(DOC. VP 163.7853.5001.8500)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Locação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos em atraso. Existência de contrato de locação, evidenciada a inadimplência do locatário. Ocupação de imóvel que impede o locador de usar e gozar livremente de sua propriedade. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Acolhimento do pedido de tutela antecipada, com a autorização do despejo do réu, em quinze dias. Ressalva de que é facultado à locatária efetuar a purga da mora. Lei 8245/1991, art. 62, II, modificado pela Lei 12112/09. Desnecessidade, ademais, de caução, em face da natural garantia do imóvel, no caso de perdas e danos pela eventual reversão do decidido. Recurso provido para estes fins.

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