Jurisprudência sobre
tutela da evidencia

91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo consignado. Regularidade da contratação não demonstrada. Fundamentos suficientes não impugnados. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial sem apontar dispositivo infraconstitucional. Aplicação da Súmula 284/STF. Pedido de tutela de evidência. Perda superveniente do interesse. Julgamento do recurso. Honorários recursais. Redução do percentual. Rejeição. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações que não guardam correlação com o decidido nos autos. ... (Continua)

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92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Derramamento de óleo. Atividade pesqueira. Prejuízo. Ministério Público. Fiscal da lei. Legitimidade. Direito individual. Relevância social. Dano ambiental. Acidente de consumo. Consumidor por equiparação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Ministério Público ostenta legitimidade para interpor recurso em processo no qual tenha figurado como custos legis, nos termos do CPC/2015, art. 996, ainda que a demanda verse sobre direitos individuais disponíveis. ... (Continua)

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93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrên cia. Art. 121, § 2º, s I, III e IV, c/c art. 14, II, na forma do art. 69 e 29, caput, todos do CP. Revisão da dosimetria. Excepcionalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Tentativa. Aproximação da consumação. Fração de 1/3 justificada pelo iter criminis percorrido. Impossibilidade de modificação nesta via. Reexame dos elementos fático probatórios. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao Colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator. ... (Continua)

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94 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Recurso especial. Efeito suspensivo. Cassação. Juízo de admissibilidade. Não ocorrência. Incompetência do STJ. Excepcionalidade não identificada. Decisão mantida.

1 - A competência do STJ para analisar pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, ou mesmo sua cassação, somente se inicia depois do juízo de admissibilidade realizado na instância de origem. Inteligência do art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015. 1.1. Apenas em hipóteses excepcionais, quando evidenciada a teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão recorrido, ao lado da demonstração de risco de dano irreparável no caso de seu imediato cumprimento, este Tribunal Superior admite o exame de pedidos dessa natureza enquanto pendente a admissibilidade do especial. 1.2. Esses requisitos não foram demonstrados no caso concreto. ... (Continua)

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96 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial demonstrados. Ausência de perda de objeto. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da sedimentada jurisprudência desta Corte Superior, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ou a agravo em recurso especial, medida excepcional que é, somente se faz possível quando o requerente se desincumbe de demonstrar a presença do periculum in mora e de evidenciar a plausibilidade das alegações feitas no próprio recurso ( fumus boni iuris ). ... (Continua)

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97 - STJ. Processual civil. Agravo interno em ação rescisória. Tutela de urgência. Art. 300. Requisitos. Ausência. Concessão. Impossibilidade. Decisão monocrática mantida.

1 - Consoante observado na decisão recorrida, de acordo com o CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO - Insurgência da parte autora em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada consistente no fornecimento do medicamento PROLIA 60MG - Cabimento - Probabilidade do direito devidamente evidenciada pelo diagnóstico da enfermidade de osteoporose e recomendação expressa da utilização do fármaco - Operadora que não pode Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO - Insurgência da parte autora em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada consistente no fornecimento do medicamento PROLIA 60MG - Cabimento - Probabilidade do direito devidamente evidenciada pelo diagnóstico da enfermidade de osteoporose e recomendação expressa da utilização do fármaco - Operadora que não pode recursar cobertura de tratamento unicamente em razão de não constar no rol de procedimento obrigatórios - Perigo de dano caracterizado pela gravidade das lesões vertebrais - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - RECURSO PROVIDO.

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99 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Destruição de vegetação em estágio de regeneração. Corte de 18 árvores. Condições pessoais favoráveis. Cultivo pela própria família. Ausência de destinação econômica. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Mínima ofensividade da lesão jurídica provocada. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - O CPP, art. 654, § 2º atribui aos juízes e tribunais competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... (Continua)

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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - WHATSAPP - Insurgência do Facebook em face da decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar o restabelecimento, em 48 horas, da conta da parte autora junto ao WhatsApp, sob pena de multa - Descabimento - Legitimidade - Facebook que é parte legítima para representar os interesses do WhatsApp conforme jurisprudência consolidada - Desativação da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - WHATSAPP - Insurgência do Facebook em face da decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar o restabelecimento, em 48 horas, da conta da parte autora junto ao WhatsApp, sob pena de multa - Descabimento - Legitimidade - Facebook que é parte legítima para representar os interesses do WhatsApp conforme jurisprudência consolidada - Desativação da conta por alegação genérica de violação aos termos de uso que evidencia a probabilidade do direito da autora e o perigo da demora por se tratar de conta utilizada para fins comerciais - Ausência de irreversibilidade da medida - Multa diária proporcional e razoável que não comporta redução - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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