(DOC. VP 413.4703.8026.0282)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 DEMONSTRADOS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RISCO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE MULTA DIÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Agravo de Instrumento interposto para reforma da decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para retirada do nome do agravante do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), alegando-se a quitação de dívida e a inexistência de qualquer outra restrição em nome do recorrente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para determinar a exclusão do nom

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