(DOC. VP 831.5672.0864.8911)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pleito ministerial pugnando por reforma da decisão - Superveniência de condenação - Unificação das penas - Alteração da data-base para a concessão de benefícios futuros - Data da última prisão ou falta grave - Precedentes STJ - Agravo provido.

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