(DOC. VP 508.5091.3653.4946)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito, indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Falsidade da assinatura reconhecida por perícia grafotécnica - Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexistência do contrato bem reconhecida e que comporta ser mantida - Cabível, também, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora - Ocorrência de dano moral configurada - Quantificação - Montante estimado pelo douto Magistrado que comporta ser mantido - Termo inicial dos juros de mora - Aplicabilidade da Súmula 54/STJ - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso do réu improvido

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