(DOC. VP 498.2480.7896.0687)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. CABIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE. - A

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida quando não houver perigo de sua irreversibilidade. - A cominação de multa em ação de obrigação de fazer é admitida como meio de garantir a efetividade e rapidez do cumprimento da decisão proferida. - Se o valor arbitrado, a título de multa diária, encontra-se dentro dos limites razoáveis, mostra-se

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