Jurisprudência sobre
tutela da evidencia

251 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Execução fiscal. Cooperativa em liquidação judicial. Requerimento de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, a fim de restabelecer a suspensão de atos executórios em desfavor de cooperativa em liquidação. Impossibilidade de se adotar medidas que levem à expropriação do patrimônio da entidade, já que se acha demonstrada a probabilidade do direito e de provimento do recurso especial. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo- se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; por isso, este STJ tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência, por meio de Tutela Provisória, desde que satisfeitos os requisitos da alta plausibilidade da alegação e do perigo da demora. ... (Continua)

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252 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de usucapião. Dispensando a nova legislação processual civil exigência de prova inequívoca que convença magistrado de que pretensão mereça acolhimento de pronto, suficiente mera probabilidade do direito invocado desde que evidenciado perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, deixando demandante de colecionar elementos nos autos denotando tal evidência, inadmissível a tutela de urgência dependendo, a solução da questão, da instrução probatória em contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido.

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253 - TJSP. Agravo de instrumento. TUTELA DE URGÊNCIA. Uso de rede social - Plataforma Instagram - Restrição («shadow ban) do perfil de usuário criado pela autora - Incidência do CDC na espécie. Petição inicial que indica a ocorrência de diversas advertências. Regras de uso da plataforma que vedam a venda de determinados produtos. Hipótese em que não se evidencia o exercício abusivo de direito pela ré, realçando-se a prejudicialidade da análise consequencial do perigo da demora. Recurso provido

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254 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento onde se buscava tutela antecipada indeferida em ação de rescisão contratual objetivando restituição de valores pagos em transação de lote residencial. Indeferimento da antecipação que se deu por ausência de evidencia de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no aguardo do provimento final. Decisão monocrática que deve ser mantida, negado provimento ao agravo regimental.

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255 - TJMG. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Caráter liminar. Transferência dos direitos sobre terreno. Provas documentais robustas. Antecipação dos efeitos da tutela. Tutela de evidência. Presente a probabilidade do direito postulado. CPC/2015, art. 311.

«Para o deferimento da antecipação de tutela, necessário se faz a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). Para caracterizar a situação de evidência do direito, há que se verificar uma das situações contempladas no CPC/2015, art. 311. Na tutela de evidência, as alegações de fato devem sem comprovadas de plano, documentalmente. Havendo robustez das provas documentais, o deferimento da liminar é medida que se impõe, principalmente quando o direito é tão provável que não é necessário demonstrar urgência, situação de evidente direito da parte requerente.... (Continua)

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256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - WHATSAPP - Insurgência do Facebook em face da decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar o restabelecimento, em 48 horas, da conta da parte autora junto ao WhatsApp, sob pena de multa - Descabimento - Legitimidade - Facebook que é parte legítima para representar os interesses do WhatsApp conforme jurisprudência consolidada - Desativação da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - WHATSAPP - Insurgência do Facebook em face da decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar o restabelecimento, em 48 horas, da conta da parte autora junto ao WhatsApp, sob pena de multa - Descabimento - Legitimidade - Facebook que é parte legítima para representar os interesses do WhatsApp conforme jurisprudência consolidada - Desativação da conta por alegação genérica de violação aos termos de uso que evidencia a probabilidade do direito da autora e o perigo da demora por se tratar de conta utilizada para fins comerciais - Ausência de irreversibilidade da medida - Multa diária proporcional e razoável que não comporta redução - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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257 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pressupondo a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, evidenciada pelo quanto apresentado nos autos necessidade de tratamento a beneficiário de plano de saúde pelo método ABA, ante os riscos existentes à sua saúde em caso de negativa, de rigor a determinação de custeamento por parte da empresa de saúde, não admitida análise de matérias que refogem ao espectro da discussão sob pena de supressão de instância. Recurso do beneficiário do plano provido.

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258 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano. Tutela de evidência. Direito cristalino. Perigo de dano dispensado. Poder geral de cautela. Fundado receio de lesão a direito.

1 - A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo» (CPC/2015, art. 300), bem como que «a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito» (CPC/2015, art. 301). ... (Continua)

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259 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial ainda não admitido pelo tribunal de origem. Competência do tribunal a quo para o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo nobre. Art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015. Disposição de caráter especial que afasta a regra do art. 299, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão recorrido não demonstradas.

1 - Trata-se de pedido de tutela provisória formulado, com fundamento no CPC/2015, art. 300, cujo objetivo é a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso especial interposto nos autos do Agravo de Instrumento 1.0000.18.121315-8/03, julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que confirmou a decisão de primeiro grau, proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a qual, por sua vez, determinou que o requerente, ora reclamante, e outros réus fossem afastados dos cargos de dirigente do SESC/MG, SENAC/MG e FECOMÉRCIO/MG, todos integrantes do «Sistema S". ... (Continua)

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260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

O autor, diagnosticado com Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (SIDA), pleiteia a realização de tratamento cirúrgico, sob o argumento de urgência e probabilidade do direito. CPC, art. 300. Inocorrência. Agravo de instrumento que se limita à análise dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela pleiteada. Relatórios médicos que não evidencia o periculum in mora. Ausência dos Requisitos básicos à concessão da tutela. Precedentes desta C. Câmara. Decisão Mantida, com possibilidade de reanálise oportuna após a instrução processual. Negado Provimento ao recurso.... (Continua)

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261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DO AUTOR, ALEGANDO QUE DESISTIU DA AÇÃO AJUIZADA NO JEC, EM RAZÃO DA POSSÍVEL NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANÁLISE DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA AUTORA, ADOTANDO CONDUTA TEMERÁRIA E BUSCANDO OBJETIVO VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA VARA CÍVEL QUE SE DEU APENAS HORAS DEPOIS DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO JEC. AUTORA QUE SOMENTE DESISTIU DA DEMANDA JUNTO AO JEC APÓS A EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA QUE SE IMPÕE. A EXTINÇÃO, CONTUDO, DEVE SER REVISTA. DESISTÊNCIA JÁ HOMOLOGADA PELO JEC, COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE AÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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262 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno na tutela provisória objetivando conferir efeito suspensivo ativo a recurso especial interposto contra acórdão que julgou improcedente pedido rescisório.ISSQN. Incorporação imobiliária. Matéria já pacificada à época em que proferido o acórdão que se postula rescindir. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 343/STF. Inaplicabilidade da restrição da Súmula 7/STJ. Cabimento de ação rescisória. Excepcionalidade demonstrada.constatação dos requisitos autorizadores do deferimento do efeito suspensivo postulado. Manutenção da tutela provisória concedida, a fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários referentes aos autos de infração 505067072, 505068079 e 505069075, bem como garantir o direito da sociedade empresarial, ora agravada, à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, caso inexista qualquer outro débito fiscal exigível a obstar sua expedição, para vigorar até o julgamento do recurso especial por esta corte, ou eventual alteração desta decisão.agravo interno do município de natal/RN a que se nega provimento.

1 - Trazem os autos Agravo Interno em face de decisão que deferiu pedido de tutela provisória cujo objetivo primordial foi atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial no qual se discute o cabimento de Ação Rescisória para desconstituir acórdão que reconheceu devida a exigência do ISS sobre a incorporação imobiliária referente aos empreendimentos Quatro Estações, Pablo Neruda e Sports Park, evitando provocar, sem a devida necessidade, que a Sociedade Empresarial seja coagida a recolher o débito, já objeto de Execução Fiscal pela Fazenda Municipal Natalense, e a impossibilidade de participar de certames licitatórios, por não ter acesso à sua Certidão de Regularidade Fiscal. ... (Continua)

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263 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Recurso de apelação não conhecido na origem, em razão da deserção operada, após a intimação da parte para recolher o preparo em dobro. Pedido de gratuidade de justiça. Reconhecimento, pelo tribunal de origem, que o pedido do benefício, além de não ser objeto da decisão recorrida, em clara inovação recursal, já foi anteriormente indeferido nestes autos, encontrando-se a questão preclusa. Ausência de impugnação do fundamento central adotado pelo tribunal de origem. Deficiência das razões recursais. Verificação, em tese. Reconhecimento de que a parte instruiu o pedido com a documentação destinada a comprovar a alegação de hipossuficiência financeira, o que autorizaria o indeferimento. Alteração da conclusão, com esteio no substrato fático. Impossibilidade. Ausência dos requisitos de admissibilidade recursal. Reconhecimento, em tese. Agravo interno improvido.

1 - Reconheceu-se, em juízo de cognição sumária que a ora recorrente não infirmou o fundamento estrutural adotado pela Corte estadual quanto à preclusão da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nem sequer aponta, como seria de rigor, dispositivo legal pertinente, o que evidencia, em tese, a deficiência das razões recusais. Incidência, em tese, da Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ. ... (Continua)

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264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO DO AUTOR. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR O TRATAMENTO MÉDICO DO AUTOR (TEA) EM CLÍNICA DESCREDENCIADA. AGRAVO QUE SE LIMITA A VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 QUE ESTÃO AUSENTES NO CASO. ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS À DISPOSIÇÃO DO AGRAVANTE PARA TRATAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. A EXCEPCIONALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO É COMPATÍVEL COM A PRECIPITAÇÃO E A UNILATERALIDADE DEVENDO SER UTILIZADA COM CAUTELA. SIMPLES DEMORA NA SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE NÃO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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265 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação civil pública. Imóveis em processo administrativo para tombamento histórico e cultural. Demolição. Conduta antijurídica reconhecida nas instâncias ordinárias. Liminar deferida para impor à requerida, ora agravante, a obrigação de se abster de implantar e fazer funcionar estacionamento nos terrenos onde se deu a demolição. Interesse processual. Existência. Fumus boni iuris e periculum in mora. Preenchimento.

1 - Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública em desfavor da ora agravante, tendo como causa de pedir a demolição, sem prévia autorização ou licença, no período compreendido entre 13 e 15 de agosto de 2005, de imóveis localizados em Belo Horizonte/MG que, em virtude de seu valor histórico e cultural, eram protegidos por atos administrativos de inventário e registro documental expedidos pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do referido município e que, ainda, estavam em análise para eventual tombamento, o que efetivamente veio a se consolidar. ... (Continua)

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266 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Recuperação judicial. Autorização de realização de leilão extrajudicial de imóveis, dados em garantia fiduciária, considerados, em tese, bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial dos recuperandos. Acórdão recorrido que determina o prosseguimento da execução individual do credor fiduciante em razão do escoamento automático do prazo de 180 (cento e oitenta dias). Entendimento que, em juízo de cognição sumária, contraria o posicionamento jurisprudencial firmando no âmbito das turmas de direito privado e da Segunda Seção do STJ. Verificação. Inteligência do § 3º, parte final, do art. 49 da lrf. Observância. Premência da medida postulada. Reconhecimento. Pedido deferido. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do art. 49, § 3º da LRF, o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, de fato, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Em relação aos bens de capital, objeto de alienação fiduciária, que se afigurem essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial da recuperanda, todavia, não será dado ao credor fiduciário, de imediato, vendê-los ou retirá-los do estabelecimento do devedor, enquanto vigente o prazo de suspensão, previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. ... (Continua)

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267 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Pedido autônomo de tutela provisória de urgência em recurso de apelação contra sentença em ação de obrigação de fazer. O requerente, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, busca manutenção de tratamento pelo Método ABA em plano de saúde, conforme Resolução Normativa 539/202. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de manutenção do tratamento de saúde do menor em plano coletivo, mesmo diante de rescisão unilateral do contrato, à luz do Tema 1082 do STJ. III. Razões de Decidir. 3. Presentes os requisitos da tutela de urgência: risco de dano grave ou de difícil reparação e probabilidade de provimento do recurso.4. A jurisprudência do STJ e desta Câmara sustenta a continuidade do tratamento em planos coletivos, mesmo após rescisão, para garantir a saúde e a vida do usuário. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A manutenção do tratamento de saúde em plano coletivo é obrigatória, mesmo após rescisão unilateral, quando em risco a saúde e a vida do usuário. Legislação Citada: Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único; art. 8º, § 3º, «b"; art. 35-C, I e II. Resolução Normativa DC/ANS 465/2021, art. 16. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022. TJSP, Apelação Cível 1077388-16.2024.8.26.0100, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22.10.2024... (Continua)

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268 - TJSP. Seguridade social. Tutela provisória. Urgência. Requisitos. Existência. Ação de obrigação de fazer c.c. danos morais e repetição de indébito. Contrato de empréstimo celebrado com instituição bancária. Reserva de Margem Consignável (RMC). Concessão da medida que visa a suspensão dos descontos sobre o benefício previdenciário da autora. Conjunto probatório apresentado que evidencia a probabilidade do direito alegado. Perigo de dano evidente, uma vez que os descontos incidem sobre verba que possui caráter alimentar. Decisão reformada. Recurso provido.

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269 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA («QUERELA NULLITATIS) - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ACOLHIDA - TUTELA DE EVIDÊNCIA - CANCELAMENTO DE ATOS NA MATRÍCULA - DECISÃO LIMINAR - ART. 311, IV, CPC - INAPLICÁVEL - CONCESSÃO IMPOSSÍVEL - FUNGIBILIDADE ENTRE AS TUTELAS PROVISÓRIAS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ANOTAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA PARA PUBLICIDADE DA EXISTÊNCIA DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA.

Em razão do caráter estritamente devolutivo do agravo de instrumento, não pode o Tribunal conhecer de questões ainda não decididas no juízo de origem, salvo as que digam respeito à matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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270 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir plano de saúde a fornecer medicamento «RAVULIZUMABE (Ultomiris) a autor portador de Miastenia Gravis. O autor alega necessidade do medicamento devido à gravidade da doença e ineficácia de tratamentos anteriores. Recurso que deve se limitar a análise dos requisitos contidos no CPC, art. 300. Probabilidade de Direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Plano de saúde negou o medicamento ao autor apoiado no argumento de que este não consta no rol da ANS. Medicamento com registro ANVISA, de aplicação intravenosa e com evidencias cientificas para a patologia do autor. Hipótese que, prima facie, a negativa da cobertura se mostra abusiva. Súmula 102/TJSP. Probabilidade do Direito evidenciada. Autor portador de doença grave, com insucesso de outros medicamentos, instabilidade constante na saúde e limitação de qualidade de vida. Perigo na demora caracterizado. Cumprido os requisitos legais para a concessão do fármaco em questão. Decisão Reformada. Recurso provido.... (Continua)

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271 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - CONFIRMAÇÃO.

Presentes os requisitos legais, há que se confirmar o deferimento da tutela de evidência.... (Continua)

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272 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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273 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pressuposto da verossimilhança não concorrente na espécie. Aplicação da cautela com fundamento no princípio da fungibilidade, previsto no CPC/1973, art. 273, § 7º. Plausibilidade do direito substancial evocado. Pressuposto igualmente não concorrente. Tutela antecipada pressupõe direito em estado de periclitação ou em estado de evidência. Ausência de comprovação. Indeferimento da antecipação da tutela. Recurso desprovido.

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274 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Sustação de protesto. Duplicatas mercantis. Mercadorias recebidas, depois de manufaturadas, resultaram em produtos finais recusados pelo cliente em face da má qualidade. Insurgência contra decisão com exigência de caução em dinheiro para o deferimento da tutela antecipada. Alegação de desnecessidade da garantia. Desatendimento dos requisitos para concessão da tutela. Inexistência de direito em estado de evidência. Descumprimento do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273, § 7º. Indeferimento bem administrado. Recurso desprovido.

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275 - TJMG. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AÇÃO DE DESPEJO - INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE DESPEJO - PENDÊNCIA DE AÇÃO RENOVATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não há falar em violação à dialeticidade recursal se o recurso ataca especificamente o capítulo da sentença que não conheceu da alegação de excesso de execução. 2. A antecipação da tutela é medida excepcional, limitada a situações em que os requisitos legais se evidenciem de forma inequívoca, o que não ocorre no caso em tela. 3. A tutela provisória exige a presença concomitante dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.... (Continua)

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276 - TJRJ. Seguridade social. Saúde. Menor. Adolescente. Constitucional. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Tratamento ortodôntico. Cunho estético afastado. Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990) . CF/88, arts. 5º, § 1º, 6º e 196. ECA, art. 4º. CPC/1973, art. 273, I.

«Antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o ente federativo promova, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), o tratamento ortodôntico de que necessita a demandante, adolescente, que, em virtude da má formação da arcada dentária, sobre fortes dores de cabeça e é vítima de bullying. Insurgência sob o argumento de que a pretensão possui cunho estético e, diante disso, não atenderia ao pressuposto da urgência a justificar a concessão da liminar (CPC, art. 273, I). Contexto fático probatório que evidencia cenário de emergência, haja vista o comprometimento da saúde física e psíquica. Autora amparada por sistema normativo que lhe assegura primazia (art. 4ª da Lei 8.069/1990) . Interesse superior que se reflete na determinação, inclusive, destinação privilegiada de recursos públicos e na precedência de atendimento. Diante disso, cai por terra a tese defensiva alicerçada na reserva do possível. Aplicação da súmula 59 da jurisprudência deste tribunal de justiça, porquanto não se revela a decisão, diante da situação retratada nos autos, teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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277 - TST. Ilegitimidade ativa do Ministério Público do trabalho. Ação civil pública. Tutela inibitória (obrigação de fazer). Descumprimento da legislação trabalhista. Intervalo intrajornada. Interesse ou direitos coletivos. Interesse social relevante.

«A ação civil pública tem cabimento na esfera trabalhista quando se verificar lesão ou ameaça a direito difuso, coletivo ou individual homogêneo decorrente da relação de trabalho, possibilitando, tanto da tutela reparatória, contra a remoção do ilícito já efetivado; quanto da inibitória, de modo a evitar a consumação do ilícito, caso em que prescinde do dano. O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para propor ação civil pública visando a tutelar interesses ou direitos coletivos (CDC, art. 81, II), conforme autorização da CF/88, art. 129, III. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, não apenas para a defesa de interesses difusos, mas também para tutelar direito coletivo e individual homogêneo, desde que demonstrada a relevância social. No caso concreto, o Ministério Público do Trabalho, por meio da presente ação civil pública, pretende a correta fruição do intervalo intrajornada pelos empregados da ré - norma de saúde do trabalhador. Desse modo, considerando que o pleito formulado na inicial da presente Ação Civil Pública visa à observância das normas de ordem pública, não apenas em favor de um empregado, mas de todos os empregados da ré, evidencia-se não somente a transindividualidade dos interesses, como também o grupo ou classe de interessados a que estes se referem, que estão ligados por uma relação jurídica de base, o contrato de trabalho, qualificando-se, pois, como interesse ou direito coletivo, na forma do item II do CDC, art. 81, atraindo, assim, a legitimidade do Ministério Público do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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278 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente ao pedido de recuperação judicial. Decisão que indeferiu a medida liminar pretendida, a fim de que fossem suspensas as execuções em face da agravante em curso. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput, e Lei 11.101/2005, art. 6º, §12). Documentação acostada que não evidencia o propalado comprometimento das atividades da recorrente em decorrência das medidas constritivas. Agravante, ademais, que não demonstrou a propalada impossibilidade de juntada de documentos necessários que preenchem os requisitos legais para o pedido de soerguimento. Agravo desprovido.

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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA -

Cadastro de inadimplentes - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, há elementos de convicção que evidenciam a probabilidade do direito alegado pelo autor, bem como o perigo de dano - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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280 - TJRJ. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. 1.

Decisum agravado que indeferiu a tutela provisória de evidência para a decretação do divórcio. 2. A concessão da tutela provisória de evidência subordina-se aos requisitos estatuídos no art. 311 da Lei de Ritos, tendo como fundamento apenas o juízo de probabilidade do direito, podendo ser concedida em cognição sumária, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, como ocorre na tutela de urgência. 3. Com o advento da Emenda Constitucional 66/2010, que deu nova redação ao art. 226, §6º, da CF/88, o divórcio passou a ser concebido como um direito potestativo, sendo incabível a oposição pela parte adversa, que deverá se sujeitar à manifestação de vontade do cônjuge que não mais deseja a manutenção do vínculo marital. 4. O divórcio é um direito potestativo incondicionado, com fundamento em norma constitucional, que o autoriza independentemente de qualquer prova ou condição, sendo dispensada a formação do contraditório, uma vez que o único elemento necessário à sua concessão é a manifestação de vontade de um dos cônjuges. 5. Embora não se olvide que a tutela de evidência, a princípio, somente possa ser deferida liminarmente nos casos do art. 311, II e III, do CPC, a teor do disposto no seu p. único, inexistem documentos ou alegações da parte ré que possam impedir a decretação do divórcio, pois nenhum argumento poderá impedir, modificar ou extinguir o direito da parte autora, e nem haverá qualquer prova capaz de gerar dúvida razoável, o que faculta sua concessão, a teor do disposto no, IV, do mesmo dispositivo legal. 6. Precedentes do E. Superior Tribunal e desta E. Corte e Câmara. 7. Decisão reformada. 8. Provimento do recurso.... (Continua)

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281 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Declaratória de inexistência de relação jurídica. Alegada a abertura de conta corrente em nome da autora, mediante fraude. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Perigo de dano evidenciado. O pedido de exibição dos documentos relativos a contratação formulados no item «c deste instrumento é prematuro, visto que a agravada sequer foi citada. Nada obsta que seja reapreciado oportunamente, caso necessário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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282 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA -

Autora que insiste no deferimento da tutela provisória de evidência, nos termos do CPC, art. 311, II, consistente na imediata restituição da quantia de R$ 76.210,27, em única parcela - Descabimento - Autora que não comprovou, documentalmente, fazer jus à restituição da quantia mencionada, não tendo demonstrado o pagamento de qualquer uma das prestações relativas ao negócio jurídico, no que cabe ora apreciar - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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283 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato de financiamento. Aquisição de automóvel. Pressuposto da verossimilhança não concorrente na espécie. Aplicação da cautela com fundamento no princípio da fungibilidade, previsto no CPC/1973, art. 273, § 7º. Não comprovação, ainda, da plausibilidade do direito substancial evocado. Tutela antecipada pressupõe direito em estado de periclitação ou em estado de evidência. Ausência de comprovação. Indeferimento da antecipação da tutela. Recurso desprovido.

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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Pretensão de reforma da r. decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição sumária da situação de direito material, há elementos de convicção que evidenciam a probabilidade do direito alegado pelo autor, bem como o perigo de dano - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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285 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - CAPACIDADE E NECESSIDADE - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO.

concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. ... (Continua)

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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA- DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDENCIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 111/STJ.

A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Tendo em vista que na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Ausência de violação às Súmulas Vinculantes 37 e 42 do STF. Servidora que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Sentença que merece reforma. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 311, para concessão da tutela de evidência, devendo, contudo, o juízo de origem observar a orientação contida no Aviso 195/2023 da Presidência deste Tribunal de Justiça. No que se refere aos consectários legais a serem aplicados na condenação, tratando-se de condenação judicial da Fazenda Pública de verba de natureza previdenciária, deve ser observada a orientação contida no Tema 905 do STJ. Por fim, a incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais será sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com a orientação contida na Súmula 111/STJ. Provimento do recurso.... (Continua)

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287 - TJSP. TUTELA ANTECIPATÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Contrato de cessão de espaço em estádio de futebol (camarote no Morumbis). Complexidade da discussão, sobretudo diante de possível resolução negocial e suposta ineficácia da cessão. Pretensão de concessão de tutela para determinar a indisponibilidade de bens de empresa e de sócios. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Necessária a regular instrução do feito, sob o crivo do contraditório, especialmente porque não há elementos que indiquem, de forma segura e objetiva, estarem os requeridos a dilapidar patrimônio. Hipótese de periculum in mora reverso. Ausência de elementos a permitir, desde logo, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas envolvidas. Fragilidade das evidências, por ora, a justificar obrigação de não fazer. Incumbe ao juiz, destinatário da prova, avaliar a utilidade e a amplitude da instrução. Livre convencimento. Prevalência. Recurso desprovido... (Continua)

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288 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Decisão agravada que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré, no prazo de 48 horas, restabeleça o contrato havido entre as partes, de modo a permitir a continuidade dos atendimentos médicos hospitalares, bem como que providencie o envio dos boletos em atraso e volte a fornecê-los, regularmente, sob pena de multa diária de R$ 200,00, sendo a parte autora advertida que a decisão proferida não afasta o seu dever de quitar regularmente os boletos. 2. Pretensão recursal de que seja afastada a exigência de pagamento dos boletos referentes aos meses contestados, durante os quais o serviço se encontrava suspenso. 3. Como cediço, para que o beneficiário tenha direito à cobertura assistencial contratada deve efetuar o pagamento do valor da contraprestação pecuniária pertinente. 4. In casu, com base apenas nas alegações autorais, não se pode concluir de antemão pela probabilidade do direito invocado, consubstanciado na pretensa ilegalidade de exigência de pagamento dos boletos do plano de saúde referentes aos meses em que se encontrava o serviço supostamente suspenso. 5. Necessidade de maior dilação probatória, eis que os elementos constantes dos autos não autorizam a esta instância revisora, por ora, afastar o dever da parte autora de quitar regularmente os boletos. 6. Incidência da Súmula 59/TJRJ. 7. Decisão agravada mantida. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

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289 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS CONFIGURADOS - ALONGAMENTO DA DÍVIDA -- URGÊNCIA DEMONSTRADA - MEDIDA NECESSÁRIA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE.

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - CPC/2015, art. 300. 2. Há probabilidade do direito quando o requerente comprova a existência de fatos relevantes para alongamento da dívida representada por Cédula Rural. 3. A abstenção à negativação do nome da parte autora se trata de medida que visa a possibilitar a continuidade da atividade da empresa.... (Continua)

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290 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Medicamento Pirferidona. Autora diagnosticada com fibrose pulmonar. Deferimento. Recurso da operadora de saúde. Probabilidade do direito evidenciada. Súmula 95/TJS e Súmula 102/TJSP. Tratamento pleiteado que conta com comprovação de eficácia ao diagnóstico da autora, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico. Medicamento com registro na ANIVISA. Precedentes do TJSP e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido

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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por danos materiais e morais - pagamento de boletos fraudados - Decisão que deferiu o pedido da tutela de urgência para determinar o bloqueio de ativos financeiros dos réus até o limite de R$ 2.783,04 - Agravante que em sua contestação suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, matéria ainda não apreciada pelo juízo «a quo e que não comporta exame nesta sede recursal, sob pena de supressão do duplo grau de jurisdição - Demais disso, não se evidencia presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisito necessária para a concessão da tutela de urgência em relação à agravante, empresa de grande porte que facilmente poderá suportar uma eventual condenação ao final do processo de conhecimento - Recurso provido para indeferir o pedido de concessão da tutela de urgência em relação à agravante e determinar a liberação do valor constrito em seu favor.

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292 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO RECONHECEU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA CONCESSÃO DO DIVÓRCIO LIMINARMENTE. DIREITO POTESTATIVO. PLAUSIBILIDADE DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO LÓGICA RAZOÁVEL PARA OBRIGAR A PARTE AUTORA AGUARDAR O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO A IRRELEVANTE MANIFESTAÇÃO DA RÉ, PARA OBTER O RESULTADO PRÁTICO QUE ALMEJA. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE, PARA DECRETAR LIMINARMENTE O DIVÓRCIO E SUA AVERBAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 311, IV. PRECEDENTES JURISPRIDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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293 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - EFEITOS DA MORA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO.

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 3. Não deve ser concedida a tutela provisória requerida para afastar os efeitos da mora se o autor não comprova minimamente as alegadas abusividades contratuais.... (Continua)

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294 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - EFEITOS DA MORA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO.

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 3. Não deve ser concedida a tutela provisória requerida para afastar os efeitos da mora se o autor não comprova minimamente as alegadas abusividades contratuais.... (Continua)

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295 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao desfrute do benefício. ... (Continua)

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296 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DE VISITAS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - FATO SUPERVENIENTE - DEMONSTRAÇÃO - VISITAS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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297 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE QUE NÃO SE EVIDENCIA NESTA ETAPA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.

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298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DE PORTÃO QUE DÁ ACESSO À LAJE DA CONSTRUÇÃO. AGRAVANTE QUE ATENDEU AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DIREITO AO ACESSO À COBERTURA DA CONSTRUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 1.510, §1º, II, DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO REAL DE LAJE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

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299 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. BLOQUEIO DE MATRÍCULAS DE IMÓVEIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória de negócio jurídico e indenização, deferiu tutela de evidência, determinando o bloqueio das matrículas dos imóveis em disputa e proibindo o réu de realizar obras ou modificações nos referidos bens. ... (Continua)

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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, há elementos de convicção que evidenciam a probabilidade do direito alegado pelos autores, bem como o perigo de dano - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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