(DOC. VP 222.5650.1917.2482)

TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Tutela de urgência. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado para determinar à operadora do plano de saúde a cobertura do tratamento médico prescrito. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Recusa fundada na vigência de prazo de carência contratual derivado da suposta preexistência da patologia do beneficiário. Inadmissibilidade. Agravante que, ao que tudo indica, não foi submetido a exames médicos prévios à contratação. Urgência evidenciada pelo relatório médico do paciente. Inteligência das Súmulas s. 96, 100 e 103 desta Corte, bem como da Súmula 609/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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