(DOC. VP 938.3232.5207.7773)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA» - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da requerente de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - A autora descumpriu a decisão anteriormente proferida, que determinou a apresentação de documentos comprobatórios da sua situação econômica - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Decis

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