recurso provido.
«1. Hipótese em que há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena, a contagem do prazo para concessão de benefícios deve ser feita a partir de novo cálculo, com base no somatório das penas, tendo como termo a quo o trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória. ... ()
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860 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROCESSO DISCIPLINAR QUE APLICOU AO APENADO FALTA GRAVE E DEIXOU DE DETERMINAR REGRESSÃO DE REGIME, UMA VEZ QUE O APENADO JÁ SE ENCONTRAVA EM REGIME PENAL MAIS GRAVOSO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR QUE VIOLOU OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APENADO QUE NÃO FOI ASSISTIDO PELA DEFESA TÉCNICA DURANTE SUA OITIVA. NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E DESCONSTITUIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. UNIFICAÇÃO DAS PENAS NO REGIME FECHADO, CONTUDO, QUE DECORRE DA SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM OUTRO PROCESSO PENAL (PROCESSO 0001085-59.2021.8.19.0073). DICÇÃO DOS arts. 111 E 118, II, LEP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO; MANUTENÇÃO DO REGIME ATUAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA.
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861 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Pleito ministerial pugnando por reforma da decisão - Superveniência de condenação - Unificação das penas - Alteração da data-base para a concessão de benefícios futuros - Data da última prisão ou falta grave - Precedentes STJ - Agravo provido.... ()
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862 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial para progressão de regime prisional. Data do trânsito em julgado da última condenação.
«1. Na hipótese vertente, o decisum agravado, inobstante o não cabimento do mandamus, analisou a possibilidade de concessão da ordem de ofício, negando, finalmente, seguimento ao writ, por não vislumbrar a existência de flagrante ilegalidade. Assim, preservou-se a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, com garantia da celeridade que seu julgamento requer. ... ()
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863 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE ROUBO. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS EM PROCESSOS DISTINTOS, EM FASE DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. DEMONSTRAÇÃO DE PRESSUPOSTOS DE CARÁTER SUBJETIVO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA PURA, SEGUNDO A QUAL O RECONHECIMENTO DA UNIDADE ESTRUTURAL DO CRIME CONTINUADO PRESCINDE DA VERIFICAÇÃO DE QUALQUER ELEMENTO DE CUNHO SUBJETIVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES ÀS CARTAS DE SENTENÇA 0166697-76.2018.8.19.0001, 0280208-52.2018.8.19.0001, 0018569-14.2018.8.19.0002, 0018052-09.2018.8.19.0002, 0018562- 22.2018.8.19.0002
e 0042002-50.2018.8.19.0001. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. EXASPERAÇÃO. ELEVAÇÃO DA PENA NO PERCENTUAL DE 1/2 (METADE), CONSOANTE O NÚMERO DE INFRAÇÕES (SEIS), A INCIDIR SOBRE A PENA MAIS GRAVE IMPOSTA À RECORRENTE. CONCRETIZAÇÃO DA REPRIMENDA EM 9 (NOVE) ANOS e 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 42 (QUARENTA E DOIS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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864 - STJ. Penal e processo penal. Execução. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Superveniência de condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para a concessão de futuros benefícios, exceto em relação aos pedidos de indulto, de comutação de pena e de livramento condicional. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade flagrante. ... ()
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865 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Prática de novo crime durante o desconto da pena. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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866 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Prática de novo crime durante o desconto da pena. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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867 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Prática de novo crime durante o desconto da pena. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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868 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Concurso de infrações. Reclusão e detenção. Aplicação do regime referente a cada delito. Jurisprudência do STJ.
1 - Na hipótese de concurso de infrações apenadas com reclusão e detenção, deve ser aplicado o regime inicial correspondente para cada um dos crimes, pois se aplica o disposto no CP, art. 69 e CP, art. 76, e não a Lei 7.210/1984, art. 111 da Lei de Execuções Penais, que cuida da hipótese de unificação das penas na execução. ... ()
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869 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Agravo em execução. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Data-base para a concessão de benefícios. Entendimento prevalecente no julgamento do recurso especial 1.557.461/SC e do habeas corpus 381.248/MG. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1 - Nos termos do recente julgamento do Recurso Especial 1.557.461/SC e Habeas Corpus 381.248/MG, concluído em 22/2/2018, prevaleceu no âmbito da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, sobrevindo o trânsito em julgado de nova condenação no curso da execução penal, por delito praticado antes ou após o início da execução da pena, não há alteração da data-base para a obtenção de novos direitos, permanecendo como marco inicial para a contagem dos benefícios os mesmos marcos anteriormente estabelecidos. ... ()
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870 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 71 configuração de habitualidade criminosa. Eventual similitude entre os delitos cometidos. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade na via estreita do writ.
«1 - Conforme a jurisprudência do STJ, para a aplicação da regra do crime continuado, é imprescindível o preenchimento de requisitos, não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, de lugar e de forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. ... ()
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871 - STJ. Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus I n c o m p e t ê n c I a d o j u í z o. I L e g a L I d a d e s n ã o verificadas. Unificação de penas. Ausência de prejuízo demonstrado. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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872 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
indulto - não cabimento - condenações em processos distintos - unificação das penas - soma superior a 05 anos entre as penas cominadas - não cabimento consoante a regra do Decreto 11.302/22, art. 5º, caput - indulto que não pode ser concedido - DADO PROVIMENTO... ()
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873 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
indulto - não cabimento - condenações em processos distintos - unificação das penas - soma superior a 05 anos entre as penas cominadas - não cabimento consoante a regra do Decreto 11.302/22, art. 5º, caput - indulto que não pode ser concedido - DADO PROVIMENTO... ()
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874 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. LAPSO TEMPORAL DE 60%. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena. O agravante sustenta que deve ser mantido o percentual de 40% para progressão no processo em que era primário, aplicando-se 60% apenas ao processo em que foi reconhecida sua reincidência, bem como 16% para condenações por crimes comuns. ... ()
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875 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Unificação das penas. Continuidade delitiva afastada pelas instâncias ordinárias em razão da ausência de unidade de desígnios. Exame do preenchimento dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento de matéria probatória. Inviabilidade na estreita via do writ. Agravo improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria mista para a aplicação da regra da continuidade delitiva, prevista no CP, art. 71, a qual determina que é imprescindível o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. ... ()
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876 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Manutenção dos fundamentos. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Regime semiaberto. Compatibilização da segregação cautelar após a unificação das penas. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido devendo a medida cautelar ser compatibilizada ao regime imposto ao recorrente após eventual unificação de penas.
«1 - Não obstante a superveniência de novo título, este não acrescentou novos elementos ao decreto preventivo anteriormente proferido. Ora, para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312. Assim, conveniente a apreciação da motivação exposta na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. ... ()
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877 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo, resistência e receptação. Penas de reclusão e detenção. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena. Somatório. Impossibilidade. Regime correspondente a cada um dos crimes. CP, art. 69 e CP, art. 76. Agravo desprovido.
1 - Verifica-se que o caso dos autos não se refere à unificação das penas para fins de execução penal, mas para definição do regime inicial de cumprimento da pena. Nesse contexto, deve ser aplicado o regime correspondente para cada um dos crimes, nos termos do CP, art. 69 e CP, art. 76 e, não, a Lei 7.210/1984, art. 111, como fez o TJGO. ... ()
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878 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Unificação de penas. Nova condenação. Data-base para concessão de benefícios da execução. Data da última prisão ou da falta grave, se for o caso. Orientação firmada no julgamento do recurso especial 1.557.461/SC pela Terceira Seção do STJ. STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: «a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução (REsp 1.557.461/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJ de 15/3/2018). Incidência do enunciado da Súmula 83/STJ. ... ()
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879 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para progressão. Data da última falta grave. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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880 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Apelo Ministerial - Superveniência de nova condenação - Unificação das penas - Incompatibilidade no cumprimento da pena restritiva de direitos e da privativa de liberdade, mormente em regime fechado - Conversão da pena restritiva de direitos é medida de rigor, em face do que dispõe o art. 44 § 5º do C.P. - Agravo provido... ()
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881 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante de tribunal superior. Processo penal. Execução. Superveniência de condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para a concessão de benefícios futuros. Termo a quo. Trânsito em julgado da nova condenação. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao parágrafo 1º-A do CPC/1973, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. ... ()
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882 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para progressão de regime. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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883 - STJ. Direito penal. Agravo regimental.. Execução habeas corpus penal. Indulto natalino. Interpretação de Decreto presidencial. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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884 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Writ não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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885 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Unificação de penas. Alteração do marco inicial para concessão de novos benefícios. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Entendimento consolidado pela Terceira Seção no julgamento do Resp1.557.461/SC. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. ... ()
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886 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Data-base para aquisição de novos benefícios. Alteração. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Entendimento consolidado pela Terceira Seção no julgamento do Resp 1.557.461/SC. Agravo regimental desprovido.
«1 - «A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução (REsp 1557461/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/2/2018, Dje 15/3/2018). ... ()
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887 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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888 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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889 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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890 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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891 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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892 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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893 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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894 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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895 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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896 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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897 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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898 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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899 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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900 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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