(DOC. VP 657.5285.4310.3253)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL DE CONCESSÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu antecipação da tutela à parte autora. II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de concessão liminar da tutela de evidência. III.  RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de evidência baseada em prova documental juntada com a inicial não pode ser alvo de decisão liminar por expressa determinação legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A tutela de evidência não deve ser liminarmente concedida

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