(DOC. VP 266.8643.4342.1942)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR - EXAME ANTROPOMÉTRICO - IMC ACIMA DO LIMITE PREVISTO - ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO -

Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a exigência de limites máximo e mínimo de Índice de Massa Corporal (IMC) em concursos públicos somente é permitida se houver previsão legal específica e compatibilidade com as atribuições do cargo. - Tendo em vista que não há previsão legal específica, no âmbito da legislação mineira, acerca dos limites de IMC para ingresso na carreira militar, imperiosa a manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência, desprovendo-se o r

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