Jurisprudência sobre
pena regime inicial
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701 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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702 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Imposição do regime prisional fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Necessidade. Recurso ministerial provido para fixar o regime inicial fechado.
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703 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Falta grave. Regressão. Fator tempo. Uma vez reconhecida falta grave, no cumprimento da pena, tem-se a regressão no regime, surgindo novo termo inicial para vir a ocorrer evolução, passar o custodiado a regime menos gravoso.
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704 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 10.826/03, art. 12 - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE. Sendo o réu reincidente, já tendo sido condenado à pena de reclusão, em regime inicial fechado, e voltado a delinquir, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, incabível a fixação do regime inicial aberto. Recurso não provido.
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705 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Fixação do regime inicial semiaberto. Cabimento. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. O Paciente foi condenado definitivamente, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, porque encontradas em seu poder, para difusão ilícita, 45 pedras de crack, 51 porções de cocaína e 18 de maconha. ... ()
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706 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena de oito anos. Regime inicial semiaberto. Agravo desprovido.
«1. Nos termos da alínea «b do § 2º do CP, art. 33 - Código Penal - CP deve ser fixado no mínimo o regime semiaberto para o condenado a pena superior a 4 anos e igual a 8 de reclusão. ... ()
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707 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Pena inferior a 8 anos. Regime inicial fechado. Hediondez do delito. Inadmissibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores rejeita a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais severo que o legalmente autorizado pelo quantum de pena aplicada quando não forem indicadas circunstâncias capazes de demonstrar a necessidade de agravamento da sanção. ... ()
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708 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Gravidade concreta do delito. Regime mais severo. Possibilidade. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.
«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela ausência de prequestionamento da tese referente ao regime inicial de cumprimento da pena, assim como a possibilidade de se impor o regime mais severo em razão da gravidade concreta do delito, não há omissão a ser sanada. ... ()
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709 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado e receptação. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Motivação. Ações penais em andamento. Inexistência de constrangimento ilegal. Regime inicial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Supressão de instância. Temas não conhecidos. Ilegalidade manifesta. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena de 2 anos e 6 meses. Alteração para o regime inicial semiaberto.
«1 - De acordo com o CPP, art. 387, § 1º, o juiz, por ocasião da prolação da sentença condenatória, deve fundamentar a decretação ou a manutenção da custódia. Dessa forma, deve ser demonstrada, nessa fase, com fundamento em dados concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos fundamentos da prisão preventiva, previstos no CPP, art. 312. ... ()
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710 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico privilegiado (art. 33, § 4, Lei 11.343/2006) . Regime inicial de cumprimento da pena fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabimento. Tráfico drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Regime inicial de cumprimento de pena fechado. Adequado. Réu portador de maus antecedentes e reincidência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício parcialmente.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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711 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo, para fins de tráfico, 6,39 gramas de cocaína em pó, 15,95 gramas de cocaína, sob a forma de «crack e 41,20 gramas de maconha - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade
No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Apreensão de quantidade razoável de entorpecente de maior poder viciante cujo valor é incompatível com os rendimentos do agente, de modo a indicar que ele faz do comércio ilícito de entorpecentes o seu modo de vida - Não incidência da causa de diminuição Conquanto estejam presentes os requisitos da primariedade, da ausência de antecedentes e da não participação em organizações criminosas, o fato de a apreensão versar quantidade razoável de entorpecente de maior poder viciante, cujo valor é incompatível com os rendimentos do agente, indica que este faria do comércio ilícito de entorpecentes o seu modo de vida. Não teria sido preenchido, portanto, o outro requisito previsto em lei para incidência da redução prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, qual seja, a não dedicação a atividades ilícitas. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do CP, art. 44. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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712 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Súmula 691. Afastamento. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
«1. Em casos teratológicos e excepcionais, necessário o afastamento do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. ... ()
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713 - STJ. Regime inicial menos gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
«1 - Estabelecida a reprimenda em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, mostra-se proporcional a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que existente circunstância judicial favorável, nos termos do CP, art. 33, § 2º e 3º, e da jurisprudência deste Sodalício. ... ()
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714 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35, caput). Pena inferior a 4 anos de reclusão. Ré primária. Regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para adequar o regime inicial de cumprimento da pena.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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715 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Adulteração de sinal identificador. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Paciente que aguardou preso o encerramento da instrução criminal, ostenta multirreincidência e cometeu o aludido delito em cumprimento de pena. Regime inicial fechado fixado na r. sentença condenatória. Necessidade de garantia da ordem pública demonstrada. Ordem denegada... ()
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716 - STJ. Pena. Fixação da pena. Reprimenda. Regime inicial de cumprimento. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado justificado. Ilegalidade não demonstrada.
«1. Não há constrangimento ilegal na fixação do regime fechado quando, não obstante a pena tenha sido definitivamente fixada em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, verifica-se a desfavorabilidade de diversas circunstâncias judiciais, o que indica que o modo mais gravoso para o início do desconto da sanção privativa de liberdade é o que se mostra mais adequado para a prevenção e repressão do delito denunciado. 2. Habeas corpus não conhecido.... ()
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717 - TJSP. Pena. Regime. Tóxicos. Tráfico. Imposição do regime inicial fechado. Necessidade. Pedido de fixação de regime menos gravoso. Impossibilidade. Expressa disposição legal. Recurso defensivo não provido e ministerial provido.
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718 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e resistência. Pena aplicada. 2 anos e 9 meses de reclusão, pelo primeiro delito, e 7 meses de detenção, pelo segundo, ambas em regime inicial fechado. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável (personalidade desajustada). Paciente reincidente. Adoção do regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal quanto ao primeiro delito. Impropriedade na fixação do regime inicial fechado para o segundo delito, punido com detenção. Impossibilidade. Substituição por penas restritivas de direitos. Ausência dos requisitos previstos no art. 44, II e III do CPb. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena pelo crime de resistência.
1 - As circunstâncias judiciais desfavoráveis, somadas à reincidência, são suficientes para, apesar da pena total de 2 anos e 9 meses de reclusão, fixar-se o regime inicial fechado para o primeiro delito. Não é caso de aplicação da Súmula 269 deste STJ, pois a possibilidade de adoção do regime semiaberto para condenados reincidentes exige que as circunstâncias do art. 59 do CPB sejam todas favoráveis, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes.... ()
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719 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Extorsão mediante sequestro. Adequação. Lei 11464/2007 que afastou a vedação de progressão de regime para os crimes hediondos. Necessidade de reforma da sentença, apenas para afastar a determinação sobre o cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Recurso parcialmente provido, para fixar o regime inicial fechado para cumprimento da pena imposta.
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720 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e maus antecedentes. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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721 - TJSP. Furto qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Pena mantida - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - Recurso da defesa DESPROVIDO.
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722 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo simples. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Paciente primário. Pena fixada no mínimo legal. Gravidade abstrata do crime. Impossibilidade de imposição de regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STJ. Súmula 719/STF. Parecer favorável do MPf. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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723 - STJ. Regime inicial aberto e substituição da pena. Reprimenda superior a quatro anos. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Preservada a reprimenda aplicada em patamar superior a quatro anos, não há como proceder à fixação do regime inicial aberto e à substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois objetivamente inviáveis na hipótese, de acordo com o CP, art. 33, § 2º, c e CP, 44, I, respectivamente. ... ()
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724 - STJ. Regime inicial aberto e substituição da pena. Reprimenda superior a quatro anos. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Preservada a reprimenda aplicada em patamar superior a quatro anos, não há como proceder à fixação do regime inicial aberto e à substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois objetivamente inviáveis na hipótese, de acordo com o CP, art. 33, § 2º, c e CP, art. 44, I, respectivamente. ... ()
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725 - STJ. Regime inicial aberto e substituição da pena. Reprimenda superior a quatro anos. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Preservada a reprimenda aplicada em patamar superior a quatro anos, não há como proceder à fixação do regime inicial aberto e à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois objetivamente inviáveis na hipótese, de acordo com o CP, art. 33, § 2º, «c, e CP, art. 44, I, respectivamente. ... ()
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726 - STJ. Regime inicial semiaberto. Quantidade de pena. CP, art. 33, § 2º, b. Proporcionalidade. Ilegalidade não evidenciada.
«1. Não se pode considerar ilegal o regime inicial semiaberto, pois a reprimenda foi definitivamente estabelecida em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, além da gravidade concreta do crime, mostrando-se justificada a imposição do modo intermediário, consoante o disposto no CP, art. 33, § 2º, b. ... ()
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727 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado (art. 157, § 2o, II do CPb). Pena total. 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Pena-Base no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, com ressalva do ponto de vista do relator, para fixar o regime inicial semiaberto.
1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais, o art. 59, III do CPB prevê expressamente que o regime prisional seja determinado pelo Juiz, após a fixação da pena (art. 59, I e II do CPB).... ()
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728 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado (art. 157, § 2o, I do CPb). Pena total. 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Pena fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, com ressalva do ponto de vista do relator, para fixar o regime inicial semiaberto.
1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais, o art. 59, III do CPB prevê expressamente que o regime prisional seja determinado pelo Juiz, após a fixação da pena (art. 59, I e II do CPB).... ()
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729 - STJ. Regime prisional. Regime inicial mais severo determinado com base na gravidade concreta da conduta. Possibilidade. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo semiaberto. Coação ilegal evidenciada.
«1. Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou o regime inicial fechado na gravidade concreta do delito. Contudo, a reprimenda final foi estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão, a evidenciar a desproporcionalidade desse sistema prisional duplamente mais severo que o previsto no CP, art. 33 - Código Penal. ... ()
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730 - TJSP. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO:
pleito visando a absolvição ou desclassificação da conduta - inadmissibilidade - apreensão da coisa ilícita em poder do acusado gera a presunção de responsabilidade - NÃO PROVIDO. ... ()
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731 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial fechado. Desproporcionalidade.
«1 - Não obstante a fundamentação do regime ser idônea - reincidência e circunstância judicial negativa - não se mostra razoável e proporcional a imposição do regime fechado no presente caso, em que a pena do condenado ficou em patamar inferior a 4 anos (2 anos e 6 meses). ... ()
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732 - TJSP. Apelação criminal - Sentença condenatória - Réu condenado em razão do crime de furto (CP, art. 155, caput) - Irresignação do Parquet unicamente em relação ao regime inicial de cumprimento de pena fixado - Cabimento - Réu reincidente específico em delito patrimonial e portador de maus antecedentes - Impossibilidade de fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso - Alteração para o regime fechado - necessidade - Apelo ministerial provido
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733 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Aplicação da pena. Circunstâncias judiciais não desabonadas. Reincidência específica. Regime semiaberto. Fixada a pena final abaixo de quatro anos, e concretamente não desabonadas as circunstâncias judiciais, admissível a estipulação do semiaberto como regime prisional de cumprimento inicial para o agente do furto, ainda que reincidente específico (STJ, súmula 269).
Provimento parcial do recurso para amenizar o regime prisional inicial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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734 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Culpabilidade do agente que determina a imposição do regime legal. Gravidade abstrata do delito que não pode servir para imposição de regime mais gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Regime inicial aberto para cumprimento da pena. Fixação. Recursos parcialmente providos.
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735 - STJ. Penal. Regime inicial para cumprimento da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Uso arma de fogo. Concurso de agentes.
««Impossibilidade de fixação do regime intermediário para início de desconto da pena se a opção pelo regime fechado não se deu com base na gravidade abstrata do delito, mas, ao contrário, com fulcro nas especificidades da causa que, por sua vez, exigem maior rigor no apenamento, bem como na mecânica delitiva do crime, notadamente diante do emprego de arma de fogo para o cometimento da infração, circunstância que evidencia a acentuada periculosidade do paciente (HC 206.767/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizz e, DJe 22/09/2011). ... ()
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736 - STJ. Penal. Regime inicial para cumprimento da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Uso arma de fogo. Concurso de agentes.
«"Impossibilidade de fixação do regime intermediário para início de desconto da pena se a opção pelo regime fechado não se deu com base na gravidade abstrata do delito, mas, ao contrário, com fulcro nas especificidades da causa que, por sua vez, exigem maior rigor no apenamento, bem como na mecânica delitiva do crime, notadamente diante do emprego de arma de fogo para o cometimento da infração, circunstância que evidencia a acentuada periculosidade do paciente (HC 206.767/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 22/09/2011). ... ()
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737 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais negativas. Regime mais gravoso. Cabimento. Agravo improvido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado na Súmula 269/STJ, É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior à inicial de quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.... ()
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738 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. APELAÇÃO IMPROCEDENTE. RETIFICAÇÃO DA PENA.
I. CASO EM EXAME 1.Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, de forma livre, consciente e voluntária, conduzia, em proveito próprio, veículo automotor que sabia ser produto de crime e com sinal identificador adulterado/remarcado. Ainda, nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço, o Acusado ofereceu vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a omitir ato de ofício. ... ()
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739 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Pena. Quantum reduzido a patamar inferior a 8 anos. Regime inicial fechado. Manutenção.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. ... ()
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740 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico privilegiado de drogas. Pena-Base no mínimo legal. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Súmula vinculante 59 do STF. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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741 - TJMG. Pena. Fixação. Regime inicial mais severo. CP, arts. 33, § 2º, «b, e § 3º e 59.
«A interpretação do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, conjuntamente com o CP, art. 59 permite a fixação de regime prisional mais severo somente se as circunstâncias judiciais forem extremamente desfavoráveis ao acusado.... ()
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742 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A pena-base foi estipulada acima do mínimo legal em razão da presença de circunstância judicial desfavorável, razão pela qual está autorizado a fixação de regime prisional mais gravoso. ... ()
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743 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Juntada de documentação faltante. Reconsideração. Economia e celeridade processuais. Possibilidade. Detração. Determinação do regime inicial de pena. Progressão de regime. Instituto próprio da execução penal. Agravo regimental não provido.
1 - Por economia e celeridade, reconsidero a decisão anterior somente para o processo do presente agravo regimental.... ()
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744 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Aplicação de minorante. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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745 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Pedido denegado. Regime inicial mais gravoso. Gravidade em abstrato do delito. Fundamento inidôneo para justificar a imposição de regime inicial fechado. Regime aberto e substituição da pena para restritiva de direitos. Habeas corpus conhecido em parte, e, nesta extensão, denegado. Todavia, ordem concedida de ofício.
«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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746 - STJ. Penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantum de aumento aplicado na terceira fase. Supressão de instância. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Pena definitiva inferior a 8 anos e superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elementos concretos. Adequação. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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747 - TJSP. APELAÇÃO. CRIME PREVISTO NO art. 32 E 32, § 2º, DA LEI 9.605/98. RECURSO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PARCIAL CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA ORAL ROBUSTA. TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA BEM FIXADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE Ementa: APELAÇÃO. CRIME PREVISTO NO art. 32 E 32, § 2º, DA LEI 9.605/98. RECURSO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PARCIAL CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA ORAL ROBUSTA. TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA BEM FIXADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE COMPORTA ABRANDAMENTO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGIME ABERTO QUE MAIS SE ALINHA COM AS FINALIDADES RETRIBUTIVAS E PREVENTIVAS DA SANÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E, NO MAIS, MANTIDA A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 82, §5º.
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748 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 217-A c.c. CP, CP, art. 14, II. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Regime inicial fechado. Aplicação. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda final igual a 4 anos de reclusão. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Elementos concretos que justificam o regime intermediário. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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749 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Homicídio qualificado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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750 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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