Jurisprudência sobre
tutela da evidencia

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO. MARCA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE MERCADORIAS QUE FAZEM USO DA MARCA DA AGRAVANTE SEM AUTORIZAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O USO INDEVIDO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E RISCO DE DANO EVIDENCIADO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A APREENSÃO DA MERCADORIA EXISTENTES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA RÉ. ART. 209, §2º DA LEI 9.279/96. TUTELA RECURSAL CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO.

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752 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITABIRITO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CONTRAINDICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS - DESPROPORCIONALIDADE - VERIFICADA - APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO - BOA-FÉ DO CANDIDATO - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tendo sido demonstrado o preenchimento dos referidos requisitos, notadamente considerando que a documentação apresentada pelo agravado cumpriu a finalidade prevista, possibilitando à banca examinadora a análise da vida pregressa e da idoneidade moral do candidato, de forma que a sua contraindicação para prosseguir no certame, a princípio, evidencia um formalismo exacerbado e se mostra desproporcional, é imperiosa a manutenção da decisão impugnada, que deferiu o pedido de tutela de urgência.... (Continua)

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753 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA

(visando a manutenção do contrato coletivo por adesão, em favor da autora) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Rescisão unilateral do contrato coletivo por adesão, que é admitida pela ré - Requerente que, no entanto, encontra-se em tratamento de saúde (diagnosticada com lesão pré-cancerígena, tendo que realizar acompanhamento médico a cada 3 meses, por 2 anos) e que, a evidência, não pode ser interrompido, conforme entendimento do C. STJ (Tema 1.082) - Exame da cláusula contratual que autoriza o cancelamento unilateral que fica relegado ao sentenciamento - Tutela de urgência que não se mostra hábil a trazer prejuízo à operadora, já que a permanência junto ao plano fica, a evidência, condicionada ao pagamento integral das mensalidades, pelo polo ativo - Precedentes desta Turma Julgadora - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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754 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Decisão que a indefere. Recurso da autora. Acolhimento. Entendimento consolidado (súm. 1 do TJSP) de que os compromissários compradores têm a faculdade de requerer a rescisão contratual, mesmo inadimplentes. Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Tutela recursal antecipada, sem novos elementos que a infirmem. Recurso provido, confirmando-se a tutela recursal antecipada.... (Continua)

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755 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito, indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Falsidade da assinatura reconhecida por perícia grafotécnica - Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexistência do contrato bem reconhecida e que comporta ser mantida - Cabível, também, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora - Ocorrência de dano moral configurada - Quantificação - Montante estimado pelo douto Magistrado que comporta ser mantido - Termo inicial dos juros de mora - Aplicabilidade da Súmula 54/STJ - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso do réu improvido

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756 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito, indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência antecipada - Procedência - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Falsidade da assinatura reconhecida pela perícia grafotécnica - Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexistência da relação jurídica bem reconhecida e que comporta ser mantida - Cabível, também, a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da demandante - Ocorrência de dano moral configurada - Quantificação - Insurgência recursal do réu, postulando seu afastamento ou redução - Montante arbitrado pela douta Magistrada que comporta ser mantido - Termo inicial dos juros de mora - Aplicação da Súmula 54 do E. STJ - Sentença mantida - Recurso do réu improvido

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757 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O BANCO RÉU PROCEDESSE À DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE AO SALÁRIO DO AUTOR E NECESSÁRIO PARA A SUA SUBSISTÊNCIA, BEM COMO SE ABSTIVESSE DE EFETUAR DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO ATÉ DECISÃO FINAL, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 100,00 POR CADA DESCONTO INDEVIDO. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS PELO BANCO RÉU QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELO AUTOR. TODAVIA, A RETENÇÃO INTEGRAL DOS SEUS PROVENTOS PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO É ILEGAL, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, INCIDINDO NA HIPÓTESE EM TELA, O DISPOSTO NO art. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO AUTOR, QUE FOI REQUERIDO PELO BANCO AGRAVANTE, QUE NÃO SE REVELA RAZOÁVEL, POIS PODERIA INVIABILIZAR A LIBERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR INDEVIDAMENTE RETIDA. REDUÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE REVELA DESCABIDA, POR TER SIDO FIXADA EM QUANTIA ÍNFIMA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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758 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DE FORNECIMENTO. LAUDO MÉDICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E URGÊNCIA. TUTELA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Necessidade do plano de saúde fornecer o «home care, caso seja imprescindível para a manutenção e garantia da saúde do paciente.... (Continua)

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759 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DE FORNECIMENTO. LAUDO MÉDICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E URGÊNCIA. TUTELA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Necessidade do plano de saúde fornecer o «home care, caso seja imprescindível para a manutenção e garantia da saúde do paciente.... (Continua)

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760 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que a parte agravada efetue em juízo o depósito do valor de R$82.873,33 - Em sede de cognição sumária, na atual situação processual, não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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761 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Depósito em juízo das parcelas incontroversas e abstenção da inscrição do nome da agravante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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762 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse - Ausência de elementos que, por ora, evidenciem a verossimilhança das alegações - Documentação unilateral que não comprova a efetiva natureza da ocupação pela requerida - Necessidade de se aguardar o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como de garantir a produção de provas - Requisitos do art. 300 c/c CPC, art. 561 não preenchidos - Decisão mantida.

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763 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de imediata cessação dos descontos realizados em benefício previdenciário - Elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos previstos no CPC, art. 300 - Verossimilhança das alegações da agravante, especialmente porquanto realizado o depósito judicial do valor controvertido, a demonstrar boa-fé - Decisão reformada.

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764 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PARECER DO MP APONTANDO A INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA EM PROCESSOS SEMELHANTES. TEMA 6 E TEMA 1234 DO STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 60. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ENUNCIADO DE S. 59 DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, na qual se na qual se pleiteia o fornecimento do medicamento à base de canabidiol para tratamento de sequelas de AVC e comorbidades associadas. ... (Continua)

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765 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Contratos bancários - Insurgência contra decisão que deferiu o pleito de antecipação de tutela para determinar a limitação das cobranças a 30% dos vencimentos da agravada - Descabimento - Não demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Incidência da Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio - Instauração de audiência de repactuação das dívidas da autora, após a regular citação dos credores, com apresentação de plano de pagamento - Necessidade - Decisão reformada.

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766 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa ajuizada pelo agravante, na qualidade de herdeiro necessário, para impedir a alienação de bens transmitidos entre os agravados, supostamente em desacordo com o CCB, art. 549. ... (Continua)

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767 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. CAUÇÃO.

Decisão que condiciona deferimento da tutela para suspender protestos à prestação de caução. Insurgência da autora. Desacolhimento. A exigência de caução está amparada no poder discricionário do juiz, conforme art. 300, § 1º do CPC, e na súm. 16 deste Tribunal. A agravante não comprovou a impossibilidade de prestar a caução fixada. Ausente ilegalidade ou desproporcionalidade, mantém-se a decisão. Recurso desprovido... (Continua)

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768 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação, apenas para reduzir o montante acumulado da multa cominatória, de R$ 192.900,00 para R$ 15.000,00. Irresignação, do executado, improcedente. Pleito de afastamento da multa. Decisão que deferira a tutela de urgência determinando, também, a expedição de ofício ao INSS, para que fossem suspensos os descontos do benefício previdenciário do autor, ora exequente, apenas com a finalidade de tornar mais célere o cumprimento da tutela de urgência, circunstância que não eximia, em absoluto, o executado de cumprir a ordem expressamente a ele dirigida, sob pena de incidir em multa diária. Hipótese em que era de se esperar que o executado, diante da inércia da autarquia, fosse diligente e providenciasse o que de direito para o atendimento do comando. Executado que aguardou até o trânsito em julgado do acórdão exequendo para cumprir o comando de suspensão de descontos, proferido no início do processo, o que evidencia a recalcitrância em dar atendimento à ordem judicial. Sem relevo o fato de a decisão que deferiu a tutela de urgência não ter expressamente estabelecido prazo para cumprimento da ordem, pois é de noção elementar que, em tais circunstâncias, aplica-se o suplementar, de cinco dias, previsto no art. 218, §3º, do CPC. Decisão agravada não merecendo reparos, notadamente a se ter em conta a recalcitrância do executado em cumprir a decisão judicial e o porte econômico deste último.

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769 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DIREITO DE CONVIVÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - MAJORAÇÃO - ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE MAJORADA - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. ... (Continua)

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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO, POR ORA. RECURSO IMPROVIDO.

Estabelece o CPC, art. 300 (CPC) que a tutela só deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O contrato celebrado pelas partes estabeleceu claramente que as parcelas seriam corrigidas pelo IPCA, bem como juros efetivos de 0,85% ao mês, não se verificando, nesta análise preliminar, defeito de informação. A adoção do referido índice não se releva abusiva. Desse modo, analisados os elementos constantes dos autos, em cognição sumária, não há motivo para conceder a tutela antecipada pretendida... (Continua)

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771 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Garantia de banho aquecido aos presos. Direitos humanos fundamentais. Lei 7.210/1984, art. 12 e Lei 7.210/1984, art. 39, IX, (Lei de Execução Penal). Tutela provisória de urgência. CPC/1973, art. 273, I (CPC/2015, art. 300). Tutela da evidência (CPC/2015, art. 311). Suspensão de eficácia da tutela de urgência. Lei 8.437/1992, art. 4º c/c a Lei 9.494/1997, art. 1º. Obrigação de fazer. Alegação de discricionariedade administrativa e de incidência da reserva do possível. Peculiaridades do caso concreto. Manifesto interesse público reverso. Dignidade da pessoa humana. Fatos notórios e confessados. Suspensão que viola requisitos legais objetivos para a concessão. Recurso especial provido. CF/88, art. 1º, III.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

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772 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. TAXA DE JUROS. INDEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.

1. A concessão da tutela provisória de urgência, prevista no CPC, art. 300, está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Pretensão de suspensão da mora e eventuais efeitos da inadimplência. 3. Ausência de probabilidade do direito tendo em vista a existência de precedentes do C. STJ, que fixaram como parâmetro para a licitude dos juros cobrados por instituições financeiras, taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. ARI PARGENDLER no REsp. . 271.214/RS), ao dobro (Resp. . 1.036.818, DJe de 20/06/2008) ou ao triplo (REsp. . 971.853/RS, Quarta Turma, Min. PÁDUA RIBEIRO, DJ de 24/09/2007) da média, realidade totalmente distinta daquela aferida nos autos, em que os juros aplicados ao contrato de empréstimo pessoal firmado pela autora/agravante são de 3,00% (três por cento), ao mês, quando a média de juros informada pelo BACEN na data do contrato era de 2,9100 (dois, vírgula, noventa e um por cento) a.m. o que não supera o limite previsto no precedente mencionado. 4. Contrato aparentemente válido e eficaz que deve ser mantido até eventual decretação de nulidade. 5. Manutenção da R. Decisão. 6. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

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773 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Pedido de Tutela Antecipada em caráter antecedente. Bloqueio de conta Instagram usada por candidato à Prefeitura. Decisão que indeferiu a tutela de evidência, pois não preenchidos os requisitos do CPC, art. 311. Inconformismo. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão vindicada. Necessidade de prévio contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR 2ª CLASSE - INAPTIDÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - TUTELA DE URGÊNCA ANTECIPADA -

Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento de seu suposto direito a ser reintegrado ao certame de que participava, destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de provimento efetivo de Soldado da PM 2ª Classe, e do qual fora eliminado na fase de investigação social - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência antecipada requerida na peça vestibular - Ausência dos requisitos necessários para a concessão da medida de urgência - Em que pese ser latente o risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora), não há elementos de informação suficientes a evidenciar a probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo não ilidida pelas provas pré-constituídas colacionadas aos autos - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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775 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança de valores relativos a faturas de energia elétrica, obstar a inclusão do nome da parte agravante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e separar a cobrança de dívidas pretéritas das dívidas atuais - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela antecipada pretendida. ... (Continua)

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776 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para «remover todos os dados em nome da parte Autora inseridos no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil - Registrato, referentes a débitos registrados sob a categoria «prejuízo, «a vencer ou qualquer outra forma restritiva - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela antecipada pretendida. ... (Continua)

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777 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. PERIGO DE DANO AFASTADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

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778 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para promover a exclusão de todas as anotações e informações de operações financeiras em nome do requerente remetidas ao Cadastro de Sistema de Informações de Crédito - SCR do SISBACEN - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, na extensão pleiteada pela parte agravante, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfeito esse requisito indispensável, daí porque desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela pretendida. ... (Continua)

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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA -

Decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência (que visa ao arresto cautelar da quantia de R$ 60.615,18) - Não evidenciada probabilidade de dilapidação patrimonial ou a prática de atos tendentes à insolvência dos Requeridos - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

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780 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte ré proceda à entrega das chaves de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para que a parte ré proceda à entrega das chaves de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda, de rigor a manutenção r. decisão agravada, na espécie, por não satisfeito esse requisito indispensável, daí porque desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela pretendida. ... (Continua)

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781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. CANCELAMENTO DE AVERBAÇÕES EFETIVADAS NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO MANTIDO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Tutela provisória de evidência. Cancelamento de averbações realizadas na matrícula de imóvel. Indeferimento mantido. Hipótese prevista no CPC, art. 311, IV que exige prévia citação dos réus, não efetivada. Jurisprudência. Requisitos legais para a concessão de tutela de evidência - ou mesmo de tutela de urgência, por aplicação do princípio da fungibilidade - não configurados. ... (Continua)

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782 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA. ARRESTO. DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INVESTIMENTO FINANCEIRO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO VOLTADO A INVESTIMENTO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar formulado pelo autor, consistente no arresto de bens da parte ré e de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora para inclusão dos sócios no polo passivo. ... (Continua)

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783 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação nominada de «ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência - Embora com as limitações de início de conhecimento, é de se reconhecer que a prova documental produzida pela parte agravada apresenta elementos que evidenciam a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, relativamente às alegações de realização de operações bancárias indevidas por terceiros estelionatários em conta de sua titularidade junto ao banco réu - Presente o requisito de perigo de dano, visto os descontos relativos a parcelas de empréstimos não reconhecidos como contratados, mas sim pactuados em fraude praticada por terceiro estelionatário - Manutenção da r. decisão agravada que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança das parcelas de empréstimos impugnados pela parte agravada. ... (Continua)

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784 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, FORMULADO PELA DEMANDANTE, PARA QUE A RÉ EXCLUÍSSE O NOME DA REQUERENTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS DO CRÉDITO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

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785 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - NECESSIDADE DO EX-CÔNJUGE COMPROVADA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - VALOR ADEQUADO - TRANSITORIEDADE - PENDÊNCIA DE PARTILHA DE BENS - RECURSO DESPROVIDO.

A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. Para a fixação da obrigação alimentar a benefício de ex-cônjuge, faz-se necessário o equilíbrio entre a necessidade da alimentanda e a possibilidade econômica do alimentante. Hipótese em que restou demonstrada a dependência financeira do ex-cônjuge, mantém-se a fixação dos alimentos provisórios fixados em primeira instância, os quais possuem a natureza compensatória e transitória, a ser devida até que ocorra a partilha dos bens ou a efetiva reinserção da recorrida no mercado de trabalho.... (Continua)

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786 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Inadmissão de recurso especial. Decisão interlocutória de tutela provisória. Incidência das súmulas 735 do STF e 7 do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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787 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - A

presente ação nominada de «ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais foi promovida pela parte agravada, fundamentada em alegação de que sofre descontos em seu benefício previdenciário referentes a parcelas de contratos de mútuo e RMC, empréstimos ativos por ela não contratados - Na espécie, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para determinar ao banco agravante que suspenda a cobrança de valores referentes ao empréstimo ativo identificado na inicial - Presente o requisito de perigo de dano, ante o desconto de valor referente a parcela do empréstimo afirmado como não contratado - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência. ... (Continua)

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788 - TJMG. Conflito de competência. Tutela de evidência. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 23. Lei 12.153/2009, art. 2º.

«1 - É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, propostas a partir de 23/06/2015 (Lei 12.153/2009, art. 2º e Lei 12.153/2009, art. 23). ... (Continua)

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789 - TRF4. Agravo de instrumento em mandado de segurança. Requisitos para o deferimento da liminar. Inaplicabilidade do CPC/2015. Tutela de evidência. Lei 12.016/2009, art. 7º, III. CPC/2015, art. 311.

«1 - No mandado de segurança os dois pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar devem coexistir, ou seja, a relevância dos fundamentos invocados e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final, conforme prevê a Lei 12.016/2009, art. 7º, III, «[...] quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida [...]. ... (Continua)

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790 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - AMPLIAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Para a concessão de tutela antecipada de urgência, cabe ao autor comprovar a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado final do processo. Constatada a necessidade de dilação probatória para aferir se, de fato, o veículo foi adquirido com vício oculto, impõe-se o indeferimento do pedido de ampliação da tutela de urgência outrora deferida.... (Continua)

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791 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa administrativa. Procon. Requisitos da tutela antecipada. Revisão. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou às fls. 855/e/STJ: « (...) Sublinhe-se que os critérios para aferição da antecipação da tutela estão na faculdade do julgador que, exercitando o seu livre arbítrio, decide sobre a conveniência ou não da concessão, sendo que tais provimentos somente podem ser revogados caso fique demonstrada a ilegalidade do ato ou evidenciado o abuso de poder por parte do magistrado, o que não se vislumbra no presente caso. Ante tais considerações, e após análise minuciosa dos autos, constata-se que não há nenhuma irregularidade na decisão ora atacada capaz de levar à sua cassação ou reforma, tendo esta obedecido os princípios legais inerentes à ação proposta e observado ainda o poder de cautela do magistrado, estando bem fundamentada a razão de seu convencimento. (...). ... (Continua)

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792 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL - PRESSUPOSTOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

tutela provisória de urgência configura medida excepcional, cabível, apenas, na hipótese de demonstração do cumprimento dos requisitos explicitados na lei, vale dizer, quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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793 - STJ. processual civil. Agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória. Negativa genérica. Inobservância do princípio da dialeticidade. Não conhecimento.

1 - Não atende o princípio da dialeticidade o recurso que, ao atacar a decisão de indeferimento do Pedido de Tutela Provisória, limita-se à apresentação de negativa genérica, opondo-se ao conteúdo do ato judicial sem apresentar argumentação que a confronte especificamente, demonstrando a presença de error in iudicando a partir do confronto entre as razões do decisum e o conteúdo da petição inicial e/ou da prova de preenchimento dos requisitos para a concessão da Tutela de Urgência ou de Evidência. ... (Continua)

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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida, ora agravante, disponibilize ao autor o medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) 200mg a cada 21 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida, ora agravante, disponibilize ao autor o medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) 200mg a cada 21 dias, terapia local radio intervencionista via ablação e demais procedimentos necessário prescritos por médico especialista, sob pena de multa diária. 2. A probabilidade do direito está bem evidenciada, se considerado o fato de que o consumidor demonstrou que há recomendação médica para o tratamento. O perigo de dano também está presente, pois, caso não fosse deferida a tutela, a saúde do consumidor estaria em risco. Assim, a tutela de urgência deve ser mantida. 3. Não há que se fazer uma limitação prévia do valor da multa. Limitar previamente o valor da multa acabaria por permitir que a agravante descumpra a tutela de urgência por tempo indeterminado. 4. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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795 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de busca e apreensão de veículos ajuizada pela autora em face de seu ex-convivente - Pretensão de entrega voluntária dos bens pelo réu, ou, caso não cumprido voluntariamente o comando, de determinação de busca e apreensão dos veículos, além da imposição de restrição de alienação e circulação perante o órgão de trânsito - Indeferimento - Ausência, por ora, de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado - Necessidade de instauração do contraditório - Agravo de instrumento não provido, prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão de indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal... (Continua)

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796 - TJSP. Preliminar de nulidade rejeitada - Decisão que restou minimamente fundamentada.

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797 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA EVIDENCIADOS. CPC/2015, art. 300. ORDEM DE SEGURANÇA MANTIDA. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida na fase de conhecimento da Reclamação Trabalhista originária, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela impetrante com vistas a obter a decretação liminar da rescisão indireta de seu contrato de trabalho. 2. Trata-se de hipótese anômala de cabimento do Mandado de Segurança, construída pela jurisprudência e radicada no item II da Súmula 414/STJ, em que a ação mandamental adquire, em última análise, verdadeira feição recursal. O direito líquido e certo a ser defendido, portanto, está na verificação, in casu, do preenchimento, por parte da Autoridade Coatora, dos requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 300. 3. Discute-se na Reclamação Trabalhista originária a rescisão indireta do contrato de trabalho da impetrante com fundamento na alínea «d do CLT, art. 483, em razão da alegação de que a empregadora teria deixado de recolher o FGTS em sua conta vinculada a partir de outubro de 2022, bem como teria deixado de lhe pagar as férias do período aquisitivo de 2022 e o 13º salário de 2022, havendo pedido de tutela provisória de urgência para a decretação liminar da rescisão do pacto laboral. 4. A análise dos documentos que aparelharam a petição inicial da Reclamação Trabalhista originária demonstra a verossimilhança das alegações da recorrente. O extrato da conta vinculada juntado no feito primitivo, obtido em 24/1/2023, aponta o não recolhimento do FGTS a partir de outubro de 2022, evidenciando, assim, a plausibilidade da alegação apresentada na peça vestibular da Reclamação Trabalhista originária. E de acordo com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, o não recolhimento do FGTS é passível de configurar falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato laboral. 5. É dizer, assim, que a prova apresentada com a exordial dos autos originários atende ao pressuposto contido no CPC/2015, art. 300, no sentido de evidenciar a probabilidade do direito alusivo à pretendida rescisão indireta contratual por falta grave do empregador. E o perigo da demora também está materializado na espécie, uma vez que o descumprimento das obrigações contratuais envolve o inadimplemento de verbas de natureza alimentar, afetando diretamente a própria subsistência do trabalhador. 6. Assim, diante de tais constatações, entende-se que o ato coator foi proferido em desarmonia com o balizamento fixado pelo CPC/2015, art. 300, uma vez que estão materializados o fumus boni juris e o periculum in mora, violando direito líquido e certo da impetrante e autorizando a concessão da ordem de segurança, nos termos decididos pela Corte Regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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798 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de arbitramento de honorários advocatícios e cobrança. Existindo dúvidas a respeito do valor que afirma ter direito o postulante, evidenciada a necessidade de instauração do contraditório, impossível a concessão da antecipação da tutela, ausente prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso não provido.

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799 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - POSSIBILIDADE - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

CPC/2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. ... (Continua)

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800 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. TUTELA ANTECIPADA. AUTORIZAÇÃO EMISSÃO PASSAPORTE MENOR.

Insurge-se a parte autora, agravante, pretendendo a reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela por ela formulado. ... (Continua)

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