(DOC. VP 250.4011.0500.9780)

STJ. Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus I n c o m p e t ê n c I a d o j u í z o. I L e g a L I d a d e s n ã o verificadas. Unificação de penas. Ausência de prejuízo demonstrado. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regi mental interposto contra decisão que denegou, habeas corpus alegando nulidade dos atos praticados pelo Juízo da Vara de Execução Penal de Recife, por suposta incompetência, no período de 23 a 23, visto 27/03/20 03/05/20 que a agravante está recolhida na Colônia Penal Feminina de Abreu e Lima, sob jurisdição da 1ª Vara Regional de Execução Penal do Recife. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se houve nulidade nos ato

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