Jurisprudência sobre
tutela da evidencia

701 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a parte agravada restabeleça o fornecimento de água na unidade consumidora da parte agravante - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela antecipada pretendida. ... (Continua)

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702 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Prefeitura municipal. Prestação adequada, contínua e ininterrupta dos serviços de saúde a idosos. Deferimento. Inconformismo. Descabimento. À evidência, a falta de implementação das medidas emergenciais, poderá acarretar prejuízos irreparáveis à integridade física dos idosos destinatários dos serviços de saúde, tornando ineficaz a tutela jurisdicional pretendida. Documentos trazidos convencem da verossimilhança do direito alegado. Possibilidade, ainda, da aplicação de multa cominatória contra a pessoa jurídica de direito público. Hipótese, ademais, em que é inaplicável a proibição de tutela antecipada contra o poder público. Decisão mantida. Recurso improvido.

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703 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão de imediata recuperação da conta da agravante na plataforma Mercado Livre - Ausência, por ora, de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado - Agravo não provido... (Continua)

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704 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - ITBI -

Município de São Sebastião - ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - Em primeiro grau, julgou procedente a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, para anular o débito fiscal em testilha, bem como o auto de infração e imposição da MULTA 28/2023, tornando definitiva a liminar concedida, carreando à requerida, o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa - O FATO GERADOR DECORRE DO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE, à luz do CTN, art. 35, e do art. 1.245 do Código Civil - A jurisprudência do E. STF, considera ilegítima a exigência do ITBI, em momento anterior ao registro do título de transferência da propriedade do bem, de modo que exação, baseada em promessa de compra e venda, ou escritura de cessão de direitos possessórios, revela-se indevida - Precedentes - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

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705 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para suspender descontos realizados no benefício previdenciário percebido pela parte agravante - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela antecipada pretendida.... (Continua)

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706 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os descontos efetuados em benefício previdenciário percebido pela parte autora a título de empréstimo sobre RMC - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela antecipada pretendida. ... (Continua)

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707 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO PARA OBESIDADE MÓRBIDA - INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA - NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE POR AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE.

A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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708 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão de indeferimento da tutela provisória. Insurgência do condomínio autor. Alegados «fatos novos que constituem causa autônoma para eventual deferimento de medida de urgência. Necessidade de submissão ao juízo de origem. Tutela provisória. Ausência dos requisitos. A despeito da existência de probabilidade do direito do autor ao reparo dos vícios construtivos indicados, não se verifica urgência para o deferimento da medida neste momento. Vícios construtivos inicialmente detectados há mais de 3 anos, sem indicação de risco à solidez do empreendimento. Tutela de evidência que também não comporta deferimento. Necessidade de prévia formação da relação processual na origem (art. (art. 311, IV e parágrafo único, CPC). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu a concessão do benefício de gratuidade de justiça - Afirmação da autora, ora agravante, que é «aposentada, de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais - Movimentação em conta bancária, evidenciada pelos extratos bancários juntados aos autos, incompatível com a condição de necessitada, incluindo transferências, créditos, e pagamentos - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - Recurso improvido... (Continua)

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710 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTEINCONFORMISMO DA AUTORA. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC/2015, art. 300), QUAIS SEJAM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. LAUDO MÉDICO PELA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS QUE VEM GERANDO RESULTADO POSITIVO, POR UM LADO, E MINIMIZAÇÃO DOS EFEITOS COLATERAIS DE OUTRO. AUTORA QUE SOFRE DE TRANSTORNO PSQUIÁTRICO TEM LAUDO AFIRMANDO A CONTRAINDICAÇÃO DO USO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS OU SIMILARES. JUIZ QUE NÃO TEM O CONHECIMENTO TÉCNICO EXIGIDO PARA CONTRADIZER TAL INFORMAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1º, III, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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711 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA

(visando a manutenção do contrato coletivo, em favor dos autores) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Rescisão unilateral do contrato coletivo que é admitida pela ré - Coautores que, no entanto, encontram-se em tratamento médico (portadores, respectivamente, de encefalopatia crônica e doença oncológica) e que, a evidência, não pode ser interrompido, conforme entendimento do C. STJ (Tema 1.082) - Exame da legalidade do cancelamento unilateral que fica relegado ao sentenciamento - Tutela de urgência que não se mostra hábil a trazer prejuízo à operadora, já que a permanência junto ao plano fica, a evidência, condicionada ao pagamento integral das mensalidades, pelo polo ativo - Precedentes desta Turma Julgadora - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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712 - TJSP. Agravo de Instrumento.

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713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO - Insurgência da parte autora em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada consistente no fornecimento do medicamento PROLIA 60MG - Cabimento - Probabilidade do direito devidamente evidenciada pelo diagnóstico da enfermidade de osteoporose e recomendação expressa da utilização do fármaco - Operadora que não pode Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO - Insurgência da parte autora em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada consistente no fornecimento do medicamento PROLIA 60MG - Cabimento - Probabilidade do direito devidamente evidenciada pelo diagnóstico da enfermidade de osteoporose e recomendação expressa da utilização do fármaco - Operadora que não pode recursar cobertura de tratamento unicamente em razão de não constar no rol de procedimento obrigatórios - Perigo de dano caracterizado pela gravidade das lesões vertebrais - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - RECURSO PROVIDO.

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714 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS LIMINARMENTE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATERNIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

As reproduções de telas de conversas travadas entre as partes pelo aplicativo Whatsapp («printscreen ou «screenshot) não possuem o condão de, por si sós, atestarem o vínculo de paternidade, considerando, especialmente, a possibilidade de modificação/alteração de ditas telas, com a utilização de «softwares". - Inexistindo indícios verossímeis quanto à relação de parentesco apontada, impõe-se o afastamento do encargo alimentar provisório.... (Continua)

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715 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar o arresto de dinheiro, de imóveis e de recebíveis de titularidade da parte agravada - Em sede de cognição sumária, ainda que relevantes as alegações feitas pela parte autora agravante, acerca do inadimplemento de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária autônoma, não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência para deferir o pedido de arresto de dinheiro, de imóveis e de recebíveis de titularidade da parte agravada, antes da apresentação de defesa pelas partes agravadas, esclarecendo acerca das alegações de não cumprimento do contrato firmado com a parte agravante e de esvaziamento patrimonial - Na atual situação, deve ser mantida a situação fática existente, pois, antes da citação das partes rés agravadas e do decurso do prazo para contestação, aprioristicamente, não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida na extensão pleiteada pela parte agravante, sendo desnecessário perquirir sobre o requisito da probabilidade do direito, bem como da irreversibilidade ou não da tutela de urgência pretendida - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

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716 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito de Família. Revisão de alimentos. Decisão de 1º grau que concede tutela provisória de urgência para minoração dos alimentos até então pagos. Preliminares que se rejeitam. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Súmula 59 desta Corte.

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717 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - TUTELA DE URGÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA BLOQUEIO E ESTORNO DE VALORES - INDEFERIMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Erro operacional no sistema do banco autor, que teria ocasionado transferências em duplicidade - Pedido para que os valores transferidos em excesso sejam bloqueados das contas de seus correntistas e estornados aos emitentes - Inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela autora agravada - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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718 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Alegada clonagem de veículo. Insurgência da demandante contra o indeferimento de tutela de evidência tendente a suspender a exigibilidade das infrações de trânsito e a autorizar o licenciamento do automotor original. Não acatamento. Falta dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela almejada, seja ela de evidência ou de urgência. Imprescindibilidade de dilação probatória suplementar, como mesmo já alvitrado pela preclara magistrada singular. Decisão mantida. Recurso não provido

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719 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de inexigibilidade de débito. ... (Continua)

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720 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO PELO BENEFICIÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO - APARENTE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL -

Agravante que contesta suspensão da exigibilidade de multa de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial pela estipulante - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Verossimilhança da alegação autoral de ilicitude da cláusula de aviso prévio - Indícios de abusividade da disposição contratual por imposição de desvantagem exagerada ao consumidor na tentativa de encontrar opções mais interessantes no mercado - Preceito regulamentar da ANS que permitia a exigência de aviso prévio que já foi considerado nulo por ofensa ao CDC em ação civil pública que tramitou perante a Justiça Federal - Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - Plano de saúde que aparenta ser falso plano coletivo pois firmado por empresário individual, a evidenciar, em cognição sumária, a abusividade da conduta da operadora - Perigo da demora decorrente da possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial do débito contestado, inclusive por meio de inscrição em cadastro de inadimplentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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721 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO - APARENTE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL -

Agravante que contesta suspensão da exigibilidade de multa de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial pela estipulante - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Verossimilhança da alegação autoral de ilicitude da cláusula de aviso prévio - Indícios de abusividade da disposição contratual por imposição de desvantagem exagerada ao consumidor na tentativa de encontrar opções mais interessantes no mercado - Preceito regulamentar da ANS que permitia a exigência de aviso prévio que já foi considerado nulo por ofensa ao CDC em ação civil pública que tramitou perante a Justiça Federal - Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - Plano de saúde que, ademais, aparenta ser falso plano coletivo por ter somente 3 vidas, a evidenciar, em cognição sumária, a abusividade da conduta da operadora - Perigo da demora decorrente da possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial do débito contestado, inclusive por meio de inscrição em cadastro de inadimplentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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722 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória c./c. tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Alegação de ausência de notificação das datas dos leilões. Imóvel já arrematado. Tutela concedida ante a alegação de descumprimento da Lei 9.514/97, no que tange ao dever de cientificação da devedora e dos garantidores acerca dos leilões. Documentos a posteriori encartados aos autos, comprobatórios de envio das notificações para todos os Agravados, com a cautela de publicação de edital. Leiloeiro que carreou aos autos lista de lançadores de ofertas na Leilão, em que a devedora Agravada figura como lançadora de quinze propostas, o que denota sua ciência prévia da Leilão. Ausência de verossimilhança por parte dos Agravados. Vulneração da exigência do CPC, art. 300. Tutela antecipada que deve ser revogada. RECURSO PROVIDO

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723 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DOCENTE II - 40H, APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE EVIDÊNCIA PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Insurgem-se os recorrentes contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de evidência pleiteada, visando a adequação proporcional dos proventos da autora ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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724 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO. PRESENÇA. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. LAUDO MÉDICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E URGÊNCIA. TUTELA DEFERIDA.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). ... (Continua)

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725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. CONDICIONAMENTO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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726 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte agravada restabeleça acesso ao perfil da rede social Instagram mantido pela parte agravante - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela antecipada pretendida. ... (Continua)

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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/CANTECIPAÇÃO DE TUTELA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS -

Decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pela autora, ora agravante, que objetivava impedir a inserção de seu nome no cadastro restritivo de crédito e manter a posse do veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, mediante o pagamento do valor das prestações que considerava devido - Ilegalidades e abusividade das taxas contratadas não demonstradas de plano - Taxas de juros e valores de parcelas pré-fixados - Ilegalidade do valor da prestação pactuada não evidenciada liminarmente, não se justificando, por ora, a sua redução, com base em alegações unilaterais da própria parte interessada, em violação ao princípio constitucional do contraditório, ressalvada a reapreciação desta matéria após a contestação, com base nos elementos de convicção que forem carreados aos autos - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora - Súmula 380/STJ - Ausência de demonstração de que as ilegalidades apontadas estavam fundadas na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, requisitos necessários à abstenção da inscrição ou da manutenção em cadastro restritivo de crédito - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, requisito previsto no CPC/2015, art. 300 - A existência de ação revisional de contrato de financiamento não impede o credor de pleitear a busca e apreensão de veículo, objeto de alienação fiduciária, fundada no Decreto-lei 911/69, no qual há previsão de liminar - Ao devedor é assegurada a ampla defesa em eventual ação de busca e apreensão - Possibilidade de depósito dos valores das parcelas que o autor considera devidos, sem o condão de afastar os efeitos da mora, tampouco impedir restrições cadastrais ao seu nome - arts. 330, §§ 2º e 3º do CPC - Precedentes da Jurisprudência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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728 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. AGRAVO DA AUTORA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO ADEQUADO. AUTORA PROVA SER PROFESSORA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, 18 HORAS. Lei 11.738/2008 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. Lei 11.738/2008 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO A DECISÃO ATACADA PARA CONCEDER A TUTELA DE EVIDÊNCIA, DETERMINANDO QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS, O AGRAVADO PROMOVA A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA, OBSERVANDO-SE O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM OS REFLEXOS ADVINDOS DO PLANO DE CARREIRA PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 5.539/09, BEM COMO A PROPORCIONALIDADE DE CARGA HORÁRIA, SOB PENA DE MULTA.

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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Farmácia de manipulação. Insurgência contra a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA RDC 67/07, que teria criado exigência de prescrição médica para produtos isentos de prescrição. Cabimento. Competência comum quanto à fiscalização e vigilância sanitária. Lei 9.782/99. Direito líquido e certo. Exigência de prescrição médica para produtos cuja receita é legalmente dispensada que carece de razoabilidade e padece de imprecisão técnica. Atividades das farmácias de manipulação que abrangem fármacos legalmente isentos da exigência. Exigência que não pode ser extraída da resolução em debate, sob pena de excesso de poder regulamentar. Requisitos da tutela de urgência presentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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730 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré proceda ao cancelamento de cartão de crédito consignável nas modalidades RMC ou RCC - Ausente a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela antecipada pretendida. ... (Continua)

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731 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os descontos efetuados em benefício previdenciário percebido pela parte autora a título de empréstimo sobre RMC - Ausente a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela antecipada pretendida. ... (Continua)

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732 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Suspensão dos pagamentos dos valores do contrato de compra e venda e prestação de serviços. Admissibilidade. Presença de evidência de violação dos termos pactuados. Prazo final combinado para entrega da mercadoria não cumprido. Requisitos do CPC/1973, art. 273, inciso I preenchidos. Cominação, ainda, de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.

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733 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - TUTELA ANTECIPADA - COMPROVAÇÃO PARCIAL DA NECESSIDADE.

Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - Existindo evidência de perigo de dano imediato, sobretudo laudos de profissionais que acompanham a paciente no sentido da urgência na realização do procedimento, defere-se antecipação de tutela que visa cirurgia reparadora pós-bariátrica. - A concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, é pertinente quando o magistrado entender suficientemente comprovado que a parte necessita de forma inadiável, da tutela provisória pretendida. V.V: Verificada a plausibilidade do direito e o risco de dano grave à saúde da parte autora, cabível a concessão da tutela de urgência para que a operadora do plano de saúde seja compelida a autorizar e custear os procedimentos cirúrgicos de que necessita a paciente.... (Continua)

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734 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. ... (Continua)

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735 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência formulado com vistas a ver decretado liminarmente o divórcio entre as partes. O agravante sustenta que o divórcio é direito potestativo, podendo ser decretado de forma unilateral e imediata, independentemente da citação da parte contrária. ... (Continua)

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736 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE UNIMED FAMA - UNIVIDA COLETIVO. CANCELAMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO. PACIENTE MENOR IMPÚBERE. IRRESIGNAÇÃO DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO AMPLAMENTE EVIDENCIADA. TEMA 1082 DO STJ. PERIGO DE DANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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737 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Necessidade de internamento domiciliar (home care). Indicação médica. Exigência de pagamento de co-participação progressiva. Recusa indevida. Presença dos requisitos autorizadores à concessão da antecipação da tutela pretendida. Agravo não provido. Decisão unânime.

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738 - TJSP. Tutela antecipada. Deferimento do pedido de suspensão dos efeitos da tutela provisória concedida em ação civil pública. Decisão que assegurou o livre exercício da atividade dos artesãos no âmbito do município de Caraguatatuba. Evidenciado o risco de grave lesão à ordem, segurança e economia públicas. Recurso não provido.

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739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Afirmação do autor, que exerce a profissão de «operador de máquina, de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais - CPC, art. 99, § 3º - Insuficiência financeira não evidenciada - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Agravante que não comprovou superveniente alteração de sua situação financeira e patrimonial que justificasse a hipossuficiência alegada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Afirmação do autor, que exerce a profissão de «mecânico, de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais - CPC, art. 99, § 3º - Insuficiência financeira não evidenciada - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Agravante que não comprovou superveniente alteração de sua situação financeira e patrimonial que justificasse a hipossuficiência alegada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de rescisão contratual c/c cobrança e pedido de tutela provisória de busca e apreensão de bens móveis. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo do autor. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Razões recursais que não permitem, neste momento, concluir pela incorreção do decidido. Ausência de elementos que indiquem urgência de reforma da r. decisão agravada. Documentação apresentada, nesta fase processual, que não evidencia o descumprimento do contrato em relação a alteração de endereço dos equipamentos. Necessidade de se aguardar o contraditório e a ampla defesa. Decisão que, no momento, deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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742 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM EM ACIDENTÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA DA DECISÃO, PARA DEFERIR A TUTELA PRETENDIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, para converter o benefício auxílio-doença comum (B31) em acidentário (B91). ... (Continua)

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743 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NEGATIVA DE COBERTURA - DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO - ELEMENTO ORGANIZADOR DA PRESTAÇÃO FARMACÊUTICA - ESGOTAMENTO DOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, não podendo ser deferida caso os efeitos da decisão sejam irreversíveis. ... (Continua)

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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Restabelecimento de conta na rede social Instagram, invadida por hackers (estelionatários), que se passam falsamente pela autora agravante, inclusive para aplicar golpes em terceiros de boa-fé, evidenciado o risco de dano irreparável. Presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência. CPC/2015, art. 300. Tutela concedida, ratificado Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Restabelecimento de conta na rede social Instagram, invadida por hackers (estelionatários), que se passam falsamente pela autora agravante, inclusive para aplicar golpes em terceiros de boa-fé, evidenciado o risco de dano irreparável. Presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência. CPC/2015, art. 300. Tutela concedida, ratificado o efeito ativo. Recurso provido.

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745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PLÁSTICA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE DANO GRAVE NÃO VERIFICADO. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.  TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 311, II. NÃO PREENCHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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746 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência, inaudita altera pars, determinando o fornecimento do medicamento Rituximabe 500mg à beneficiária diagnosticada com Miastenia Gravis generalizada. A agravada pleiteou obrigação de fazer cumulada com indenização por danos e concessão de tutela provisória. A decisão agravada foi reformada com fundamento na ausência de demonstração dos requisitos legais exigidos para a concessão da medida e da obrigatoriedade contratual da cobertura. ... (Continua)

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747 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Irresignação da autora visando à reforma da r. decisão, com determinação de suspensão das cobranças impugnadas - Tutela de urgência deferida somente em relação ao parcelamento automático da fatura do cartão de crédito - Situação dos autos que demonstra a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, mormente diante dos documentos acostados pela autora - Presença dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Suspensão do débito deferida - Decisão reformada.

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748 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA - QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCOMPATIBILIDADE DA NATUREZA DECLARATÓRIA DO PEDIDO COM O INSTITUTO DA TUTELA ANTECIPADA - RECURSO DESPROVIDO

tutela antecipada deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). ... (Continua)

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749 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora que, surpreendida com a contratação de empréstimo consignado, foi orientada a efetuar a transferência do valor creditado pelo banco mutuante em conta de terceira pessoa, para cancelar este mútuo - Autora vítima de fraude - - A contratação fraudulenta de empréstimo em nome da autora, que foi orientada por pessoa, a qual se identificou como funcionário do banco, a transferir o valor deste mútuo a terceiro, evidencia a violação dos deveres de segurança pela instituição bancária - Falha na prestação de serviço pelo réu, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Valores descontados do benefício previdenciário da autora que deverão ser restituídos pelos réus na forma simples - Recursos dos réus improvidos, neste aspecto. ... (Continua)

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750 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017. 1. TUTELA INIBITÓRIA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. DESRESPEITO À COTA MÍNIMA. ABSTENÇÃO DA PRÁTICA ILÍCITA ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO. Segundo o Tribunal de origem, o Ministério Público do Trabalho, ao formular seu pedido, expressamente requereu, como tutela inibitória, apenas que a ré efetuasse a contratação de aprendizes conforme a cota mínima trazida pelo art. 428 e seguintes da CLT e pelo Decreto 5598/2005, sob pena de multa cominatória diária até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, postulando provimento judicial de cunho preventivo. Os efeitos futuros da tutela inibitória (após o trânsito em julgado da ação) somente foram requeridos pelo autor por ocasião do recurso ordinário, em clara inovação à lide. Portanto, considerando a limitação ao pedido inicial e o fato de que a empresa ré adequou-se à norma legal imediatamente após a concessão da antecipação de tutela, o Tribunal de origem, ao manter o indeferimento da condenação da empresa ao pagamento de multa, não incidiu em violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados. 2. DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte, via de regra, não admite a majoração ou a redução do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, exceto quando se tratar de situação na qual se evidencia a fixação do quantum indenizatório em valor excessivamente módico ou exorbitante. No caso dos autos, e diante do contexto fático probatório, insuscetível de reapreciação nessa instância extraordinária, a fixação do valor da indenização por dano moral coletivo não se mostra desproporcional ou ínfimo em relação às circunstâncias do fato concreto. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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