Jurisprudência sobre
tutela da evidencia

901 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para o «banco réu efetuar os descontos mensais do financiamento bancário, diretamente em conta corrente do autor, conforme contratado - Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida - Em sede de cognição sumária, enquanto não esclarecidas as circunstâncias referentes ao alegado inadimplemento contratual da parte autora, no que concerne ao pagamento de parcelas relativas a financiamento imobiliário, em situação em que se discute a culpa quanto à cobrança de parcelas, bem como a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ré, recomendável, no caso dos autos, a determinação de restabelecimento dos descontos até o julgamento da lide - Presente o requisito de perigo de dano, ante os efeitos deletérios da consolidação da propriedade de imóvel em nome da instituição financeira ré, quando se discute a legalidade do procedimento - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

902 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS -TUTELA DE EVIDÊNCIA - DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IRREVERSIBILIDADE.

Nos termos do CPC/2015, art. 311, para possível da tutela de evidência a parte autora precisa demonstrar que (i) está caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (iii) se trata de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; ou (iv) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, sendo prescindível a demonstração de perigo de dano ao resultado útil ao processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

903 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu pedido de concessão de tutela de urgência. No caso, embora evidenciado o diagnóstico de osteoartrose e a recomendação médica para tratamento cirúrgico, não há comprovação da urgência do procedimento. Ademais, havendo divergência quanto à necessidade dos materiais solicitados, a realização de prova pericial é indispensável para a elucidação dos aspectos técnicos da controvérsia. Tutela revogada. RECURSO PROVIDO". (v. 47563)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência recursal da agravante, ora autora, em relação ao indeferimento da tutela de urgência para imediata emissão, pela companhia aérea, do cartão FREMEC («frequent traveller medical card).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

905 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Petição. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Afastamento da tutela de evidência concedida na origem. Requisitos legais cumulativos. Ausência de comprovação. Deferimento do pedido. Provimento do recurso.

«1 - A concessão de tutela de evidência, em caráter liminar, antes do escoamento do prazo para oferecimento de defesa, nos termos do CPC/2015, art. 311, II, Código de Processo Civil, exige não somente a comprovação documental das alegações de fato, mas também a existência cumulativa de tese firmada em julgamento de repetitivos ou em súmula vinculante, requisito não observado na hipótese. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

906 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL AOS PROFESSORES. TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO VENCIMENTO COM BASE NO PISO NACIONAL.

Versa a demanda originária acerca da implementação do piso salarial nacional de magistério, regulamentado pela Lei 11.738/2008, com os reflexos advindos do plano de carreira previstos na Lei Estadual 5.539/09, observando-se o interstício de 12% sobre o vencimento-base, obedecida a proporcionalidade da carga horária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória por danos morais. Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de evidência pleiteada pela parte autora, consubstanciada na matrícula do aluno nas matérias pendentes e na homologação das horas de estágio cumpridas. Insurgência do autor. Com parcial razão. Verossimilhança das alegações quanto à rematrícula verificada através das provas apresentadas pela autora. Mensagens realizadas pelos canais oficiais. Decurso de extenso prazo sem adoção de providências por parte da instituição de ensino. Extravio de documentos. Perigo de dano financeiro decorrente do adimplemento das matérias ainda não disponibilizadas. Por outro lado, há ausência dos requisitos do CPC, art. 300 quanto à homologação das horas de estágio cumpridas. Fatos narrados na inicial carecem de dilação probatória, sob o crivo do contraditório, quando a matéria poderá ser avaliada melhor. Tutela parcialmente concedida, somente se determinando a inscrição do agravante nas matérias pendentes de conclusão. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

908 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Não havendo probabilidade do direito, inviável o deferimento da medida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

909 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DA DEMORA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ausentes os requisitos legais, é necessária a revogação da medida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

910 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Plano de saúde - Inativo - Mudança de faixa etária - Reajuste - Pretensão de suspensão de cobrança de reajuste por faixa etária aplicado exclusivamente aos inativos - Impossibilidade - Alegação de violações ao Tema Repetitivo 1034 do Col. STJ e Lei 9.656/98, art. 31 não devidamente comprovadas - Necessidade de desenvolvimento da instrução processual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

911 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE AUTORIZE E CUSTEIE A REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE DE RIM DO AUTOR, NO HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE, EM 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00, LIMITADA INICIALMENTE A 20 DIAS - PACIENTE, DIAGNOSTICADO COM INSUFICIÊNCIA RENAL, ESTÁ EM DIÁLISE DESDE ABRIL DE 2021 E NECESSITA DA CIRURGIA COM URGÊNCIA - MÉDICO RESPONSÁVEL POR SEU TRATAMENTO QUE ATUA, JUNTO COM SUA EQUIPE MÉDICA, NO REFERIDO NOSOCÔMIO - HOSPITAL QUE INTEGRA A REDE CREDENCIADA - PROCEDIMENTO COMPLEXO QUE EXIGE RELAÇÃO DE ESPECIAL CONFIANÇA ENTRE MÉDICO E PACIENTE - OPERADORA QUE NÃO INDICOU SEQUER OUTRO ESTABELECIMENTO APTO A REALIZAR O PROCEDIMENTO - SITUAÇÃO DE SAÚDE QUE EVIDENCIA O PERIGO DA DEMORA - PRECEDENTE - «ASTREINTES ARBITRADAS EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

912 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Ação de repactuação de dívidas - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pleito de tutela de urgência - Pretensão de limitação das cobranças a 30% dos rendimentos líquidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

913 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de consolidação de procedimento extrajudicial c./c. pedido de tutela de urgência para suspensão de leilões. Alegação de ausência de notificação para purga da mora e de cientificação das datas dos leilões. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau ante evidência de regularidade da notificação para a purga da mora, conforme consta da matrícula do imóvel. Agravo insubsistente. Regularidade no preenchimento dos requisitos da Lei 9.514/1997 no que tange ao dever de notificar para constituição em mora e cientificação do devedor acerca dos leilões. Documentos encartados aos autos comprobatórios de envio das notificações, com a cautela suplementar de publicação de edital. Ausência de verossimilhança por parte do devedor Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

914 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial e cobrança de aluguel. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência dos requisitos legais. Periculum in mora não evidenciado, pois ao que consta a situação retratada não é recente. Inexistência de situação a excepcionar o regular contraditório. Necessidade de regular instrução quanto ao valor do imóvel e locatícios. Questão patrimonial poderá eventualmente ser recomposta no final da ação. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

915 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS REPARADORAS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, visando à realização de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. A agravante, beneficiária do plano de saúde, alega que, após significativa perda de peso decorrente de cirurgia bariátrica, necessita de procedimentos reparadores para remoção de excesso de pele e flacidez, conforme prescrição médica. Sustenta que a negativa de cobertura dos procedimentos pela operadora de plano de saúde é abusiva, dada a natureza reparadora e funcional das cirurgias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

916 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Bem móvel. Contrato de aquisição de mobília. Pedido de antecipação de tutela para a baixa de restrição em órgão de proteção ao crédito e suspensão da exigibilidade de cheques, sob imposição de multa diária. Indeferimento. Confirmação. Risco de dano irreparável não evidenciado. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

917 - TJES. Apelação cível. Tutela provisória incidental. Recolhimento de custas. Desnecessidade. Anulação da sentença. Error in procedendo. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 295.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 295, «A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Isso ocorre porque, no curso da tramitação do processo basta a apresentação de petição pleiteando a tutela provisória incidental, não sendo necessário, para tanto, a instauração de incidente, como ocorreu no caso vertente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

918 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 311 NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada de outorga de escritura definitiva de venda e compra de imóveis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

919 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE - AUTORA PORTADORA DE CANCER COM TRATAMENTO EM ANDAMENTO - EXCLUSÃO EM RAZÃO DE DIVÓRCIO IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS. I-

Segundo o CPC, art. 300, «a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". II- - Em decorrência da função social, revela-se abusivo o ato da ré de excluir de plano de saúde firmado com o ex marido da autora, do qual há anos era beneficiária a autora, quando a beneficiária se encontra em pleno tratamento oncológico. III-Se os elementos até então constantes dos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado e o «periculum in mora, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o restabelecimento do plano de saúde da autora.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. NÃO CABE LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida, ora agravante, forneça guia com os materiais para a realização de um procedimento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. NÃO CABE LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida, ora agravante, forneça guia com os materiais para a realização de um procedimento cirúrgico da autora, ora agravada, sob pena de multa diária de R$ 100,00. 2. A probabilidade do direito está bem evidenciada, se considerado o fato de que a própria agravante admite ter liberado o procedimento cirúrgico. Se o procedimento já foi autorizado, não há nenhum óbice para que seja emitido o documento exigido pelo médico para a sua realização. O perigo de dano também está presente, pois, caso não fosse deferida a tutela, a consumidora não poderia realizar o procedimento cirúrgico que necessita para a sua saúde. Assim, a tutela de urgência deve ser mantida. 3. A multa fixada não é excessiva. Reduzir o valor da multa acabaria por permitir que a agravante descumpra a tutela de urgência por tempo indeterminado. 4. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

921 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para a exclusão do nome da parte agravante dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, relativo à dívida impugnada nos autos de origem - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida para a exclusão do nome da parte agravada dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, relativo à dívida impugnada nos autos de origem - Embora com as limitações de início de conhecimento, como: (a) a questão controvertida nos autos é relativa à manutenção da inscrição do nome da parte autora agravada nos cadastros dos órgãos de inadimplentes relativa à dívida arguida como quitada pela parte autora, (b) em situação em que há discussão acerca da legitimidade da negativação, ainda mais quando relativa a dívida existente perante terceiro, indicada como pertencente a mesmo grupo econômico, (c) recomendável, na espécie, o deferimento da tutela de urgência na extensão pretendida pela parte demandante - Presente o requisito de perigo de dano, ante a cobrança de valores e a negativação do nome da parte autora por débito alegado como quitado - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

922 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu o pedido da tutela de urgência visando ao arresto de imóvel - Irresignação dos autores.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

923 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas devidas em razão de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes - Em sede de cognição sumária, não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência pleiteada, visto que: (a) a pretensão recursal da parte agravante compreende questão fática relativa ao alegado descumprimento do compromisso de compra e venda pela parte ré agravada, a ensejar a rescisão do contrato por culpa exclusiva da parte vendedora; (b) há alegação da própria parte agravante de que deixou de quitar as parcelas sem qualquer autorização do agente fiduciário e (c) os elementos constantes dos autos não autorizam o juízo de probabilidade do direito, para a concessão da tutela de urgência, antes da apresentação de defesa pela parte agravada, onde serão esclarecidas estas questões - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

924 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTIO DE TUTELA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Duplicatas emitidas em razão da aquisição de mercadorias. Alegação de devolução e pagamento. Elementos dos autos que, em análise perfunctória, recomendam o deferimento da medida de sustação de protesto. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Indícios de quitação por restituição de mercadorias, com emissão de termo de quitação e de pagamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXIGIBIIDADE DE DÉBITO - TÍTULOS PROTESTADOS - FRAUDE NA EMISSÃO DAS DUPLICATAS - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA - RISCO DE DANO - CAUÇAO AFASTADA

Cumpre observar que a concessão da tutela antecipada demanda a presença de requisitos legais, pois ela adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. Deve existir prova inequívoca e o Juiz se convencer da verossimilhança da alegação, e ainda existir receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto intuito protelatório da parte ré. Também não se pode conceder a tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. A tutela de urgência está prevista no CPC, no art. 300; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

926 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Decisão que defere tutela a fim de limitar descontos em conta corrente a 30% dos vencimentos líquidos da autora. Insurgência do réu. Acolhimento. Decisão demasiadamente genérica, não sendo possível identificar os motivos considerados pelo juízo para deferir a tutela de urgência. Postergação do contraditório, como medida excepcional, exige a presença de fortes elementos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300) que se esvaziaria com o contraditório. Ademais, ausência de probabilidade do direito ante orientação vinculante do STJ (tema 1.085). Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

927 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR - EXAME ANTROPOMÉTRICO - IMC ACIMA DO LIMITE PREVISTO - ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a exigência de limites máximo e mínimo de Índice de Massa Corporal (IMC) em concursos públicos somente é permitida se houver previsão legal específica e compatibilidade com as atribuições do cargo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

928 - TJSP. DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INGRESSO EM COOPERATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DAS PORTAS ABERTAS.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da requerente de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - A autora descumpriu a decisão anteriormente proferida, que determinou a apresentação de documentos comprobatórios da sua situação econômica - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM -

Indeferimento da tutela de urgência para a suspensão da execução e desbloqueio imediato dos valores (cota-parte) em contas bancárias da namorada do embargado - Antecipação da tutela indeferida diante da necessidade do exercício do contraditório - Discricionariedade do Juízo, cuja decisão não se mostra teratológica - Decisão judicial que não evidencia ilegalidade, abuso de autoridade ou teratologia a ensejar a substituição da discricionariedade judicial autorizada - Em sede de tutela antecipada e, muito menos em recurso de Agravo de Instrumento, não cabe mergulho profundo em matéria de fato e de direito a ser objeto de regular cognição e decisão pela instância da origem, no exercício da sua jurisdição inafastável e insuprimível - Ausência dos requisitos de urgência e ou evidência a ensejar a concessão da medida postulada pelo agravante na fase preambular dos embargos de terceiro por ele proposto - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

931 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Despesas com folha de pagamento. Adequação ao limite dos gastos com despesas de pessoal do poder executivo. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela pretendida. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - De acordo com o exposto no CPC/2015, art. 300, Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

932 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento contra decisão que concedeu parcialmente tutela de urgência para suspender a exigibilidade do IPTU dos exercícios de 2022 e 2023. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

933 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Evidenciada presença do «fumus boni iuris e do «periculum in mora em pedido de transferência de paciente hospitalar (UTI) para nosocômio não pertencente a rede credenciada por plano de saúde ante a inexistência, nesta, de serviço equivalente, demonstrada urgência e risco iminente de morte, forçosa concessão da antecipação da tutela. Recurso da operadora de saúde não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

934 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDE A AGRAVANTE PARTICIPAR DO EXAME PARA OBTENÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA EM DERMATOLOGIA. ALEGA SER PÓS-GRADUADA EM DERMATOLOGIA POR INSTITUTO CREDENCIADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO-MEC, CONTUDO NÃO ESTARIA APTA A PARTICIPAR DO CONCURSO PRETENDIDO, UMA VEZ QUE O EDITAL EXIGE QUE O DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO SEJA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS PELA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA - SBD. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECEBIDO O PRESENTE RECURSO, A TUTELA FOI DEFERIDA PARA ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DA AGRAVANTE NO 58º EXAME PARA OBTENÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA EM DERMATOLOGIA - 2024, AFASTANDO A EXIGÊNCIA CONTIDA NOS ITENS 2.3 E 8.1.3 DO EDITAL, ESPECIFICAMENTE, NO QUE CONCERNE AO CREDENCIAMENTO PELO 1º RÉU DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO POR ESTA CONCLUÍDO, SOB PENA DE MULTA ÚNICA NO VALOR DE R$ 10.000,00. RESSALTOU-SE, CONTUDO, QUE A DECISÃO NÃO EXIMIA A RECORRENTE DE CUMPRIR AS DEMAIS REGRAS DO EDITAL, INCLUSIVE AS REMANESCENTES CONSTANTES NOS RESPECTIVOS ITENS CITADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADA. AUTORA QUE DEMONSTROU A CONCLUSÃO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DERMATOLOGIA, EM INSTITUIÇÃO DEVIDAMENTE CREDENCIADA AO MEC. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO PELA DEMORA QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PODE CAUSAR. IMINÊNCIA DA PROVA TEÓRICO-PRÁTICA. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE A EXIGÊNCIA DO EDITAL DE QUE O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO SEJA CREDENCIADO, TAMBÉM, JUNTO À SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA -SBD É ILEGAL. NÃO SE VISLUMBRA O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA COMO SUSTENTADO PELA AGRAVANTE. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DÃO CONTA DE QUE A INSCRIÇÃO DA AGRAVANTE FOI INDEFERIDA EM FUNÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS ITENS REMANESCENTES DO EDITAL, NÃO ACOBERTADOS PELA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

935 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Alegação de falha na prestação de serviços da corretora - Tutela de urgência deferida para determinar que a requerida se abstenha de negativar o nome da parte juntos aos órgãos de proteção ao crédito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

936 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -

Parcial deferimento - Custeio de tratamento home care em favor do autor: fisioterapia motora, terapia ocupacional e fonoaudiologia - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade do agravado amplamente demonstrada: portador de dupla hemiparesia espástica, totalmente dependente de terceiros - Situação de urgência verificada - Alegação de que o paciente necessita de meros serviços de cuidador que cede à prova documental anexada à origem - Tutela de urgência que, ademais, é clara ao limitar o «home care aos atendimentos de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia (os quais, a evidência, demandam formação técnica e não podem ser prestados por cuidador) - Valor da multa diária que não se afigura exorbitante e somente incidirá, caso não cumprida a tutela de urgência, no prazo fixado - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

937 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Medida pleiteada que visa a exclusão da negativação do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. Decisão que condicionou o deferimento da tutela ao depósito do valor do título litigioso. Irresignação da requerente. Cabimento. A exigência de caução para a concessão da tutela tem por finalidade ressarcir os danos que outra parte possa vir a sofrer. Inteligência do § 1º do art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Inexistência, in casu, de necessidade para a prestação de caução ou depósito em dinheiro, visto que o pedido da parte autora limita-se à liberação do seu nome dos cadastros restritivos. Incompatibilidade, em tese, entre a exigência de caução ou depósito em dinheiro e a concessão da Justiça Gratuita à parte autora. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

938 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO. À

luz do art. 99, §3º do CPC, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de evidência relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais obsta o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do § 2º do CPC, art. 99.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

939 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil e do consumidor. Obrigação de fazer. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para atualização de plano de telefonia. Descabimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

940 - TJSP. Tutela antecipada - Pretendido imediato restabelecimento de água - Ausência de elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações e probabilidade do direito - Inadimplemento recente que se mostra como justa causa para a suspensão do consumo - Conjunto probatório evidenciando que à época do corte de fornecimento indicado constava inadimplemento atual e também de acordos prévios descumpridos- Decisão que merece ser mantida - Precedentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC) - TUTELA DE URGÊNCIA -

Interposição contra decisão que indeferiu o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela autora, ora agravante, que pretendia a suspensão de todos os descontos tidos por indevidos, lançados no seu benefício previdenciário, mediante o cancelamento de cartão de crédito consignado, sob pena de multa - Alegação de que, inobstante o contato efetuado administrativamente com o banco, foi impossível efetivar o cancelamento do contrato - Elementos que evidenciem a probabilidade do direito não demonstrados, de plano - Requisito previsto no CPC, art. 300 - As questões alegadas pela recorrente poderão ser melhor apreciadas após eventual contestação da parte contrária, sob o crivo do contraditório - Descabimento da concessão da tutela de urgência pretendida - Decisão de indeferimento mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA COM TUTELA DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do requerente, que é «autônomo de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Autor descumpriu a decisão anteriormente proferida, que determinou a apresentação de documentos comprobatórios da condição de hipossuficiente - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - CPC, art. 99, § 2º - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

943 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de evidência para compelir plano de saúde a custear cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE.

Tutela de urgência visando à readequação das mensalidades devidas pela autora em virtude do vínculo securitário que a liga à ré. Indeferimento. Insurgência. Afastamento. Carência, nesse estágio, de plausibilidade do direito invocado. Diversidade de reajustes impostos desde dezembro de 2022. Falta de evidência, por ora, de abusividade a impor a grave revisão da contraprestação exigida. Transcurso temporal que fragiliza, ainda, o quadro de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Indeferimento mantido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

945 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Plano de saúde. Alegação de descumprimento da obrigação de fazer imposta em tutela de urgência. Executada que demonstrou a indicação de clínicas conveniadas que oferecem o tratamento determinado na r. decisão exequenda. Extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC. Insurgência da parte exequente. Prova documental que evidencia o cumprimento regular da obrigação. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

946 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à concessão de efeito suspensivo - Indeferimento - Ausência dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do CPC, art. 919, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

947 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Decisão que indefere tutela de urgência. Insurgência da autora. Acolhimento. Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Comprovação suficiente sumária de que a agravante foi vítima de golpe. Proteção do consumidor na máxima extensão possível e por ser idosa (proteção especial). Demonstração de prejuízo na manutenção dos descontos sobre os proventos de aposentadoria da agravante. Tutela recursal antecipada, sem novos elementos que a infirmem. Recurso provido, confirmando-se a tutela recursal antecipada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

948 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Obrigação de fazer - Conta de rede social invadida por terceiros - Postagens de conteúdos impróprios que podem prejudicar a imagem do agravante - Probabilidade do direito evidenciada pelos elementos probatórios existentes nos autos e que revelam a possível utilização fraudulenta da conta virtual do agravante - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 para o deferimento em parte da tutela de urgência - Deve a ré providenciar o bloqueio temporário da conta indicada na petição inicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 15.000,00 - Recurso provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

949 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para a exclusão do nome da parte agravante dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Em sede de cognição sumária, na atual situação processual, não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, objetivando a exclusão do nome do agravante junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Incabível a concessão de tutela de urgência para obstar a inclusão do nome do autor como inadimplente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, visto que ausente a verossimilhança do direito alegado no que respeita à parte controvertida do débito, ante a existência de questão fática, que somente poderá ser dirimida, após o contraditório, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

950 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência. Autora que é pessoa idosa, e foi acometida de Adenocarcinoma de Cólon Direito com atual Metástase em Pulmão e Fígado (CID-10 C18). Necessidade de tratamento com utilização do medicamento Folfoxiri + Bevacizumabe, que foi deferido em sede de tutela de urgência. Contexto dos autos do qual se evidencia o descumprimento da Fazenda Pública ao comando judicial. Direito de acesso ao tratamento de saúde adequado que possui amplo amparo legal. Aplicação ao caso dos art. 6º, art. 23, II, art. 196 e art. 198, CF/88; arts. 219 e 222, da Constituição do Estado de São Paulo; arts. 9º e 15, da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso; arts. 2º e 6º, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Diante do descumprimento da Fazenda Pública à determinação judicial, patente a imposição de multa diária, outrossim, a realização de sequestro, frente a relevância do direito que visa resguardar. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora que é provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote