(DOC. VP 221.0201.0539.0303)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição contra decisão que indeferiu pedido de tutela de eviência. Ausência de preenchimento dos requisitos. Não provimento.

1 - A concessão de tutela de evidência fundada no CPC/2015, art. 311, I exige não somente que esteja configurado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte contrária, mas também a existência cumulativa de verossimilhança do direito alegado, requisito não observado na hipótese. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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