Jurisprudência sobre
tutela da evidencia

601 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida para determinar que o corréu, ora agravante, se abstenha de efetuar as cobranças na conta corrente da autora, relacionadas ao contrato objeto da lide supostamente pactuado com a correquerida Aspecir Previdência, sob pena de aplicação de multa no valor de R$1.500,00, por ato de descumprimento, limitada a R$15.000,00.

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602 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM - REPASSE DOS FRUTOS DE BEM COMUM - ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - PROVA DA COPROPRIEDADE - BLOQUEIO DE VEÍCULOS - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. ... (Continua)

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603 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

Concessão de tutela de evidência. Descabimento. A concessão da tutela de evidência exige a configuração de uma das hipóteses elencadas no art. 311 do citado diploma processual. In casu, verifica-se que a pretensão da parte autora não se enquadra em uma das hipóteses autorizadoras da tutela de evidência. Embora a matéria atinente ao piso nacional do magistério tenha sido examinada sob a sistemática dos recursos repetitivos, a tese firmada pelo STJ afastou a incidência automática do piso nacional estatuído pela Lei 11.738/2008, devendo o caso ser analisado à luz da legislação local, conforme restou sedimentado no Tema 911. Questão que demanda apreciação mais aprofundada da documentação acostada aos autos originários para subsunção da situação jurídica da parte autora aos precedentes paradigmas invocados, especialmente, em relação a sua carga horária de trabalho, que deve guardar proporcionalidade com o piso nacional, conforme entendimento adotado por esta Câmara de Direito Público. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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604 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA

Ação revisional de contratos bancários. Tutela de urgência postulada com a finalidade de exclusão do nome da agravante em cadastros restritivos de crédito e suspensão dos débitos das parcelas. Descabimento. Falta de verossimilhança das alegações da autora e inexistência de prova idônea a evidenciar a plausibilidade do direito por ela invocado. Requisito da urgência também ausente. Pressupostos exigíveis à concessão da tutela provisória não reunidos. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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605 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDENCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM DO VALOR DO PROVENTO-BASE EM RELAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELO MEC EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. LEI 11.738/2008. ADI 4167. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. TEMA 1.218 (RE 1.326.541) DA REPERCUSSÃO GERAL. ACP 0228901-59.2018.19.0001 PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROLATADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. Decisão agravada que indeferiu tutela provisória para adequação da remuneração ao piso salarial nacional do magistério público. Possibilidade de deferimento de tutela provisória em face da Fazenda Pública. Súmula 60/TJRJ. Presença dos requisitos para concessão de tutela de evidência (CPC, 311, II). ADI Acórdão/STF. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008, entendendo o STF pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pelo referido diploma legal referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, com cálculo proporcional dos valores referentes às demais cargas horárias. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências. Defasagem na remuneração que persiste após a edição do Decreto Estadual 48.521/2023. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral que não obsta a tutela de evidência pretendida, lastreada em tese firmada em julgamento de casos repetitivos. Ausência de determinação pelo STF de suspensão dos processos sobre a matéria no território nacional (CPC, 1.035, § 5º). Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Decisão da Presidência deste Tribunal na suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 que deferiu o pedido «para sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001 que não resulta, igualmente, na suspensão do processamento do feito nem obsta a concessão da tutela de evidência, mas apenas impede a execução até o trânsito em julgado da referida ACP. Pretensão de afastar a sustação da execução da tutela provisória por nulidade da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 que não se justifica, falecendo competência a esta Cãmara. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

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606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, na qual pleiteia Autora a inexistência de dívida oriunda do Termo de Ocorrência e Irregularidade, bem como a indenização pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

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607 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA

Ação revisional de contratos bancários. Tutela de urgência postulada com a finalidade de suspensão das parcelas e permissão para o depósito judicial dos valores tidos por incontroversos. Descabimento. Falta de verossimilhança das alegações da autora e inexistência de prova idônea a evidenciar a plausibilidade do direito por ela invocado. Requisito da urgência também ausente. Pressupostos exigíveis à concessão da tutela provisória não reunidos. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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608 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DOENÇA OCUPACIONAL. LEI 8.213/91, art. 118 E SÚMULA 378/TST, II. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS NO PROCESSO MATRIZ. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O CPC/2015, art. 300. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADA. OJ SBDI-2 64 E 142 DESTA CORTE. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava a reintegração do Litisconsorte passivo aos quadros do Impetrante, com amparo no fato de ser portador de doença ocupacional no momento da dispensa, circunstância que lhe conferiria a garantia de emprego prevista na Lei 8.213/91, art. 118. 2. No que tange à doença ocupacional, a documentação apresentada com o feito primitivo evidencia, em exame preliminar, a probabilidade do direito alegado naqueles autos. 3. Isso porque há farta documentação que comprova, no curso do contrato de trabalho, o desenvolvimento de patologias associadas ao esforço repetitivo, bem como a percepção de auxílio-doença por acidente de trabalho (B91) e auxílio-doença previdenciário (B31). Há documentação atestando a doença em também em julho de 2021, a qual, conquanto posterior à demissão, está intrinsecamente relacionada ao extenso prontuário médico do Litisconsorte passivo e às morbidades ocorridas durante o pacto laboral. Assim, é possível vislumbrar, em análise perfunctória, a existência de relação de causa e efeito entre o risco ocupacional relacionado à postura do recorrido no trabalho e as patologias diagnosticadas, passíveis de classificação como LER/DORT. 4. Some-se a isso o fato de que o nexo técnico epidemiológico entre as atividades desenvolvidas pelo recorrente, a partir de seu CNAE, e as patologias apresentadas pelo Litisconsorte passivo é estabelecido pelo Anexo II do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 6.042/2007, no que se refere às doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo relacionadas com o trabalho. 5 . É dizer, assim, que, em juízo de prelibação inerente ao exame dos pedidos de tutela provisória, está presente a demonstração da probabilidade do direito alegado na exordial do processo matriz. 6 . O risco da demora também se faz evidente, tendo em conta a necessidade premente de subsistência do Litisconsorte passivo e de seus familiares, atendida pelos salários recebidos em contrapartida à prestação laboral. 7 . Nesse cenário, é forçoso concluir que a Autoridade Coatora, ao deferir o pedido de tutela provisória, decidiu em compasso com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, não resultando daí a violação de direito líquido e certo do Impetrante (OJ SBDI-2 64 e 142 desta Corte), a impor a manutenção do acórdão regional. 8 . Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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609 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência «a fim de obrigar a Requerida a suspender a cobrança (débito automático) na conta Pagamento de benefício previdenciário da Autora - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela antecipada pretendida.

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610 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO CUSTEIO DE DESPESAS PARA PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PLÁSTICOS INDICADOS À AUTORA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. CONTRATO QUE EXCLUI DA COBERTURA A CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. NATUREZA DO PROCEDIMENTO CONTROVERTIDA (CARÁTER REPARADOR OU PURAMENTE ESTÉTICO). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RISCO REAL DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO LIMINAR, ADEMAIS, QUE NÃO RECOMENDA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO § 3º, DO REFERIDO art. 300, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A PRETENSÃO ESTEJA AMPARADA EM SÚMULAS DESTE TRIBUNAL, A TAMBÉM IMPOSSIBILITAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA (CPC, art. 311, II). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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611 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO CUSTEIO DE DESPESAS PARA PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PLÁSTICOS INDICADOS À AUTORA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. CONTRATO QUE EXCLUI DA COBERTURA A CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. NATUREZA DO PROCEDIMENTO CONTROVERTIDA (CARÁTER REPARADOR OU PURAMENTE ESTÉTICO). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RISCO REAL DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO LIMINAR, ADEMAIS, QUE NÃO RECOMENDA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO § 3º, DO REFERIDO art. 300, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A PRETENSÃO ESTEJA AMPARADA EM SÚMULAS DESTE TRIBUNAL, A TAMBÉM IMPOSSIBILITAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA (CPC, art. 311, II). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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612 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO CUSTEIO DE DESPESAS PARA PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PLÁSTICOS INDICADOS AO AUTOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. CONTRATO QUE EXCLUI DA COBERTURA A CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. NATUREZA DO PROCEDIMENTO CONTROVERTIDA (CARÁTER REPARADOR OU PURAMENTE ESTÉTICO). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RISCO REAL DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO LIMINAR, ADEMAIS, QUE NÃO RECOMENDA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO § 3º, DO REFERIDO art. 300, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A PRETENSÃO ESTEJA AMPARADA EM SÚMULAS DESTE TRIBUNAL, A TAMBÉM IMPOSSIBILITAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA (CPC, art. 311, II). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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613 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO CUSTEIO DE DESPESAS PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLÁSTICO INDICADOS À AUTORA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. CONTRATO QUE EXCLUI DA COBERTURA A CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. NATUREZA DO PROCEDIMENTO CONTROVERTIDA (CARÁTER REPARADOR OU PURAMENTE ESTÉTICO). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RISCO REAL DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO LIMINAR, ADEMAIS, QUE NÃO RECOMENDA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO § 3º, DO REFERIDO art. 300, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A PRETENSÃO ESTEJA AMPARADA EM SÚMULAS DESTE TRIBUNAL, A TAMBÉM IMPOSSIBILITAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA (CPC, art. 311, II). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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614 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO CUSTEIO DE DESPESAS PARA PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PLÁSTICOS INDICADOS À AUTORA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. CONTRATO QUE EXCLUI DA COBERTURA A CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. NATUREZA DO PROCEDIMENTO CONTROVERTIDA (CARÁTER REPARADOR OU PURAMENTE ESTÉTICO). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RISCO REAL DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO LIMINAR, ADEMAIS, QUE NÃO RECOMENDA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO § 3º, DO REFERIDO art. 300, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A PRETENSÃO ESTEJA AMPARADA EM SÚMULAS DESTE TRIBUNAL, A TAMBÉM IMPOSSIBILITAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA (CPC, art. 311, II). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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615 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA

Ação revisional de contratos de cartões de crédito. Tutela de urgência postulada com a finalidade de exclusão do nome do agravante em cadastros restritivos de crédito e suspensão dos encargos moratórios. Descabimento. Falta de verossimilhança das alegações do autor e inexistência de prova idônea a evidenciar a plausibilidade do direito por ele invocado. Requisito da urgência também ausente. Pressupostos exigíveis à concessão da tutela provisória não reunidos. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. CONDENATÓRIA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Créditos em conta bancária e rendimentos auferidos pela autora não justificam a concessão da gratuidade pretendida - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido... (Continua)

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617 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança indenizatória de alugueis. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência dos requisitos legais. Periculum in mora não evidenciado, pois ao que consta a situação retratada existe desde fevereiro/março de 2024. Inexistência de situação a excepcionar o regular contraditório. Questão patrimonial poderá eventualmente ser recomposta no final da ação. Decisão mantida. Recurso desprovido

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618 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO RECURSAL - REJEITADA - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE.

Evidencia-se o interesse recursal quando o recurso se mostra útil e necessário ao recorrente. Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A comprovação de prévia notificação extrajudicial ou judicial do atual possuidor para desocupação voluntária do bem não é requisito para a concessão da liminar possessória, ante a ausência de previsão legal.... (Continua)

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619 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO. MOTORISTA POR APLICATIVO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE.

Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu a tutela, determinando que os réus suspendam as cobranças das parcelas mensais no cartão de crédito da autora, relativas à compra impugnada, sob pena de multa no dobro da parcela debitada, bem como se abstenham de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, relativamente à dívida impugnada. Recurso a buscar a cassação da decisão, em razão da impossibilidade de cumprimento pelo segundo autor, ora agravante. ... (Continua)

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620 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Concessão da tutela de urgência para determinar o custeio integral do procedimento de Ablação Percutânea de Tumor Ósseo e materiais inerentes ao ato prescrito a segurado de 21 anos de idade diagnosticado com neoplasia maligna do tecido conjuntivo e de outros tecidos moles (CID 10 C49) - Inconformismo da ré - Descabimento - Negativa de cobertura sob alegação de exclusão contratual e taxatividade do rol da ANS que não prevalece - Laudo do médico assistente que evidencia a necessidade do procedimento indicado - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Reversibilidade da medida - Multa para o caso de descumprimento que será mantida, considerando a relevância do bem jurídico envolvido, sendo certo que sua exigibilidade somente se dará com a eventual procedência da demanda - Confirmação do despacho - Não provimento

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621 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de ato administrativo c/c obrigação de fazer para restabelecimento da aposentadoria de ex-policial, cassada em PAD. Indeferimento de antecipação de tutela para o restabelecimento de benefício previdenciário. Requisitos do CPC, art. 300. Ausência de probabilidade do direito. Não há, in casu, elementos que permitam reconhecer, de plano, eventual irregularidade no PAD que culminou na sanção que se tenta reverter. Não se evidencia a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessária dilação probatória, a fim de demonstrar a plausibilidade do direito vindicado, sob o crivo do contraditório. Prevalência, por ora, da presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo impugnado, bem como da discricionariedade administrativa e da supremacia do interesse público. Decisão agravada mantida. Súmula 59 do E. TJRJ. Desprovimento do recurso do Autor.

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622 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Contratos bancários - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de limitação das cobranças a 35% de seus vencimentos, bem como suspensão da exigibilidade das dívidas e não inclusão do nome do agravante no cadastro de devedores.

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623 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Writ impetrado contra decisão monocrática do desembargador, em mandamus originário. Liminar deferida. Superação do verbete 691 do STF. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus de origem. Necessidade de confirmação da tutela de urgência. Cárcere preventivo. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Cautelares diversas da prisão. Adequação e suficiência. Ordem concedida.

1 - Admite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, quando, sob a perspectiva da jurisprudência desta Corte Superior, num exame superficial, a ilegalidade do ato apontado como coator é inquestionável e cognoscível de plano. ... (Continua)

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624 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação nominada de «ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars"- Na espécie, não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para que a parte ré reative a sua conta junto à plataforma da Shopee, porque, no caso dos autos, pende discussão acerca do cumprimento, pela parte autora, da política interna de uso da plataforma, notadamente no que se refere à comercialização de bens com as autorizações devidas, respeitando os direitos de propriedade intelectual, sendo certo que esta questão poderá ser dirimida após regular dilação probatória - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, por não satisfeito esse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela pretendida - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

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625 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - NECESSIDADE DA EX-COMPANHEIRA NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DOS FILHOS MENORES - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - VALOR ADEQUADO - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. Ainda que os filhos menores não figurem como autores da ação, não se revela «extra petita a decisão que arbitra os alimentos que foram pedidos, pela genitora, em favor daqueles, pois tem legitimidade para defender os seus direitos. Para a fixação da obrigação alimentar, seja a benefício de ex-companheira ou de filhos menores, faz-se necessário o equilíbrio entre a necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Hipótese em que não restou demonstrada a dependência financeira da ex-companheira. Mantém-se o valor dos alimentos provisórios fixados em primeira instância, se não comprovada a incompatibilidade com a capacidade contributiva do alimentante.... (Continua)

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626 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de descontar do benefício previdenciário da parte autora valores referentes à reserva de margem consignável (RMC) - Não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela de urgência pretendida.... (Continua)

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627 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos morais c/c liminar. Contrato de empréstimo realizado sem anuência. Tutela antecipada. Suspensão da cobrança. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Para a concessão da antecipação de tutela o CPC/1973, art. 273 exige-se a prova inequívoca das alegações do autor, bem como a verossimilhança da alegação expendida, cumulando-a com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. ... (Continua)

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628 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO. AUSÊNCIA. CIRURGIA NÃO URGENTE. SEM COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E URGÊNCIA. TUTELA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, correta a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência.... (Continua)

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629 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA RECURSAL. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Provocateur Produção de Eventos Ltda. contra que decisão indeferiu a ampliação da tutela de urgência em ação de procedimento comum que busca o cumprimento das condições para a rescisão de contrato de locação. A agravante alega que a requerida, Associação Portuguesa de Desportos, retirou seus prepostos do local e ofereceu o espaço para evento concorrente agendado para 08/11/2024. ... (Continua)

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630 - STJ. Recurso em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Medida liminar deferida pelo STF. Decisão que prejudica apenas a tutela de urgência pleiteada nestes autos, conforme decidido no julgamento do AgRg no RHC 37.183/go, rel. Min. Marco aurélio bellizze, quinta turma, DJE 04/11/2013. Decreto prisional que não registra concretamente a existência de periculum libertatis. Paciente em liberdade desde 23/05/2016. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Caso em que o decreto da prisão preventiva registrou apenas a prova da materialidade do delito de roubo e indícios de autoria em relação ao paciente, ora recorrente, sem consignar concretamente a existência de periculum libertatis. ... (Continua)

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631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA E DEVOLUÇÃO DE VALORES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora que é «auxiliar administrativa, de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - Declaração apresentada pela autora ao banco credor demonstrando que a renda mensal auferida era superior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pretendida - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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632 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Vislumbrando-se a probabilidade do direito do autor quanto às alegações de que não contratou cartão de crédito e, sendo inadmissível a exigência de prova negativa (prova diabólica), cabível a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. V.V.: I. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido (art. 300, caput e § 3º, do CPC). ... (Continua)

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633 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TRATANDO-SE DE DIREITO POTESTATIVO, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO EXIGE-SE VOLIÇÃO, APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO E REGULAR CITAÇÃO DA OUTRA PARTE PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL, JÁ QUE O PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 311 SÓ ADMITE A CONCESSÃO INAUDITRA ALTERA PARS NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III, ESTANDO A SITUAÇÃO JURÍDICA RETRATADA NOS AUTOS NO INCISO IV DO REFERIDO ARTIGO. RESSALTE-SE QUE O CPC É DE 2015 E A Emenda Constitucional 66 DE 2010, DE MODO QUE SE O LEGISLADOR QUISESSE INCLUIR A POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO LIMINAR EM TUTELA DE EVIDÊNCIA NOS CASOS DE DIVÓRCIO O TERIA FEITO. IRREFRAGAVELMENTE É PERFEITAMENTE CABÍVEL A TUTELA DE EVIDÊNCIA NO DIVÓRCIO, PODENDO MESMO SER UTILIZADO O MÉTODO DO JULGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO DE MÉRITO, NA FORMA DOS CPC, art. 355 e CPC art. 356, O QUE ORDINARIAMENTE TEM SIDO OBSERVADO NO COTIDIANO FORENSE, NÃO SE ADMITINDO, CONTUDO, A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO LIMINARMENTE, SEM A CITAÇÃO DA OUTRA PARTE, AINDA QUE A QUESTÃO NÃO ADMITA CONTRADITÓRIO OU CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TERATOLOGIA NA DECISÃO JUDICIAL QUE CUMPRE A DETERMINAÇÃO LEGAL OBSTATIVA DA CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA LIMINARMENTE, ANTES DA CITAÇÃO DA OUTRA PARTE, NADA OBSTANDO QUE APÓS O ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL ESTA SEJA DEFERIDA, PODENDO ATÉ MESMO JÁ SER PROLATADA DESDE LOGO A SENTENÇA JULGANDO ANTECIPADAMENTE O MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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634 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse - Ausência de elementos que, por ora, evidenciem a verossimilhança das alegações - Necessidade de se aguardar o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como de garantir a produção de provas - Requisitos do art. 300 c/c CPC, art. 561 não preenchidos - Decisão mantida.

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635 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS À TARIFAS BANCÁRIAS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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636 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AGRAVANTE TRATAMENTO. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA EM MEMBROS INFERIORES, APRESENTA LESÕES ULCERADAS COMPLEXAS E RECORRENTES EM MEMBROS INFERIORES, ESTANDO ATUALMENTE COM LESÕES ULCERADAS EM PERNA ESQUERDA, COM O FIM DE MINIMIZAR OS RISCOS DE AMPUTAÇÃO DOS MEMBROS. QUADRO QUE SE MANTÉM REFRATÁRIO AOS TRATAMENTOS INDICADOS ATÉ ENTÃO, INCLUINDO CURATIVOS AVANÇADOS E ANTIBIOTICOTERAPIA, CONFORME LAUDO DO NAT. RECURSO DO ESTADO. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC/2015, art. 300), QUAIS SEJAM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. OBRIGAÇÃO DOS ENTES DA FEDERAÇÃO EM GARANTIR O DIREITO À SAÚDE PARA AQUELES QUE NÃO POSSUEM RECURSOS ECONÔMICOS. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PARTE AUTORA QUE COMPROVA POR MEIO DE DECLARAÇÃO MÉDICA O SEU ESTADO DE SAÚDE E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, PARA CONCESSÃO DA TUTELA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO É APROVADO PELA ANVISA E RECONHECIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE MEDICINA. RESOLUÇÃO CFM Nº. 1.457/95. QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS E BUROCRÁTICAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EFETIVAÇÃO E CUMPRIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. SÚMULA 241 TJRJ. PENA DE MULTA. MEDIDA QUE VISA GARANTIR O RESPEITO À TUTELA CONCEDIDA. VALOR FIXADO CONFORME A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADO O CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA SUMULA 59 TJRJ. PRECEDENTES. AGRAVO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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637 - TST. Cassação dos efeitos da tutela antecipada.

«Irrepreensível o deferimento da tutela antecipada quanto à determinação para a incorporação ao salário das gratificações de função percebidas por mais de dez anos (média dos últimos dez anos). Isto porque evidenciado nos autos o exercício pelo autor de funções gratificadas por mais de dez anos, bem como o entendimento esposado pelo MM. ... (Continua)

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638 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL QUERELA NULLITATIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO art. 300, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA. I -

Nos termos do art. 300, caput do CPC, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Havendo a comprovação, ao menos em análise sumária, de citados requisitos, é medida de rigor a concessão, ainda que parcial, da medida liminar pleiteada.... (Continua)

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639 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA. DESCONTOS DE PARCELAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do caput, do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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640 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA

Ação revisional de contratos bancários. Tutela de urgência postulada com a finalidade de obstar a inclusão dos nomes dos agravantes em cadastros restritivos de crédito, suspensão dos débitos das parcelas e permissão para o depósito judicial dos valores tidos por incontroversos. Descabimento. Falta de verossimilhança das alegações dos autores e inexistência de prova idônea a evidenciar a plausibilidade do direito por eles invocado. Requisito da urgência também ausente. Pressupostos exigíveis à concessão da tutela provisória não reunidos. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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641 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Pleito de determinação de imediata restituição de valores debitados da conta corrente do agravante. Descabimento. Inexistência de prova que evidencie a probabilidade do direito invocado. Tutela de urgência, neste ponto, indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - APÓLICE COLETIVA - ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - REQUISITOS DA TUTELA NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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643 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA CONTRATUAL E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - ASTREINTES - LIMITAÇÃO DEVIDA.

1. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. 2. A probabilidade do direito encontra respaldo na manifestação expressa do consumidor quanto ao desinteresse na continuidade do contrato, somada à alegação de onerosidade excessiva e à possibilidade de resolução contratual por direito potestativo. 3. O perigo de dano resta configurado diante da iminência de inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes e da continuidade de exigência de parcelas de contrato cuja rescisão é pleiteada. 4. A antecipação dos efeitos da tutela, mesmo sem a prévia oitiva da parte contrária, é admissível quando preenchidos os requisitos legais e ausente o risco de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, §3º, do CPC. 5. A cláusula que prevê a perda integral dos valores pagos pelo consumidor em caso de inadimplemento revela-se nula de pleno direito, conforme CDC, art. 53. 6. A imposição de astreintes em caso de descumprimento da decisão liminar deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser limitada, conforme art. 537, §1º, do CPC.... (Continua)

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644 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL DE CONCESSÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu antecipação da tutela à parte autora. ... (Continua)

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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECEDENTE EM CARÁTER DE EVIDÊNCIA OU URGÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

Interposição contra decisão que deferiu em parte o pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, limitando a 35% (trinta e cinco por (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, os descontos mensais relativos aos contratos de empréstimo consignado - Impossibilidade de antecipação da tutela pretendida antes da realização de audiência de conciliação prévia prevista no CDC, art. 104-ALei 14.181/21, que estabelece procedimento especial para os casos de superendividamento - Recurso improvido... (Continua)

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646 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO RÉU. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de evidência formulado com vistas a ver decretado, de imediato, o divórcio entre as partes. A agravante sustenta que a exigência de contraditório para a decretação do divórcio seria indevida, por se tratar de direito potestativo, e que a manutenção do vínculo conjugal afrontaria sua dignidade e privacidade. ... (Continua)

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647 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO DA PENSÃO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES - MODIFICAÇÃO IMPREVISÍVEL E POSTERIOR À FIXAÇÃO - PROBLEMAS DE SAÚDE - PERDA DO EMPREGO - CONFIGURAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A EQUIVALÊNCIA DA RENDA AUFERIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CCB, art. 1.699, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado pleitear a exoneração, redução, ou majoração da pensão. Assim, para a concessão de tutela provisória de urgência na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor apresente elementos que demonstrem a ocorrência de alteração, posterior à fixação da obrigação e imprevisível, na situação financeira de uma das partes, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

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648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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649 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SAÚDE - MEDICAMENTO - CANABIDIOL DEVER DO PLANO DE SAÚDE DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO SEGURADO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Demonstrado que a paciente-segurada necessita do medicamento, conforme relatório médico reforma-se a decisão primeva, mantendo-se a decisão liminar, que impôs à parte recorrida a obrigação de custeá-lo. ... (Continua)

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650 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. CABIMENTO. OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. DESNECESSIDADE. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida quando não houver perigo de sua irreversibilidade. ... (Continua)

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