Jurisprudência sobre
tutela da evidencia
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451 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO IMPUGNADO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Ante a necessidade de dilação probatória para averiguação das abusividades e excesso de retenção realizados pela instituição financeira ré, revela-se demasiadamente precoce deferir a tutela de urgência pretendida pela parte autora. Apesar de a parte autora alegar que as retenções a maior feitas pela instituição financeira ré inviabilizem sua atividade empresarial, não trouxe aos autos documentos hábeis a corroborar a assertiva, sequer coligiu extratos bancários que comprovem os alegados descontos indevidos. Ausente a probabilidade do direito invocado, deve ser mantida a decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência.... ()
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452 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Tutela de urgência. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado para determinar à operadora do plano de saúde a cobertura do tratamento médico prescrito. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Recusa fundada na vigência de prazo de carência contratual derivado da suposta preexistência da patologia do beneficiário. Inadmissibilidade. Agravante que, ao que tudo indica, não foi submetido a exames médicos prévios à contratação. Urgência evidenciada pelo relatório médico do paciente. Inteligência das Súmulas s. 96, 100 e 103 desta Corte, bem como da Súmula 609/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido
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453 - TJRS. Ação declaratória de nulidade de testamento. Suspensão da homologação ou da eficácia do ato de última vontade. Tutela provisória. Cabimento. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 311. CPC/2015, art. 20.
«1. A antecipação de tutela, atualmente recepcionada pelo CPC/2015, art. 294 a CPC/2015, art. 311 (Tutela provisória - tutela de urgência e tutela de evidência) consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, mas sua concessão pressupõe existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado pelo autor e, ainda assim, se houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante estabelece claramente o CPC/2015, art. 300, ou ainda, na ausência de tais elementos, ficar caracterizada alguma das hipóteses do CPC/2015, art. 311. ... ()
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454 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - POSSIBILIDADE.
1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Havendo negativa da contratação pelo consumidor, e não havendo nos autos qualquer indício que demonstre a validade da contratação, deve ser deferida a tutela provisória requerida para suspender os descontos na conta corrente e no cartão de crédito.... ()
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455 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS. CPC, art. 311. NÃO PREENCHIMENTO.
Cuida-se, na origem, de ação anulatória de auto de infração de trânsito, proposta por Vinicius Pires Frutuoso em face do Município de Três Rios, com pedido de tutela de evidência, objetivando a declaração de prescrição da pretensão punitiva estatal, com o consequente arquivamento do auto de infração T28986941. Indeferimento da tutela de evidência. Irresignação autoral. A tutela de evidência poderá ser deferida quando estiver presente situação jurídica em que se permita extrair alto grau de probabilidade do direito invocado, sendo desnecessária a demonstração do perigo da demora, nos termos do disposto no art. 311 do digesto processual. Presunção de legalidade do ato administrativo que apenas deve ser afastada diante de flagrante violação ao ordenamento jurídico. Revela-se prudente a manutenção do indeferimento da antecipação da tutela pretendida, oportunizando-se o contraditório e maior dilação probatória. Este Tribunal Fluminense consolidou entendimento no sentido de que somente se reforma tutela provisória se teratológica, contrária à lei ou prova dos autos. Súmula 59/STJ de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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456 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. COMPRAS E EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM SUCESSIVAS TRANSAÇÕES ATÍPICAS EM DESCONFORMIDADE COM O PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. CPC, art. 300. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA, NEM CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
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457 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TUTELA PROVISÓRIA - EXCLUSÃO DO NOME - POSSIBILIDADE.
1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. É possível a exclusão do nome do suposto devedor dos cadastros de inadimplentes enquanto se discute a legalidade do débito, fazendo-se presente a probabilidade do direito nas hipóteses em que o agravado nega ter relação.... ()
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458 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência para suspender descontos realizados em benefício previdenciário da agravada, sob alegação de erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado. O agravante sustenta a regularidade da contratação, apresentando documentos comprobatórios da relação jurídica, incluindo contrato assinado, faturas e comprovantes de transferências. ... ()
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459 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Ação de repactuação de dívidas - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pleito de tutela de urgência - Pretensão de limitação das cobranças a 30% dos rendimentos líquidos.
Incidência da Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio - Necessidade de instauração de audiência de repactuação das dívidas da autora, após a regular citação dos credores, com apresentação de plano de pagamento - Não demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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460 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DESCONTOS EM BENEFÍCIO. SUSPENSÃO. CABIMENTO.
- Atutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida quando não houver perigo de sua irreversibilidade. ... ()
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461 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DESCONTOS EM BENEFÍCIO. SUSPENSÃO. CABIMENTO.
- Atutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida quando não houver perigo de sua irreversibilidade. ... ()
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462 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Decisão que determinou a suspensão dos descontos consignados no benefício previdenciário da autora - Irresignação do banco.
Presença de elementos que, por ora, evidenciam a verossimilhança das alegações e o perigo de dano, eis que a autora impugnou veementemente a autenticidade dos contratos apresentados e requereu a realização de perícia, cuja necessidade ainda será objeto de análise em primeiro grau - Descontos, ademais, contemporâneos ao ajuizamento da ação - Requisitos do CPC, art. 300 que, em cognição sumária, se mostram preenchidos - Desnecessidade de exigência de garantia, na hipótese específica dos autos. Multa fixada para a hipótese de descumprimento - Valor em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Estipulação de limite máximo de incidência. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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463 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Efeito suspensivo a recurso especial. Periculum in mora e fumus boni iuris. Presença.
1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional.2. Na hipótese, tratando-se de ação coletiva, a recorrente está sujeita a milhares de execuções provisórias, o que evidencia o perigo de demora. Ademais, o pressuposto do fumus boni iuris também está presente, uma vez que, embora a recorrida tenha postulado a produção de provas para se desincumbir se seus ônus processuais, notadamente de perícia técnica, o juízo de primeiro grau proferiu, de imediato, sentença, sem analisar o requerimento. Não só, a jurisprudência do STJ perfilha o entendimento segundo o qual o dano moral coletivo, por sua própria natureza jurídica, não se amolda à tutela dos direitos individuais homogêneo. ... ()
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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA FINS DE IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ATESTA A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DA PARTE AGRAVANTE. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.
1.Recurso da autora. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência com vistas à imediata implantação de auxílio-doença acidentário. Documentação médica crível, atestando a incapacidade laborativa total e temporária. Nexo causal evidenciado a partir de documentação expedida por unidade de saúde pública. Natureza alimentar do benefício substitutivo da renda. Probabilidade do direito e risco de dano demonstrados. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. ... ()
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465 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO - INDEFERIMENTO - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR NÃO EVIDENCIADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Para o arbitramento da obrigação alimentar, seja ela provisória ou definitiva, faz-se necessário o equilíbrio entre as necessidades do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. ... ()
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466 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO.
Ação de cobrança. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória formulado para obrigar a ré a depositar judicialmente, a título de caução, a quantia controvertida de reembolso no valor de R$ 33.023,09. Insurgência do autor. Não acolhimento. Requisitos para concessão da tutela de urgência não preenchidos (CPC/2015, art. 300). Perigo de dano não evidenciado. Ausência de risco de que a parte agravada não tenha recursos financeiros para fazer frente ao valor de eventual condenação. Probabilidade do direito que também não resta evidenciada pelos elementos iniciais dos autos. Necessidade de instauração do contraditório e regular trâmite processual na origem. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45491)... ()
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467 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Requisitos. Ausência. Rescisão contratual. Danos morais e materiais. Decisão agravada deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela. Ausente a prova inequívoca que possibilite o convencimento da verossimilhança das alegações. Não evidenciado o dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso da requerida provido, para afastar a decisão agravada, quanto à concessão da tutela antecipada.
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468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE -
Indeferimento de tutela de urgência para determinar a imediata reativação do perfil da parte autora na rede social Instagram - Correção da medida neste momento processual - Concessão da tutela que depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do CPC, art. 300, o que não ocorre na espécie - Probabilidade do direito não evidenciada de plano - Ausência de elementos a indicar as razões da perda de acesso ao perfil - Alegação de prejuízo à atividade econômica e visibilidade no mercado não demonstradas de plano - Perigo de dano que não deve resultar de projeções da parte, mas sim ser aferido objetivamente - Indeferimento da tutela mantido. ... ()
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469 - TJMG. Criação de procon municipal. Limitação orçamentária. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Tutela recursal. Criação e implementa ção de procon municipal. Limitação orçamentária. Limites de atuação do judiciário. Requisitos não demonstrados. Recurso desprovido
«- Para o deferimento do pedido de antecipação de tutela é mister que se esteja em face de elementos probatórios que evidenciem a veracidade do direito alegado, formando um juízo máximo e seguro de probabilidade à aceitação da proposição aviada, evidenciando-se também a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. ... ()
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470 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. I.
Caso em Exame A parte agravante, diagnosticada com Doença de Parkinson em julho de 2023, busca a suspensão das prestações mensais de financiamento imobiliário e a abstenção de cobranças pela agravada, alegando a presença de seguro habitacional que cobre invalidez. O contrato de financiamento foi firmado em 2022, e a seguradora negou a cobertura alegando doença preexistente. ... ()
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471 - TJSP. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, formulado incidentalmente em recurso de apelação. Tutela provisória de urgência deferida para restabelecimento do contrato até o julgamento da apelação. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Indícios de ausência de contraditório e ampla defesa na rescisão unilateral. Perigo de dano evidenciado pela descontinuidade do tratamento médico de beneficiário idoso e portador de doença psiquiátrica. Probabilidade do direito não configura antecipação de mérito. Exame aprofundado das alegações reservado ao julgamento do recurso de apelação. Decisão mantida. Agravo interno desprovido
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472 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA VÁLIDA DE NEGÓCIO JURÍDICO OU SUA NULIDADE ABSOLUTA C/C ANULAÇÃO DE PARTILHA C/C DECLARAÇÃO DE COMUNICABILIDADE DE BENS - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO.
1.O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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473 - TJRJ. ¿Ação ordinária de implementação do piso nacional do magistério c/c pedido de antecipação de tutela¿.
Sentença de procedência com confirmação da tutela de evidência anteriormente deferida, para o fim de determinar que a parte ré proceda à adequação do vencimento base da parte autora ao piso salarial nacional, em sua matrícula. Apelação interposta pela parte ré. Indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (1.012, §3º, I c/c §4º, do CPC). Pedido de reconsideração requerido pela parte Apelante. Existência de Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro, autuada sob o 0228901-59.2018.8.19.0001, que trata sobre a mesma matéria, a qual se encontra pendente de julgamento de Recurso Extraordinário. Aplicação do Tema Repetitivo 589 do STJ: ¿Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.¿ Outrossim, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 27/05/2022, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 1326541, do respectivo Tema 1218, cujo título foi assim delimitado: ¿Adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.¿ Suspensão do presente recurso, com atribuição de efeito suspensivo à sentença que confirmou a tutela de evidência anteriormente deferida, até o trânsito em julgado da Ação coletiva 0228901-59.2018.8.19.0001.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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474 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Revisão contratual. Reajuste por mudança de faixa etária. 56 anos. Aumento de 131,08% em maio do ano corrente (2024). Plano individual. Deferimento do pedido de tutela de urgência para suspensão do reajuste, substituído pelo da ANS. Inconformismo recursal. Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes. Há grande disparidade de valores, por conta do reajuste que majorou o valor do plano de saúde de forma significativa. Critérios de reajuste que não foram satisfatoriamente elucidados. Risco de dano evidenciado pelo elevado valor da mensalidade e eventual inadimplência pode deixar a recorrida, sem cobertura contratual. Reversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso desprovido
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475 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA. RELATÓRIO MÉDICO INDICATIVO DE URGÊNCIA. RECONHECIMENTO DE DEFEITO DAS PRÓTESES PELO FABRICANTE EM RECALL. REQUISITOS CUMPRIDOS. DEFERIMENTO CONFIRMADO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME
1.Agravo de instrumento contra decisão que defere tutela de urgência para determinar à fabricante de prótese mamária o custeio de cirurgia para a sua substituição. ... ()
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476 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito fiscal. IPVA. Protesto de CDA. Imposto devido no local de domicílio do proprietário. Alegação de recolhimento do imposto em Salvador, Bahia. Evidências de que o domicilio da agravante se localiza em Paulínia, Estado de São Paulo. Cabimento do protesto, nos termos da Lei 9492/1997, segundo a redação conferida pela Lei 12767/2012. Decisão que negou a antecipação mantida. Recurso improvido.
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477 - TST. AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. QUADRO FÁTICO QUE EVIDENCIA A MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Nos termos do CPC, art. 792, IV, a fraude à execução ocorre quando «ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". 2. Nas hipóteses em que o vendedor do bem alienado é o próprio executado, a configuração de fraude à execução é de mais fácil constatação, pois o adquirente de bens de expressivo valor monetário deve ter a cautela de verificar se o alienante se encontra na posição de réu, em demanda capaz de o reduzir à insolvência, sob pena de sofrer as consequências de possível e futura evicção. 3. Contudo, a atual jurisprudência segue no sentido de impossibilidade de imposição ao adquirente do bem (terceiro de boa-fé) um ônus desarrazoado, com intuito de evitar a fraude à execução, ou mesmo quando a conduta daquele é irrelevante para a consumação desta. 4. No caso em apreço, foi evidenciada a má-fé dos adquirentes dos imóveis, razão pela qual invalidada as transações efetuadas. Para a configuração de fraude à execução, quando inexistente penhora válida inscrita no registro imobiliário, não basta a constatação de que o negócio jurídico ocorreu no curso de processo distribuído em desfavor do devedor (requisito objetivo), mas também é exigida prova de má-fé do terceiro adquirente (requisito subjetivo), o que consiste na verificação de que, à época da alienação, tinha ou deveria ter ciência desse processo, o que ocorreu na situação «sub judice". Nesse sentido, o posicionamento consubstanciado na Súmula 375/STJ. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravos conhecidos e desprovidos .... ()
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478 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da repercussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo não conhecido.
«1 - Conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral. ... ()
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479 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SOMATROPINA - PADRONIZAÇÃO PELO SUS - TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSENTES.
O deferimento de tutelas provisórias exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano ou resultado útil ao processo, conforme o CPC/2015, art. 300. A probabilidade do direito depende de elementos que evidenciem a plausibilidade da pretensão, enquanto o perigo de dano requer risco concreto, atual e grave, que possa prejudicar o direito invocado. No caso, embora o medicamento seja padronizado pelo SUS, os relatórios médicos apresentados não demonstram a urgência e imprescindibilidade do fornecimento imediato da Somatropina 12 UI para o tratamento da menor. O julgamento do Tema 1.234 pelo STF estabelece que a concessão judicial de medicamentos no âmbito do SUS deve observar critérios rigorosos, incluindo comprovação da segurança e eficácia baseada em evidências científicas de alto nível. A ausência de comprovação suficiente dos requisitos legais justifica o indeferimento da tutela de urgência.... ()
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480 - TJPE. Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Tutela antecipada. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Plausibilidade do direito não evidenciada de plano. Depósito judicial indeerido. Recurso improvido.
«1. Para a concessão da tutela antecipada, faz-se necessária a presença concomitante dos pressupostos previstos no CPC/1973, art. 273. ... ()
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481 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de empréstimo c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes.
Preliminar de impugnação à gratuidade da justiça rejeitada. Declaração de inexigibilidade de contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais - Impossibilidade - Parte autora que recebeu contato telefônico de suposto preposto do INSS, enviou cópia de documentos pessoais à golpista e contratou o empréstimo objeto da lide, sem qualquer participação do réu - Empréstimo consignado pactuado de forma digital, com captura de «selfie e cópia de documentos pessoais - Contratação que não foge do perfil da cliente - Situação que não evidencia negligência da instituição financeira ou ocorrência de fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro configurada - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Multa por litigância de má-fé fixada na r. sentença de embargos que merece ser afastada, eis que havendo procedência no apelo do banco, não há que se falar em recurso com efeitos protelatórios - Sentença de embargos reformada. Sucumbência exclusiva da autora - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais e observada a gratuidade concedida na origem. Tutela antecipada que merece ser revogada. Recurso do réu provido; apelação adesiva prejudicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Infração gravíssima no período em que detinha Permissão para Dirigir - Bloqueio à entrega da CNH definitiva - Alegação de condutor diverso, com possibilidade de indicação judicial tardia - Tutela de urgência indeferida em primeira instância - Ausência dos requisitos para sua concessão - Presunção de legitimidade, veracidade e autoexecutoriedade dos atos administrativos, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Infração gravíssima no período em que detinha Permissão para Dirigir - Bloqueio à entrega da CNH definitiva - Alegação de condutor diverso, com possibilidade de indicação judicial tardia - Tutela de urgência indeferida em primeira instância - Ausência dos requisitos para sua concessão - Presunção de legitimidade, veracidade e autoexecutoriedade dos atos administrativos, por ora, não elidida - Probabilidade do direito invocado não evidenciada. Decisão mantida - Agravo conhecido e desprovido.
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483 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ALUGUÉIS. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão recorrida que indeferiu o pedido liminar. Insurgência. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Elementos iniciais dos autos que apontam que as alegações do agravante são controvertidas. Documentos que demonstram que a parte agravada alega a existência de comodato verbal com prazo determinado sobre o imóvel, ao passo que o autor nega tal comodato. Probabilidade do direito alegado pelo autor não demonstrada de plano. Perigo de dano não evidenciado. Pedido de tutela de evidência baseado no art. 311, IV do CPC que, ademais, não admite apreciação antes da oitiva da parte contrária. Necessidade de estabelecimento do contraditório em Primeira Instância. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47213).... ()
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484 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Indeferimento da tutela de urgência para custeio de tratamento multidisciplinar prescrito a beneficiário com transtorno global do desenvolvimento. Inconformismo. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela de urgência. Probabilidade de direito evidenciada por prescrição médica e risco de dano irreparável em razão da necessidade de tratamento imediato. Incorporação ao rol da ANS de cobertura obrigatória para tratamentos multidisciplinares, nos termos da Resolução Normativa 539/2022 da ANS. Necessidade de realização do tratamento em clínica próxima à residência do agravante para garantir a efetividade da medida, sob risco de inviabilização do tratamento. Gastos com o tratamento devem ser integralmente custeados pela operadora de saúde, não se caracterizando escolha livre do consumidor. Decisão reformada. Recurso provido
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485 - STJ. Tutela antecipatória. Dano processual. Ação de interdição de estabelecimento comercial localizado em shopping center. Antecipação de tutela concedida. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva pelos danos causados pela execução da tutela antecipada. Indagação acerca da má-fé do autor ou da complexidade da causa. Irrelevância. Responsabilidade que independe de pedido, ação autônoma ou reconvenção. CPC/1973, arts. 273, § 3º, 315, 475-O, I e II e 811, parágrafo único.
«2.1. Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Basta a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, e 811 do CPC/1973. Cuida-se de responsabilidade objetiva, conforme apregoa, de forma remansosa, doutrina e jurisprudência. ... ()
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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.PARA SUSPENSÃO DA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA OU DE EVIDÊNCIA. NECESSIDADE DE AGUARDAR A REGULAR INSTRUÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO NO SERASA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, E COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA NO CARTÓRIO JUDICIAL. 1. TUTELA RECURSAL DEFERIDA PARCIALMENTE PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO JUDICIAL. 2. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA, MORMENTE O COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA EM JUÍZO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. 3. TUTELA RECURSAL CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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488 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES.
1.A liminar de despejo, prevista na Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, consiste em espécie de tutela provisória de evidência, pois seu deferimento não se condiciona à demonstração da urgência, mas ao cumprimento dos requisitos específicos previstos na referida lei especial. ... ()
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489 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXPLORAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA COMUM EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa por descumprimento de tutela de urgência proferida em ação de obrigação de fazer, a qual determinou a paralisação da exploração comercial de área comum. Os agravantes alegaram ausência de especificação da área objeto de exploração e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pleiteando a reforma da decisão e a suspensão da multa aplicada. ... ()
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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão que indeferiu a concessão do benefício de gratuidade de justiça - Afirmação da autora, ora agravante, que é «psicóloga, de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais - Movimentação em conta bancária, evidenciada pelos extratos bancários juntados aos autos, incompatível com a condição de necessitada, incluindo transferências, créditos, e pagamentos - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - Recurso improvido... ()
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491 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cautelar antecedente. Tutela de evidência. Recurso do banco, ora requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Plausível o deferimento da medida no caso concreto. Tutela de evidência deferida no curso do feito para suspender os efeitos dos contratos discutidos nos autos. Parte agravante que contribuiu para o adiamento da conclusão pericial na medida em que, apesar de intimada por diversas vezes para apresentar os documentos faltantes, os quais foram devidamente relacionados pelo perito, descumpriu a determinação judicial. Possibilidade. Propósito protelatório da parte. Requisitos do art. 311, I do CPC. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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492 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA RETIRADA DE POSTE EM ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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493 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DE FATOS OCORRIDOS HÁ TRÊS ANOS ATRÁS. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. REQUISITO PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento visando combater decisão de indeferimento do pleito de tutela de urgência para obrigar o réu a entregar as quatro coberturas restantes do cavalo «Apito do Corumbá ao autor dentro de cinco dias, bem como para que o réu efetue o aceite dos produtos nascidos perante a ABCCMM. ... ()
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494 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de ressarcimento de valores e indenização por dano moral. Cartão bancário. Operações fraudulentas. «Golpe do motoboy". Sentença de improcedência, com a revogação da tutela antecipada. Irresignação da parte autora. Hipótese em que cabia ao agente financeiro demonstrar a regularidade das movimentações. Ocorrência de falha nos sistemas de segurança bancários. Acesso, por terceiros, a informações protegidas pelo sigilo bancário e não detecção da atipicidade da operação realizada por meio do cartão titularizado pelo contratante. Falha interna dos serviços de segurança da instituição financeira. Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados. Fraude praticada por terceiro que não exime o banco de responder pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479, STJ). Precedentes desta Câmara de Direito Privado e do STJ Ressarcimento de valores devido. Danos morais não configurados. Dados da autora que não foram incluídos em cadastro de inadimplentes e não há comprovação de cobrança vexatória. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente e restaurar a eficácia da tutela antecipada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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495 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Pretensão ao restabelecimento da autora no cargo de professora especialista em matemática. Deferimento da tutela de urgência. Insurgência da FESP. Elementos dos autos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC/2015, art. 300. Agravo Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Pretensão ao restabelecimento da autora no cargo de professora especialista em matemática. Deferimento da tutela de urgência. Insurgência da FESP. Elementos dos autos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC/2015, art. 300. Agravo improvido.
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496 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO LIMINAR. DIREITO POTESTATIVO QUE INDEPENDE DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. RECURSO PROVIDO. 1.
Na origem, trata-se de ação, na qual pretende a autora a concessão da tutela de evidência para que seja decretado liminarmente o divórcio. 2. A tutela de evidência objetiva a antecipação do provimento final e independe da demonstração de perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 311, IV. 3. No presente caso, a teor do art. 226, §6º, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional 66/2010, tem-se que atualmente o divórcio é direito potestativo, que independe da manifestação da parte adversa e, portanto, dispensada a formação do contraditório para sua decretação liminar. 4. Decretação liminar do divórcio requerido. Precedentes deste Tribunal. 5. Provimento do recurso.... ()
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497 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO LIMINAR. DIREITO POTESTATIVO QUE INDEPENDE DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. RECURSO PROVIDO. 1.
Na origem, trata-se de ação, na qual pretende o autor a concessão da tutela de evidência para que seja decretado liminarmente o divórcio. 2. A tutela de evidência objetiva a antecipação do provimento final e independe da demonstração de perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 311, IV. 3. No presente caso, a teor do art. 226, §6º, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional 66/2010, tem-se que atualmente o divórcio é direito potestativo, que independe da manifestação da parte adversa e, portanto, dispensada a formação do contraditório para sua decretação liminar. 4. Decretação liminar do divórcio requerido. Precedentes deste Tribunal. 5. Provimento do recurso.... ()
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498 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Revisão contratual. Reajuste por sinistralidade. Contraprestação mensal que passou de R$592,78 para R$2.663,00. Plano coletivo por adesão. Deferimento do pedido de tutela de urgência para suspensão do reajuste, substituído pelo da ANS. Inconformismo recursal pela ré. Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência do CPC, art. 300 que, no caso concreto, foram corretamente analisados. Em regra, não se aplicam aos planos coletivos os índices da ANS para planos individuais, todavia, há grande disparidade de valores, por conta do reajuste que majorou o valor do plano de saúde de forma significativa. Risco de dano evidenciado pelo elevado valor da mensalidade e eventual inadimplência pode deixar o autor, menor em tratamento ABA, sem cobertura contratual. Reversibilidade da medida. Recurso desprovido
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499 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIDA A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, SOB A CONDIÇÃO DE PRESTAR CAUÇÃO. AUTORA AQUINHOADA COM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. INTELECÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, conquanto tenha deferido a tutela de urgência para que o banco-réu se abstenha de efetuar as cobranças, bem como de negativar o nome da autora, condicionou a efetividade da tutela contemplada, com a prestação de caução. ... ()
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500 - STJ. Meio ambiente. Tutela antecipatória. Possibilidade de antecipação de tutela no âmbito de ação civil pública para o fim de se anular contrato de obra pública para construção de hidrovia na ilha do Marajó. Lei 9.494/97, art. 1º. CPC/1973, art. 273.
«A Lei 9.494/1997 (artigo 1º) deve ser interpretada de forma restritiva, não cabendo sua aplicação em hipótese especialíssima, na qual resta caracterizado o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana. No presente caso, o bem jurídico tutelado é o meio ambiente, um dos bens jurídicos mais preciosos para toda a humanidade, tendo alcançado a eminência de garantia constitucional. A tutela antecipada concedida e mantida, para anular o contrato administrativo, não vai de encontro aos interesses da Fazenda Pública, apenas busca preservar o meio ambiente da ilha do Marajó, que é o bem jurídico em questão.... ()
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