(DOC. VP 814.4536.2285.6395)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. CABIMENTO. OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. DESNECESSIDADE. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida quando não houver perigo de sua irreversibilidade. - As ações as quais tenham por finalidade negar a existência contratação autorizam o Judiciário a conceder a antecipação dos efeitos da tutela, para a suspensão dos descontos realizados, mormente quando a parte está sendo privada de quantia relativa a

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