Jurisprudência sobre
tutela da evidencia

501 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REATIVAÇÃO DO PLANO.

Ação cominatória com pedido de tutela de urgência. Decisão recorrida que deferiu a antecipação de tutela, para o fim de que a ré restabeleça o plano de saúde nas mesmas condições, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, até o montante máximo de R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Probabilidade do direito alegado na inicial evidenciada. Elementos iniciais dos autos que não denotam inadimplemento superior a sessenta dias e a comprovação do envio da notificação a que alude o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Perigo de dano evidenciado diante do objetivo do contrato de assistência à saúde. Precedentes. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47483)... (Continua)

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502 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DAS OBRAS. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. MULTA COERCITIVA. ARBITRAMENTO DEVIDO. MULTA CONDIZENTE COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

antecipação da tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)

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503 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. CABIMENTO. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS.

Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela para cessação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora. ... (Continua)

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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, com imposição de multa cominatória. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, com imposição de multa cominatória. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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505 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Verificado que os argumentos deduzidos no recurso, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da decisão, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - Nos termos do CPC, art. 311, II, a tutela de evidência pode ser concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano e de risco ao resultado útil do processo, caso as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. - Havendo necessidade de dilação probatória, sobretudo quanto ao alcance do plano de pagamento e do comprometido do mínimo existencial, impertinente deferimento da tutela de evidência.... (Continua)

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506 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 DEMONSTRADOS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RISCO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE MULTA DIÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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507 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PEDIDO DE TUTELA INCIDENTAL PARA DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

A tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nas hipóteses do CPC, art. 311. ... (Continua)

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508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE SAÚDE FORNEÇA O TRATAMENTO DE HOME CARE PRESCRITO - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ - DESCABIMENTO - PROFISSIONAL RESPONSÁVEL QUE PRESCREVEU O TRATAMENTO EM QUESTÃO - PLANO DE SAÚDE NÃO PODE LIMITAR O TRATAMENTO INDICADO AO PACIENTE - HAVENDO COBERTURA PARA A DOENÇA EM QUESTÃO, O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DEVE SER FORNECIDO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 90 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ - POR FIM, NÃO SE EVIDENCIA PREJUÍZO À AGRAVANTE UMA VEZ QUE, NO CASO DE POSTERIOR REVERSÃO À DECISÃO, A OBRIGAÇÃO PODERÁ SER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA..

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509 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito com indenização de dano moral e tutela de urgência. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - «Histórico de empréstimo consignado, demonstrando que a renda mensal auferida era superior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pretendida - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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511 - TJRJ. AGRAVO E INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PRETENSÃO

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512 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento que deferiu a antecipação da tutela recursal para suspender a exigibilidade dos débitos tributários executados nos autos 5122824-29.2021.8.13.0024 (principal, multa moratória e juros) e 5130096-74.2021.8.13.0024 (multa isolada), até o julgamento do referido agravo de instrumento. O agravante sustenta a ocorrência de fraude fiscal, a ausência de garantia para a ação anulatória e a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). ... (Continua)

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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pleito de tutela de urgência visando a suspensão dos descontos de qualquer natureza, principalmente de cheque especial, incidentes em verba salarial depositada em conta corrente que está negativa - Tutela indeferida - Correção da medida - Concessão da tutela que depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do CPC, art. 300, o que não ocorreu na espécie - Probabilidade do direito não evidenciada de plano - Verificado que as avenças não são empréstimos consignados, mas sim utilização de limite de cheque especial para débito automático de fatura de cartão de crédito - Hipótese que demanda melhor análise sob o crivo do contraditório, cujo sacrifício não se justifica na espécie - Decisão mantida ... (Continua)

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514 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS DÚVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - TÍTULO JUDICIAL - CARTA DE ARREMATAÇÃO - EXIGÊNCIA DE GEORREFERENCIAMENTO AFASTADA - PARTES IDEAIS DOS IMÓVEIS ARREMATADOS QUE SE ENCONTRAM REGISTRADAS EM NOME DE CASAL DIVORCIADO - PARTILHA NÃO REGISTRADA - MANCOMUNHÃO - AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE PROVA DA INTIMAÇÃO DA EX-CÔNJUGE QUANTO À CONSTRIÇÃO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS IMÓVEIS ARREMATADOS - ÓBICE MANTIDO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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515 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - BEM NÃO ENTREGUE - TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO.

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - CPC, art. 300. 2. A exceção do contrato não cumprido autoriza a suspensão da exigibilidade das parcelas quando há indícios suficientes de que o bem contratado não foi entregue. 3. A suspensão da cobrança de valores em contratos de compra e venda de veículo não entregue é medida reversível, não acarretando perigo de irreversibilidade da decisão.... (Continua)

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516 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO - EMENDA DA INICIAL - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resulto útil do processo. Se a decisão agravada que suspendeu a liminar anteriormente concedida tem suficiente fundamentação e razoabilidade para assegurar a efetividade do processo, não há se falar em restabelecimento da tutela de urgência.... (Continua)

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517 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de todas as funcionalidades da conta da autora na rede social Instagram - Alegada prática de «shadowban e bloqueio indevido da monetização do perfil - Ausência de elementos que, por ora, evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Decisão mantida.

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518 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO LIMINAR - AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - PRESENÇA - RELATIVIZAÇÃO DA NECESSIDADE DE REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO DA TUTELA - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - ARBITRAMENTO DE MULTA - POSSIBILIDADE - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA -DECISÃO MANTIDA.

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... (Continua)

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519 - TST. Ônus da prova. Cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho. Doença ocupacional. Hipótese em que o Tribunal Regional, apesar de entender que o caso atraía a responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Evidencia a culpa da empresa, aplicando, igualmente, a responsabilidade subjetiva.

«Não há violação do CPC/1973, art. 333, I, porquanto cabia à empresa o ônus da prova quanto à observância das normas relativas à segurança e à medicina do trabalho. Trata-se da hipótese em que as regras gerais de distribuição do ônus da prova devem ser focadas pelo prisma da aptidão da parte para provar em juízo a existência ou inexistência dos fatos controvertidos. De fato, dada à impossibilidade de o empregado produzir a prova e, em contrapartida, a maior aptidão do empregador em produzi-la, conclui-se ser deste último o ônus de provar que cumpriu rigorosamente as normas de segurança e medicina do trabalho. No que se refere ao reconhecimento da doença ocupacional (lombociatalgia), ao contrário do que argumenta a empresa, a decisão regional não está baseada apenas na teoria objetiva. Com efeito, o TRT entendeu configurada a culpa da empresa, que não observou o dever geral de cautela, não cuidando da segurança, da higiene e da saúde do autor, que trabalhava em atividades com riscos ergonômicos. Destacou que, de acordo com o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), o autor, entre 1º/4/2004 e 30/3/2005, trabalhou como auxiliar de produção e ajudante de produção, atividades que demandavam o carregamento de materiais e que, a partir de 10/4/2005 até 14/2/2008, trabalhou como laminador, realizando atividade de posicionamento de blocos de granito no carro «porta blocos, bem como o ajuste de lâminas dos teares para posterior serragem dos blocos. Ora, demonstrada cabalmente a culpa da empresa, conforme conclusão do Tribunal de origem, e considerando que a tese constante da decisão regional foi no sentido de que, ainda que assim não fosse, a alegada ausência de culpa não afastaria a responsabilidade da recorrente, que atua no ramo de extração, exploração, serragem e polimento de mármore e granito, evidenciando o risco do trabalho desempenhado por seus empregados, não resta demonstrada a afronta ao CF/88, art. 7º, XXVIII. Alie-se a estes fundamentos que a descrição das atividades do autor evidenciam a culpa da empresa pela doença que acometeu o autor, ainda que sob a forma de concausa, conforme fundamentos do TRT. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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520 - STJ. processual civil. Recurso especial. Efeito suspensivo. Atribuição. ICMS. Aproveitamento. Nota fiscal inidônea. Adquirente de boa-fé. Prova documental da operação comercial. Suficiência. Contraprova. Ônus do fisco.

1 - A tutela provisória pode ser concedida por esta Corte Superior mediante atribuição de efeito suspensivo ou, eventualmente, por antecipação dos efeitos da tutela recursal, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. ... (Continua)

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521 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o não conhecimento do agravo interno interposto anteriormente ocorreu por falta de impugnação específica a fundamento da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

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522 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA- DIVÓRCIO- TUTELA DE EVIDÊNCIA- INDEFERIMENTO-

Malgrado o direito ao divórcio se revê um direito potestativo das partes, tem-se que a decretação em sede de tutela de evidência não se revela possível tendo em vista o caráter irreversível da medida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO -

Inconformismo da criança beneficiária - Rejeição - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Probabilidade do direito não evidenciada - Beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e outros (CID F83; F80; F90; F41; F91.3, F84) - Ausência de comprovação científica de eficácia superior do método MIG - Parecer técnico emitido pela Associação Brasileira de Fisioterapia Neurofuncional (ABRAFIN) que concluiu pela falta de evidências científicas de métodos que utilizam o traje específico para promover o alinhamento corporal - Cobertura de tratamento com utilização de órteses não ligadas ao ato cirúrgico expressamente vedada pela Lei 9.656/98, art. 10, VII - Precedentes deste TJSP, inclusive desta Câmara, em casos análogos - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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524 - TJSP. Tutela provisória. Evidência. Cálculo de ICMS sobre cobrança de consumo de energia elétrica. Entendimento jurisprudencial de que as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) não incidem no cálculo do ICMS. Requisitos da tutela de evidência que restaram preenchidos (CPC, art. 311, II). Desnecessidade de comprovação da urgência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.

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525 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PORTABILIDADE DA LINHA TELEFÔNICA. TUTELA INDEFERIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDISPENSABILIDADE. I -

Nos termos do art. 300, caput do CPC, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Não se vislumbrando a probabilidade do direito invocado pela Autora, a tutela requerida deve ser indeferida. III - Havendo necessidade de dilação probatória a respeito dos fatos narrados na inicial, prudente que se aguarde a produção das provas hábeis a comprovar o alegado na peça de ingresso para o correto deslinde da questão.... (Continua)

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526 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Decisão que condiciona antecipação da tutela a caução em dinheiro. Exigência que constitui ato discricionário do Magistrado. Não demonstração dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Decisão denegatória confirmada. Recurso improvido.

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527 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo de Instrumento interposto por L.D.P.S. contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios, em razão da ausência de comprovação da dependência econômica do autor e da capacidade financeira do genitor. ... (Continua)

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528 - TJSP. SOCIEDADE - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA NOMEAÇÃO A AUTORA AGRAVANTE COMO ADMINISTRADORA DA SOCIEDADE, OU, ALTERNATIVAMENTE, EM CONJUNTO COM O RÉU AGRAVADO -

Inconformismo da autora - Não acolhimento - Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto - Tutela antecipada que se mostra precipitada - Ausência dos requisitos do art. 300, CPC - No caso em discussão, inexistem, por ora, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, notadamente em razão de o feito ainda carecer de maior dilação probatória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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529 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO. MEDICAMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E URGÊNCIA. TUTELA DEFERIDA.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Presentes os requisitos do CPC, art. 300.... (Continua)

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530 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAÇÃO ASSISTIDA - USO AMBULATORIAL - TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Salienta-se que os supracitados requisitos são cumulativos, de modo que o não atendimento de um impede a concessão da tutela provisória de urgência. Tratando-se de medicação assistida a ser ministrada em ambiente ambulatorial, resta, a priori, afastada a tese de que seria lícita a negativa de fornecimento do fármaco com fundamento no uso domiciliar. Comprovado nos autos a necessidade e urgência do tratamento requerido pelo paciente, conforme indicação de profissional de saúde que o acompanha, a tutela de urgência deve ser deferida. A exigência de caução real ou fidejussória idônea para a concessão da tutela de urgência perfaz faculdade do juiz, a ser adotada conforme o caso concreto (CPC/2015, art. 300, § 1º).... (Continua)

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531 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Requisitos. Preenchimento. Efeito suspensivo. Concessão. Restabelecimento parcial de tutela provisória concedida na origem. Decisão mantida.

1 - O deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... (Continua)

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532 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer.concessão da tutela provisória. Extinção do feito, sem Resolução demérito. Cumprimento de sentença formulado pela parte ré pleiteando oressarcimento dos valores despendidos em razão do deferimento datutela provisória. Revogação da tutela antecipada. Restituição dosvalores despendidos com serviço home care. Descabimento. Boa-fé dademandada evidenciada. Agravo interno improvido.

1 - A revogação da antecipação de tutela não decorreu da inexistência do direito da parte autora, tendo o processo sido extinto apenas em razão de sua morte, uma vez que o objeto da demanda era apenas a concessão de assistência à saúde em favor da paciente falecida. Dessa forma, o STJ firmou entendimento no sentido de que, não havendo indícios de conduta contrária à boa-fé na postura da paciente falecida ou de sua família, é incabível a restituição dos valores despendidos. ... (Continua)

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533 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. CABIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE.

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida quando não houver perigo de sua irreversibilidade. ... (Continua)

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534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de evidência para imissão na posse de imóvel. A autora alega ser legítima proprietária do imóvel, estando na posse do bem por mais e ano e dia, e que este foi invadido recentemente. ... (Continua)

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535 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Concessão de liminar que preserva a vigência de contrato de plano de saúde enquanto discutido o mérito da demanda. Elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado e o risco de dano. Decisão que concede a antecipação da tutela mantida. Recurso improvido.

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536 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO DA OFERTA DE BOLSA DE ESTUDOS - DESCABIMENTO NO CASO -

Ausência de elementos de convicção da probabilidade do direito alegado, na medida em que, apesar da alegação de que foi oferecida bolsa de estudos de 85% ao autor, não foram colacionadas provas suficientes do ocorrido - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Recurso desprovido... (Continua)

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537 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TRATAMENTO DA MIOMATOSE UTERINA -TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - PERICULUM IN MORA - REQUISITO AUSENTE. I -

Segundo o CPC, art. 300, caput, o deferimento de tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; II - Não se vislumbra risco de dano irreparável ou de difícil reparação, porque não demonstrada a urgência na realização do procedimento requerido, não havendo evidências de que, sem a concessão da medida antecipatória e sem a realização imediata da cirurgia pretendida, a autora sofreria prejuízo irreversível à sua saúde, como alegado; III - Desse modo, não se identifica a presença do periculum in mora, requisito essencial para a concessão da tutela provisória pleiteada pela recorrente.... (Continua)

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538 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Contratação de empréstimos consignados negada pela autora - Falsidade das assinaturas reconhecida através de perícia grafotécnica - Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexigibilidade dos débitos bem reconhecida e que comporta ser mantida - Cabível, também, a repetição do indébito, porém de forma dobrada - Má-fé da instituição financeira evidenciada - Ocorrência de dano moral configurada - Quantificação - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser reduzido - Juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ, como requerido pela autora - Necessidade de retorno ao «status quo ante evidenciada, permitindo-se a compensação entre os valores eventualmente disponibilizados à demandante e a condenação imposta ao banco, sob pena de enriquecimento ilícito - Verba honorária majorada - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos

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539 - TRT18. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Tutela antecipada concedida em ação cívil pública. Empresa de construção civil. Terceirização de mão de obra por meio de empreitada. Responsabilidade do dono da obra. Antecipação da tutela, deferida em ação civil pública, com a determinação de que a impetrante se abstivesse de contratar trabalhadores por interposta pessoa, física ou jurídica, para execução de serviços ligados à sua atividade-fim. Os serviços de construção civil, prestados pela impetrante, têm regulamentação própria, que autoriza a terceirização por meio de empreitada e subempreitada, o que, a princípio, afasta a ideia de ilicitude da terceirização dos serviços. Ademais, não há elementos que evidenciem que a continuidade na intermediação dos serviços de construção civil possa causar danos ou prejuízos irreparáveis aos trabalhadores, uma vez que a Lei assegura a eles o direito de demandar em face da própria empresa construtora, dona da obra. Recurso ordinário a que se nega provimento. (tst. Ro 204-38.2011.5.18.0000. Rel. Min. Pedro paulo manus. DJE 20/04/2012. P. 657).

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540 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TJRJ QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento da autora objetivando a concessão da tutela antecipada de urgência formulada na inicial, considerando o êxito na demanda. ... (Continua)

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541 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE SEGURO DE VIDA. LEI 13.103/2015. MORTE NATURAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SEGURO DE VIDA. MORTE POR ACIDENTE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VIOLAÇÃO DO art. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE NÃO SE EVIDENCIA.

Não prospera a alegação da reclamada de que a condenação ao pagamento da indenização substitutiva pela não contratação do contrato de seguro de vida com cobertura por morte natural implicara violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Com efeito, o dever do empregador de efetuar a contratação de seguro de vida por morte natural decorre de imposição legal - Lei 13.103/2015, art. 2º, V, «c, e não de eventual ampliação ou desrespeito à negociação coletiva, o que afasta qualquer argumento em torno do desrespeito ao que definira o STF na edificação do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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542 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. ROL DA ANS. REFERÊNCIA BÁSICA. NEGATIVA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). ... (Continua)

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543 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - MAJORAÇÃO - ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE MAJORADA - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. Para a revisão do valor da obrigação alimentar, faz-se necessário o desequilíbrio entre as necessidades do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Hipótese em que restou comprovada a necessidade extraordinária da alimentanda, diagnosticada com autismo nível 1 e TDAH, que, por si só, justifique a majoração do encargo outrora acordado entre os genitores.... (Continua)

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544 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para excluir o nome da parte agravante dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela antecipada pretendida. ... (Continua)

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545 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de descontar do benefício previdenciário da parte autora valores referentes à reserva de margem consignável (RMC) - Não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela de urgência pretendida.

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546 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de descontar do benefício previdenciário da parte autora valores referentes à reserva de margem consignável (RMC) - Não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela de urgência pretendida.

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547 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para suspender os descontos efetuados na folha de pagamento da parte autora referentes à reserva de margem consignável (RMC) - Não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela de urgência pretendida.

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548 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para suspender os descontos efetuados na folha de pagamento da parte autora referentes à reserva de margem consignável (RMC) - Não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela de urgência pretendida.

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549 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA

Embargos de terceiro. Postulação de imediata liberação da restrição judicial. Descabimento. Inexistência de prova que evidencie a probabilidade do direito invocado. Tutela de urgência indeferida. Consideração de que a concessão da tutela, na extensão postulada, importará em quase integral entrega da prestação jurisdicional, antes mesmo da sujeição do feito ao contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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550 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória para custeio de cirurgia plástica reparadora complementar de tratamento de obesidade mórbida, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$50.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela de evidência preenchidos. Desnecessidade de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. CPC, art. 311. Relatório médico com a descrição da moléstia que acomete a agravada, assim como o tratamento necessário. Incidência da Súmula 97, desta C. Corte e do Tema Repetitivo 1069 do e. STJ. Astreintes. Fixadas em patamar razoável e proporcional. Desnecessidade de redução de antemão. Multa que pode ser revista a qualquer tempo durante o curso do processo, de ofício inclusive, se caracterizada sua incompatibilidade com a obrigação discutida. Decisão mantida. Agravo não provido

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