(DOC. VP 173.9982.3003.6400)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena de oito anos. Regime inicial semiaberto. Agravo desprovido.

«1. Nos termos da alínea «b» do § 2º do CP, art. 33 - Código Penal - CP deve ser fixado no mínimo o regime semiaberto para o condenado a pena superior a 4 anos e igual a 8 de reclusão. Agravo regimental desprovido.»

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