(DOC. VP 758.2453.5936.9389)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que concedeu parcialmente tutela de urgência para suspender a exigibilidade do IPTU dos exercícios de 2022 e 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para concessão da tutela de urgência, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC/2015, art. 300, capu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote