(DOC. VP 176.0291.5406.2005)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO. PRESENÇA. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. LAUDO MÉDICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E URGÊNCIA. TUTELA DEFERIDA. -

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). - É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para preservar a saúde e a vida do paciente, ainda que ministrado em ambiente domiciliar.

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