Jurisprudência sobre
tutela da evidencia
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401 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO.
1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - CPC, art. 300. 2. A suspensão da cobrança incidente sobre benefício previdenciário é medida reversível, pois poderá ser facilmente retomada pela instituição financeira em caso de improcedência dos pedidos iniciais. 3. Deve ser concedida a tutela de urgência para suspensão dos descontos em benefício previdenciário se a instituição financeira não apresenta provas quanto à contratação negada pelo consumidor.... ()
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402 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de abstenção de uso de nome. Embora colidentes nomes empresariais ostentados pelas partes demandantes, convivendo elas durante anos com tal situação, evidenciado resta o afastamento do requisito da urgência na adoção de medida antecipatória para abstenção de uso. Decisão cassada. Recurso provido.
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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - CAUÇÃO EM DINHEIRO
-Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Alegação do autor de que desconhece o débito e de que não manteve relação comercial com a emitente do título - Duplicata sem lastro - Concessão de tutela provisória para suspensão dos efeitos do protesto - Exigência de caução somente por depósito em dinheiro - Dispensabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto: - É possível a dispensa de caução para a concessão da tutela provisória de suspensão dos efeitos do protesto, no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito, diante das peculiaridades do caso concreto, a evidenciar que a exigência de caução inviabilizará a tutela. ... ()
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404 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de imóvel. Outorga de escritura. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Bem imóvel que sequer foi transmitido para os réus, estando ainda em nome do falecido Farid Chahad. Situação que impediu, inclusive, o cumprimento da tutela antecipada deferida. Existência de outros sucessores do «de cujus que não participaram do negócio jurídico firmado entre a autora e os réus. Carência da ação bem reconhecida. Concessão da tutela de urgência que não evidencia o interesse de agir da autora, tratando-se de decisão provisória. Questão de ordem pública, que pode ser reconhecida a qualquer tempo. Sucumbência a cargo da autora. Manutenção. Réus que foram citados, contestaram o feito e apresentaram contrarrazões ao apelo. Pretensão resistiva configurada. Necessidade de remuneração dos advogados pelo trabalho realizado. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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405 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - FORNECIMENTO DE GUINCHO ELÉTRICO -TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CONFIGURADOS - RISCO GRAVE À SAÚDE - MANUTENÇÃO.
1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. 3. Evidenciado o risco de dano à saúde e demonstrada a probabilidade do direito, deve ser concedida a tutela provisória de urgência para disponibilização do guincho elétrico, que visa auxiliar na transferência do paciente em ambiente domiciliar.... ()
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406 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA CIRURGIA. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC/2015, art. 300), QUAIS SEJAM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1º, III, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE QUE COMPORTA O ATENDIMENTO DOMICILIAR REQUERIDO. APLICAÇÃO DO art. 19-I DA LEI Nº. 8.080/1990. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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407 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA CAUTELAR - SUSPENSÃO DE PROTESTO - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO.
I -Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo, vedada sua concessão em casos de irreversibilidade da medida. ... ()
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408 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DESCONTOS EM BENEFÍCIO. SUSPENSÃO. CABIMENTO.
- Atutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida quando não houver perigo de sua irreversibilidade. ... ()
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409 - TJSP. Tutela antecipada. Medida cautelar inominada. Insurgência contra a concessão da medida, proibindo a demandada de se aproximar dos demandantes. Manutenção com observação. Cabimento de provimento dessa espécie na jurisdição cível, com base no poder geral de cautela do Juiz. Preenchimento dos requisitos da tutela antecipada diante da evidência de repetidas agressões pelas partes. Necessidade, todavia, da manutenção do direito de visitação da mãe a seus filhos, sob a guarda do pai. Recurso improvido, com determinação.
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410 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA - ANULAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA - ERRO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA.
1. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, em seu art. 6º, VIII, não se opera de forma automática, sendo indispensável a demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica. 2 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. O contrato de reserva de margem consignável só será declarado nulo se for comprovada a ocorrência de erro substancial no caso concreto. 4. Ainda não tendo sido produzida prova mínima quanto ao erro substancial no caso concreto, não se verifica a probabilidade do direito alegado pelo agravante, o que impede a concessão de tutela provisória para suspender a cobrança das parcelas referentes ao reserva de margem consignável.... ()
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411 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos consignados relativos aos contratos de empréstimo questionados - Insurgência da autora.
Presença de elementos que, por ora, evidenciam a verossimilhança das alegações e o perigo de dano - Autora que recebeu a informação de que o contrato seria de portabilidade e, quando verificou que se tratava de novo empréstimo, solicitou prontamente o cancelamento - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Eficácia da tutela de urgência condicionada à prestação de caução consistente no depósito judicial dos valores disponibilizados na conta da consumidora - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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412 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL - INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DO NOME - POSSIBILIDADE - REQUISITOS CONFIGURADOS.
1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - CPC, art. 300. 2. É possível a exclusão do nome do suposto devedor dos cadastros de inadimplentes enquanto se discute o débito reclamado.... ()
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413 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Requerimento de concessão de tutela de urgência, formulado pela autora, objetivando a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário para pagamento dos contratos impugnados. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300, caput). Não se revelam suficientes os elementos constantes dos autos para a concessão da almejada medida urgente, pois, neste incipiente estágio processual, não evidenciam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de especificidade das alegações da autora torna açodada a concessão da medida urgente sem a prévia oitiva do réu, porquanto não está evidenciado, ictu oculi, o vício de consentimento ou a falha na prestação do serviço - sem prejuízo da concessão da tutela após a formação do contraditório. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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414 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA EVIDÊNCIA. REQUERIMENTO DE DIVÓRCIO LIMINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1.
Recorrente que busca o deferimento de tutela de evidência para determinar a liminarmente o divórcio entre as partes. 2. Divórcio que é direito potestativo, na medida em que depende apenas da vontade daquele que não deseja mais permanecer casado. Emenda Constitucional . 66/2010, alterou a redação do art. 226, § 6º da CF/88, suprimindo os prazos de um ano de separação judicial e de dois anos de separação de fato no divórcio. 3. Tratando-se de direito potestativo, não se vislumbra a possibilidade de a parte contrária impedir, modificar ou extinguir a pretensão autoral. Sentença que se reforma. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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415 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE CRIANÇA COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA E EPILEPSIA. MEDICAMENTO. CANABIDIOL. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. DIREITO À SAÚDE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, CPC. MULTA PROPORCIONAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. PAGAMENTO APENAS EM CASO DE RECALCITRÂNCIA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que a ré fornecesse o medicamento Health Meds (Canabidiol 200mg/ml), sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00, limitada ao patamar de R$500.000,00, em caso de descumprimento. ... ()
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416 - TJSP. Agravo de instrumento - Recurso interposto contra decisão saneadora, que fixou os pontos controvertidos da lide e determinou, ainda, que a autora esclarecesse se recebeu as quantias dos empréstimos, conforme os comprovantes de pagamento apresentados pelo banco e se reconhece as fotografias «selfies juntadas no contrato.
Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ - Precedentes. Pretensão da agravante à concessão de «tutela de evidência para que seja determinado ao banco que apresente os contratos de empréstimos firmados - Contratos de empréstimos digitais, assinados eletronicamente, que já foram carreados integralmente aos autos, juntamente com os comprovantes de depósito dos valores - Ausência de interesse recursal, além de ser incabível a concessão de tutela de evidência na hipótese. Pretensão da agravante à suspensão de decisão que teria revogado o benefício da gratuidade de justiça - Revogação do benefício que não se verifica nos autos, inexistindo a mencionada decisão - Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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417 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. «Home care. Antecipação da tutela requerida pelo beneficiário do plano. Evidenciada necessidade e urgência. Insurgência da empresa de saúde contra o prazo de setenta e duas horas fixado para cumprimento do determinado, bem como pelo valor da multa fixada. Inadmissibilidade. Força coercitiva que deve ser preservada. Recurso da empresa não provido.
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418 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL - PARTE DO RECURSO PREJUDICADA - ARRESTO CAUTELAR - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.1.
O exercício do juízo de retratação pelo juízo prolator da decisão agravada gera a perda de objeto do agravo de instrumento interposto .2. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - CPC/2015, art. 300. 3. Admite-se o prévio arresto de bens do executado, com fulcro no CPC, art. 301, quando demonstrado que o devedor está dilapidando o patrimônio, o que, não restou demonstrado, in casu.... ()
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419 - TJSP. Apelação - Ação de declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob o fundamento de que a parte autora não compareceu ao cartório a fim de manifestar a sua ciência e interesse na ação proposta - Recurso da parte autora - Embora se reconheça a necessidade de maior cautela do Judiciário em demandas em massa, nos termos do Comunicado CG 424/2024, constata-se que a parte autora cumpriu integralmente o comando judicial e compareceu ao cartório para ratificar a procuração outorgada - O comparecimento evidencia que a autora tem ciência expressa da demanda e interesse no prosseguimento do feito - Extinção prematura - Precedentes - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO
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420 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Condomínio. Alteração do nome do edifício. Aprovação por 2/3 dos condôminos. Admissibilidade. Incidência da primeira parte do CCB, art. 1351. Exigência de unanimidade somente quando da alteração da destinação do edifício. Ônus probatório do autor em fazer prova constitutiva de seu direito. Pedido de retirada do nome alterado inviável. Antecipação de tutela descabida. Ação improcedente. Recurso não provido.
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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECEDENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão que revogou os benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, ora agravante - Afirmação do autor de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Pesquisa que evidenciou a existência de saldo em conta bancária, suficiente para arcar com as custas e despesas judiciais da presente demanda - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida - Decisão de revogação mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que o plano de saúde forneça cobertura integral para procedimento cirúrgico prescrito ao autor, sob pena de multa diária. O réu alega legitimidade na negativa com base no rol da ANS e no contrato firmado, além de discordância da junta médica. Subsidiariamente, pleiteia a redução da multa. Recurso que se limita à análise dos requisitos contidos no CPC, art. 300. Probabilidade do Direito e Perigo de Demora ou Risco ao resultado útil do processo. Autor diagnosticado com cervicobraquialgia (cervicalgia e discopatias degenerativas) e hernia de disco, com limitação laborativa, funcional e quadro severo de dor. Patologia coberta pelo contrato e expressa indicação médica para a cirurgia pleiteada. Plano de saúde que se apoia em relatório médico produzido unilateralmente. Ausência do procedimento nas normas da ANS que, prima facie, não tem o condão de justificar a negativa da cirurgia diante das especificidades do caso. Súmula 96/TJSP. Súmula 102/TJSP. Probabilidade do Direito evidenciada. Paciente com limitações laborativas e funcionais, com quadro de dor constante. Perigo na demora ou risco ao resultado útil do processo caracterizado. Astreinte fixada em R$1.000,00. Multa que observa os parâmetros necessários à sua função. Valor razoável e proporcional. Decisão Mantida. Negado Provimento ao recurso... ()
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423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. 1.
Recurso interposto plano de saúde contra decisão que deferiu tutela provisória para determinar que o plano de saúde forneça os materiais necessários à realização de procedimento cirúrgico indicado em relatório médico. 2. A análise do recurso deve se limitar à verificação dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300. 3. Relatório Médico que aponta necessidade da realização do procedimento cirúrgico específico. Documentos mostram rápido Avanço da patologia e risco de deformidade grave. 4. Havendo expressa indicação médica e evidenciado o risco de agravamento da patologia. 5. Este Tribunal Bandeirante sedimentou o entendimento de que «Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS (TJSP. Súmula 102). Precedentes deste E. TJSP. 6. Presente os requisitos para a concessão da tutela. Decisão Mantida. Negado Provimento ao recurso... ()
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424 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Locação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos em atraso. Existência de contrato de locação, evidenciada a inadimplência do locatário. Ocupação de imóvel que impede o locador de usar e gozar livremente de sua propriedade. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Acolhimento do pedido de tutela antecipada, com a autorização do despejo do réu, em quinze dias. Ressalva de que é facultado à locatária efetuar a purga da mora. Lei 8245/1991, art. 62, II, modificado pela Lei 12112/09. Desnecessidade, ademais, de caução, em face da natural garantia do imóvel, no caso de perdas e danos pela eventual reversão do decidido. Recurso provido para estes fins.
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425 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIGO DE DANO. REQUISITOS AUSENTES.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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426 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA.
Irresignação contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pelos autores/agravantes, que pretendem obstar liminarmente a cobrança de valores decorrentes do contrato travado com a requerida (compromisso de compra e venda de bem imóvel). Hipótese, contudo, na qual em cognição sumária não se vislumbram as abusividades suscitadas ou onerosidade excessiva. Concessão da tutela de urgência requer a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Prudência que reclama o prévio contraditório. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... ()
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427 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Revisão contratual c/c danos morais. Reajustes por sinistralidade. Indeferimento do pedido de tutela de urgência para suspensão dos reajustes por sinistralidades incidentes desde 2021 a 2024, com substituição pelos da ANS (de R$ 11.363,64 para R$ 9.495,82). Plano «falso coletivo". Empresa que abriga quatro beneficiários do plano contratado. Inconformismo recursal da autora. Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência do CPC, art. 300. Em regra, não se aplicam aos planos coletivos os índices da ANS para planos individuais, todavia, há grande disparidade de valores, e potencial risco de a parte ficar desabrigada do plano, em caso de inadimplemento, colocando vulnerável a saúde dos empregados. Risco de dano evidenciado pelo elevado valor da mensalidade. Tutela provisória que merece ser provida em parte para afastar e compelir a requerida a suspender o reajuste por sinistralidade e VCMH aplicado no ano de 2024 substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais. Reversibilidade da medida. Recurso parcialmente provido.
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428 - TJPI. Processo civil. Apelação. Ação de rescisão contratual. Tutela provisória. Multa diária. Cominação. Possibilidade. Efetividade da ordem judicial. Cobrança indevida. Ato ilícito. Dano moral evidenciado. Quantum arbitrado. Exorbitância ou insignificância não verificadas. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Recurso não provido. CPC/2015, art. 297.
«1. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória, dentre elas, a cominação de multa diária visando coibir o descumprimento da ordem judicial. ... ()
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429 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) E IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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430 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Elementos evidenciam a probabilidade do direito pleiteado pela agravada, possibilitando a manutenção do deferimento da tutela de urgência concedida em Primeiro Grau de Jurisdição. Recurso improvido.
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431 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - BOMBA DE INSULINA - EFICÁCIA COMPROVADA - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CONFIGURADOS - RISCO GRAVE À SAÚDE.
1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. 3. Evidenciado o risco de dano à saúde e demonstrada a probabilidade do direito, deve ser concedida a tutela provisória de urgência para disponibilização do insumo médico. 4. A Lei . 14.454/22 passou a prever a obrigatoriedade de cobertura do tratamento indicado ao paciente quando reconhecida a eficácia da proposta terapêutica e aprovada pelos órgãos de controle, independentemente de sua previsão em rol editado pela Agência Nacional de Saúde.... ()
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432 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - CPC, art. 311, II - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - VEDAÇÃO À TUTELA SATISFATIVA - LEI 8.437/92, art. 1º, § 3º - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
Demonstrada a hipossuficiência dos agravantes, nos termos do CPC, art. 98 e dos parâmetros adotados pela Defensoria Pública, é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita. ... ()
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433 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - CPC, art. 311, II - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - VEDAÇÃO À TUTELA SATISFATIVA - LEI 8.437/92, art. 1º, § 3º - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
Demonstrada a hipossuficiência dos agravantes, nos termos do CPC, art. 98 e dos parâmetros adotados pela Defensoria Pública, é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita. ... ()
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434 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCIÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA.
1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Tratando-se de ação de rescisão de contrato de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de liminar, considera-se indispensável a declaração judicial da resolução do contrato previamente à reintegração de posse. 3. A ausência da probabilidade do direito quanto ao pedido de reintegração de posse inviabiliza a concessão da tutela provisória.... ()
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435 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. Atraso na entrega da obra. Tutela de evidência deferida para determinar o pagamento de aluguel mediante depósito em juízo. Insurgência da parte ré descabida. A documentação trazida aos autos comprovando a celebração do contrato e o atraso na entrega do imóvel autorizam a concessão da tutela antecipada nos moldes do disposto nos CPC, art. 300 e CPC art. 311. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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436 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de evidência pleiteada pelo agravante, alegando prescrição de pacto comissório registrado há mais de 29 anos sem manifestação dos beneficiários. ... ()
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437 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando ao restabelecimento da conta da parte autora no Instagram.
Existência de elementos que, por ora, evidenciam a verossimilhança das alegações e o perigo de dano, pois há provas de que a titularidade da conta em questão pertenceria à agravante, bem como de que a desativação do perfil teria se dado após a tentativa de acesso indevido por terceiro - Utilização da conta como loja online, destinada à comercialização de roupas, razão pela qual deve ser afastado o risco de perda de clientes, seguidores ou engajamento - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Tutela provisória de urgência concedida. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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438 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de tutela de evidência para compelir a requerida a averbar a construção e individualizar as unidades autônomas. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 311. Unilateralidade das provas. Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório com a devida dilação probatória. Recurso improvido.
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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TUTELA DE EVIDÊNCIA -
Decisão agravada indeferiu o pedido de concessão da tutela de evidência (que visa à suspensão da exigibilidade das parcelas de «juros de obra/taxa de construção/taxa de evolução da obra e à substituição do índice INCC pelo índice IPCA-A, se mais favorável ao consumidor) - Não demonstrado o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de evidência, descritos no CPC, art. 311 - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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440 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Licenciamento Ambiental. Recurso não provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela para dispensar a autora do pagamento de licenciamento ambiental e efeito confiscatório da cobrança. A agravante alega direito à dispensa de pagamento em conformidade com o Decreto SP 47.400/02. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela antecipada ou de evidência, conforme o Novo CPC. III. Razões de Decidir3. A tutela antecipada e a tutela de evidência excluem a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não foi comprovado.4. O ato administrativo possui presunção de retidão, não elidida pela autora, sendo necessário aguardar a resposta da ré e demais documentos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A tutela antecipada e de evidência exigem requisitos específicos que não foram atendidos. 2. A presunção de retidão do ato administrativo não foi afastada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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441 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória constitutiva c/c tutela de evidência. Insurgência da autora contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de evidência. CPC/2015, art. 294 . . Decisão que deve ser mantida, por ora. Necessidade de se garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa. RECURSO IMPROVIDO
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442 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão de indeferimento da tutela de evidência - Ação de rescisão de contrato de fornecimento de produtos e cessão de mobiliários com pedido de reintegração na posse - Posto de combustível - Decisão de indeferimento do pedido de concessão da tutela provisória de evidência - Inconformismo da autora - Insistência na concessão da tutela, sob o argumento de que restam evidentes a cessão do equipamento e a notificação extrajudicial para devolução, silentes os réus - Acolhimento - Superveniência de sentença nos autos originários para acolher os pedidos iniciais - Subsistência do interesse recursal - Réus revéis na origem e silentes em sede recursal - Ausência de prova sobre eventual devolução já ocorrida - Autorizada a previsão de veracidade sobre as alegações diante da documentação trazida - Tutela provisória concedida- Recurso provido
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443 - STJ. Agravo interno. Homologação de decisão estrangeira. Tutela antecipada. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais (CPC, art. 300). Não comprovado. Periculum in mora agravo interno a que se nega provimento.
1 - Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... ()
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444 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição contra decisão que indeferiu pedido de tutela de eviência. Ausência de preenchimento dos requisitos. Não provimento.
1 - A concessão de tutela de evidência fundada no CPC/2015, art. 311, I exige não somente que esteja configurado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte contrária, mas também a existência cumulativa de verossimilhança do direito alegado, requisito não observado na hipótese. ... ()
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445 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.
Aconcessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. ... ()
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446 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESPACHO DENEGATÓRIO FUNDAMENTADO NO DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA QUE NÃO SE EVIDENCIA.
Segundo a diretriz da Súmula 422, I, não se conhece do agravo de instrumento quando se evidencia a ausência de impugnação ao óbice erigido na decisão na qual não fora autorizado o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento de que não se conhece. GORJETAS E TAXAS DE SERVIÇO. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÃO. MATÉRIA DIRIMIDA À LUZ DOS FATOS E DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 126/TST. 1. Inviabiliza-se o processamento do recurso de revista na hipótese em que a pretensão de reforma do acórdão recorrido imprescinde do revolvimento dos fatos e das provas coligidas nos autos. 2. No caso, a integração das gorjetas na remuneração está amparada nos fatos de que havia o pagamento voluntário de gorjetas pelos clientes, mas também de pagamento de taxa de serviço, cujo controle direto incumbia ao empregador, visto que cabia ao gerente fazer o rateio dos valores auferidos a esse título. Diante dessas circunstâncias fáticas, somente com o reexame da prova permitiria saber se o pagamento de taxa de serviço se dava compulsoriamente ou não. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. MATÉRIA DIRIMIDA À LUZ DOS FATOS E DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 126/TST. É incensurável o fundamento adotado pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, pois somente com o revolvimento dos fatos e das provas colhidas nos autos seria possível saber se não teria havido trabalho em sobrejornada e, tendo havido, se a reclamada fez a devida compensação, nos moldes firmados em negociação coletiva. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA QUE SE EVIDENCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE-1.018.459, Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral, firmou tese vinculante de que « [é] constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição . 2. A partir do novo entendimento da Suprema Corte, compreende-se que, mesmo se tratando de empregado não sindicalizado, é constitucional a imposição de contribuição assistencial instituída por acordo ou convenção coletivos. Nessa esteira, a autorização expressa do empregado e a comprovação de sua filiação sindical tornam-se prescindíveis ao desconto de contribuição confederativa. 3. Considerando a tese firmada pelo STF no Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral, não prevalece o entendimento consignado pelo Tribunal Regional de que é vedada a cobrança de contribuição sindical de empregado não filiado, visto que, na hipótese, há previsão em norma coletiva de que a referida contribuição será exigida de empregados filiados e não filiados, estando expressamente previsto o direito de oposição ao desconto. Recurso de Revista não conhecido e provido.... ()
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447 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA DE MENOR. TRANSFERÊNCIA DA GUARDA UNILATERAL. REGULARIZAÇÃO DE POSSE DE FATO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por A.A.S.L. em nome de seu filho menor P.G.S.S. contra decisão que, no curso da ação de homologação de acordo judicial para transferência de guarda, deixou de apreciar o pedido de tutela antecipada para concessão da guarda unilateral à genitora, apesar de expressa anuência dos guardiões judiciais (avós maternos) e da comprovação da situação de fato consolidada desde 2017. A agravante sustenta urgência na medida, por necessidade de regularização da situação jurídica do menor nos EUA, visando à obtenção do «Green Card". ... ()
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448 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO ENOXAPARINA -TRATAMENTO INDICADO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGINT NO RESP 2.137.603/SP) - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES.
A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Salienta-se que os supracitados requisitos são cumulativos, de modo que o não atendimento de um impede a concessão da tutela provisória de urgência. Inexistindo substituto terapêutico para o medicamento requerido, inexistindo indeferimento expresso pela ANS e considerando a comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidência, deve ser deferida a tutela de urgência para fornecimento do medicamento Enoxaparina.... ()
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449 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela de evidência - Decisão de indeferimento da justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido
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450 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DOMICILIAR DE MEDICAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em exame ... ()
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