(DOC. VP 399.5269.9915.5133)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Verificado que os argumentos deduzidos no recurso, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da decisão, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - Nos termos do CPC, art. 311, II, a tutela de evidência pode ser concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano e de risco ao resultado útil do processo, caso as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de cas

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