Jurisprudência sobre
pena regime inicial
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801 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Ilegalidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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802 - STJ. Regime inicial fechado. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Pena total superior a 8 (oito) anos. Não preenchimento de requisito objetivo. Recurso improvido.
«1. Estabelecida a pena em patamar superior a 8 (oito) anos de reclusão, fica prejudicada a análise da pretensa mitigação do regime inicial e da substituição da pena privativa, em razão da ausência de preenchimento de requisito objetivo, nos termos dos arts. 33 e 44, ambos do CP. ... ()
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803 - TJSP. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO:
pleito visando a absolvição - inadmissibilidade - apreensão da coisa ilícita em poder do acusado gera a presunção de responsabilidade - NÃO PROVIDO. ... ()
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804 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o aberto. Impossibilidade. Cumprimento do requisito objetivo. Termo inicial. Observância do lapso temporal de 1/6 da pena no regime anterior (LEP, art. 112). Admissibilidade. Impossibilidade de progressão por saltos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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805 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para um dos pacientes.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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806 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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807 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Pena inferior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Multirreincidente. Regime inicial fechado. Acórdão conforme a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ admite a fixação do regime inicial fechado ao réu reincidente cuja pena de reclusão é inferior a 4 anos e em que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. ... ()
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808 - STJ. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena concretizada em 6 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 1/2, da fração relativa às causas de aumento. Precedentes do STJ. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida para que seja fixado no mínimo (1/3) a causa de aumento da pena, bem como para estabelecer o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena.
1 - Segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a presença de mais de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que sejam constatadas particularidades que indiquem a necessidade da exasperação.... ()
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809 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime inicial de cumprimento da pena. Quantum da reprimenda. Circunstância judicial desfavorável. Réu reincidente. Adequada imposição do regime mais gravoso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - No que tange ao regime inicial de cumprimento da pena, urge consignar que, ao impor o regime inicial de cumprimento da pena, destacou o Juízo singular que, «[a]tentando-se ao disposto no CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º, com a análise das circunstâncias do CP, art. 59, considerando a reincidência e a personalidade do acusado, o mesmo iniciará o cumprimento de sua pena no regime fechado». ... ()
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810 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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811 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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812 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo simples. Condenação. Regime inicial. Imposição do fechado. Fundamentação. Ausência. Pena-base fixada no mínimo legal, acusado primário e reprimenda definitiva inferior a 4 anos. Regime inicial aberto que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão impugnada.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática, em que se concede ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial aberto de cumprimento da pena, quando evidenciado que, além de o regime inicial mais rigoroso do que a pena imposta autoriza se encontrar fundamentado, apenas, na gravidade abstrata do crime, a pena definitiva não excede 4 anos, o acusado é primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal. ... ()
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813 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Receptação. Análise da dosimetria da pena-base. Indevida supressão de instância. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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814 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime mais gravoso. Incidência da Súmula 440/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Compulsando-se os autos da impetração, verifica-se que a fundamentação para fixação do regime inicial fechado para o agravado se deu com base exclusivamente na gravidade abstrata do delito, mesmo após a fixação da pena-base no mínimo legal, considerando as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal, contrariando, assim, o Súmula 440/STJ, que prevê: «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... ()
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815 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo, resistência e receptação. Penas de reclusão e detenção. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena. Somatório. Impossibilidade. Regime correspondente a cada um dos crimes. CP, art. 69 e CP, art. 76. Agravo desprovido.
1 - Verifica-se que o caso dos autos não se refere à unificação das penas para fins de execução penal, mas para definição do regime inicial de cumprimento da pena. Nesse contexto, deve ser aplicado o regime correspondente para cada um dos crimes, nos termos do CP, art. 69 e CP, art. 76 e, não, a Lei 7.210/1984, art. 111, como fez o TJGO. ... ()
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816 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Penas de detenção e reclusão. Impossibilidade de somatório para determinar o regime inicial de cumprimento de pena. Progressão de regime. Prerrogativa do juízo das execuções. Habeas corpus concedido.
«1 - A teor do CP, art. 76, em casos de concurso de infrações com tipos de gravidade diferentes, deve-se executar primeiro a pena mais grave. ... ()
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817 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Fixação de regime mais brando. Impossibilidade. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Adequação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida não recomendável. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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818 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«No caso dos autos, a reprimenda corporal foi estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e as circunstâncias judiciais são favoráveis ao apenado. As instâncias ordinárias, contudo, impuseram o regime inicial fechado ao paciente, em razão de ser reincidente, o que foi revertido na decisão agravada, que fixou a modalidade intermediária. ... ()
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819 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente condenado à pena corporal de 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Pleito de abrandamento do regime prisional. Quantidade elevada da droga apreendida, valorada por ocasião da dosimetria da pena, que enseja a necessidade do regime inicial mais gravoso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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820 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado por concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Regime inicial. Pena superior a 4 (quatro) anos. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso. Agravo regimental desprovido.
«I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, havendo fundamentação concreta e diante das circunstâncias do caso, é possível a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena. (Precendentes). ... ()
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821 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da colegialidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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822 - TJSP. Apelação. art. 155, § 4º, I, do CP. Pedido defensivo pleiteando, tão somente, a redução da pena-base e fixação do regime inicial menos gravoso. Impossibilidade. Pena e regime prisional mantidos. Recurso defensivo não provido
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823 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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824 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula/STJ 440. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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825 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 440. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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826 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula/STJ 440. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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827 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da individualização da pena. Circunstancias judiciais. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de repercussão geral. Tema 182/STF. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1. Discute-se nos autos a valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base e, consequentemente, do regime inicial de cumprimento de pena. ... ()
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828 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pena superior a quatro e inferior a oito anos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade da droga valorada na terceira fase da dosimetria. Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso. Precedentes. Alegação de novos fundamentos. Descabimento. Agravo desprovido.
«I - O col. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º - com redação dada pela Lei 11.464/07. Por conseguinte, não é mais possível fixar o regime prisional inicial fechado com base no mencionado dispositivo. Para tanto, deve ser observado o preceito constante do CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... ()
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829 - STJ. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Desproporcionalidade ao quantum final da sanção. Alteração para o modo semiaberto. Precedentes.
«1. Na hipótese, redimensionada a reprimenda para patamar inferior a 4 (quatro) anos, mostra-se proporcional a alteração do regime inicial para o semiaberto, nos termos do arts. 33 e 59, ambos, do CP, Código Penal. ... ()
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830 - TJSP. Apelação - Direito de recorrer em liberdade - Pedido formulado no próprio recurso de apelação - Entendimento
O pedido do réu para poder apelar em liberdade que venha formulado no próprio termo de recurso, restará evidentemente prejudicado, uma vez já estar sendo deliberado a respeito da própria apelação. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado transportando, para fins de tráfico, 2.680Kg de maconha - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e a variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação da pena-base com base na variedade e variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Transporte interestadual de substância estupefaciente - Circunstância que sempre aumenta a pena, nos termos Lei, art. 40, V 11.343/06 Devem as penas ser elevadas de um sexto a dois terços, sempre que estiver demonstrado que o tráfico de entorpecentes está sendo realizado entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Apreensão de grande quantidade de substância estupefaciente transportada entre Estados da Federação - Inaplicabilidade da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º O fato de a apreensão ser concernente a elevada quantidade de substância estupefaciente afasta a possibilidade de incidência da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão de ser indicativa de que o acusado se dedica a atividade criminosa. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do CP, art. 44. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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831 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime inicial. Pena-base acima do mínimo e pena final cominada superior a 4 anos. Mantido o fechado. Agravo desprovido.
1 - A fixação da pena-base acima do mínimo e o quantum da pena, superior a 4 anos, justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33 c/c o CP, art. 59. ... ()
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832 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Maus antecedentes. Pena- base acima do mínimo legal. Regime mais gravoso. Fundamentação concreta e idônea. Agravo improvido.
1 - Consoante entendimento firmado no STJ, é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59 ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime. ... ()
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833 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Saída temporária. Dispensa do cumprimento mínimo de 1/6 da pena. Impossibilidade. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 123, II.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade ... ()
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834 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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835 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Existência de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade de imposição do regime inicial semiaberto. Detração. Competência do juízo das execuções criminais. Agravo regimental não provido.
1 - Embora o agravante haja sido definitivamente condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, fosse tecnicamente primário ao tempo do delito, possuidor de bons antecedentes e beneficiado com a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, teve a pena-base fixada acima do mínimo legal, circunstância que autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso do que o permitido em decorrência da reprimenda imposta, ex vi do disposto no art. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP. ... ()
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836 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado tentado. Dosimetria da pena. Pena-Base no mínimo legal (4 anos). Pena fixada. 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Habeas corpus concedido para estabelecer o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.
1 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ).... ()
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837 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 de tóxicos aplicada. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1111.840/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no CP, art. 33, c.c. o CP, art. 59, Código Penal e as Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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838 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Réu primário. Pena inferior a 8 anos. Quantidade e natureza da droga como circunstâncias desfavoráveis. Fixação do regime fechado. Possibilidade. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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839 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS RÉUS PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - APELOS DEFENSIVOS BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO PARA DECRETAR-SE A ABSOLVIÇÃO, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS CONDUTAS DO LEI 11.343/2006, art. 33, §2º OU 3º, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA E DO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA.
CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA POR PARTE DA CORRÉ BEM DEMONSTRADAS, INEGÁVEL A CONDUTA DE INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL NA POSSE DE DROGA - RELATOS DE AGENTES DA LEI REVESTIDOS DE CREDIBILIDADE, ANOTANDO-SE A CONFISSÃO DA ACUSADA EM JUÍZO - ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE TRAFICÂNCIA PELO CORRÉU SENTENCIADO, TODAVIA, QUE CARECE DE DEMONSTRAÇÃO ESCORREITA NO CASO - DESCABIMENTO DE PRESUMIR-SE A FINALIDADE DE COMÉRCIO OU ENTREGA DE ENTORPECENTES A TERCEIRO - ATO DE SOLICITAR ENTREGA DE DROGAS QUE, POR SI, PODERIA CONFIGURAR ATO PREPARATÓRIO E NÃO EXECUTÓRIO DO DELITO, NA CONDUTA DE «ADQUIRIR, SEQUER DESCRITA NA DENÚNCIA - PRECEDENTES - RACIOCÍNIO PRESUNTIVO SOBRE AUTORIA E CULPABILIDADE CRIMINOSAS QUE NÃO BASTA PARA A IMPOSIÇÃO DE APENAMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA DECRETAR-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, MOSTRANDO-SE INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PLEITEADA PELA CORRÉ - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS, BEM AFASTADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO IMPOSTO COM MOTIVAÇÃO, BEM INDEFERIDA A SUBSTITUIÇÃO - RECURSO DO RÉU PROVIDO, IMPROVENDO-SE O APELO DA CORRÉ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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840 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a 4 anos. Paciente reincidente. Regime intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto à fixação do regime prisional, sabe-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. ... ()
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841 - STJ. Pena fixada no mínimo legal. Primariedade. Ausência de circunstâncias desfavoráveis. Pequena quantidade de droga. Regime inicial aberto. Substituição da pena por restritivas de direitos. Possibilidade.
«1 - A teor do disposto no CP, art. 33, § 2º, «c, considerando-se o quantum da reprimenda imposta (2 anos), a primariedade do réu, a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como a concessão da benesse prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 (Lei de Drogas) pela instância ordinária, o regime inicial aberto é o que se revela mais adequado, sobretudo se a quantidade de droga apreendida não justifica o estabelecimento de modo prisional mais gravoso. ... ()
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842 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. art. 155, 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. APELO DEFENSIVO. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
1. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA E PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. ILEGALIDADE RECONHECIDA.A conduta social e personalidade não se confundem com os antecedentes criminais do réu. Tema Repetitivo de 1077, do STJ: «Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente . ... ()
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843 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Uso de documento falso. Regime prisional. Réu tecnicamente primário. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime semiaberto para cumprimento inicial da pena. Agravo provido.
«1. Esta Corte tem reiteradamente decidido que é «cabível a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 3º, do CP (AgRg no AREsp 481.328/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 21/08/2014; RHC 43.239/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/08/2014; HC 278.179/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 06/05/2014). ... ()
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844 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Estabelece o CP, art. 33 que «a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código".... ()
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845 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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846 - STJ. Regime inicial mais gravoso. Pena inferior a 4 anos de reclusão e de detenção. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Proporcionalidade. Agravo desprovido.
«1 - Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão e de detenção e considerando a reincidência do réu e a existência de circunstância judicial desfavorável, proporcional a fixação do regime inicial fechado para o resgate da pena de reclusão e o semiaberto para o resgate da pena de detenção, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. ... ()
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847 - STJ. Recurso especial. Roubo duplamente majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade concreta. Modo mais gravoso que se mostra devido. Recurso provido.
«1. Esta Corte tem decidido que o modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, ao quantum de reprimenda imposto. É dizer, para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos artigos 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. ... ()
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848 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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849 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réus primários. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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850 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Pena de 5 anos e 4 meses de reclusão. Impossibilidade. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Fixação do regime inicial fechado. Questão exclusivamente de direito. Desnecessidade de exame de provas.
«1. Se o recurso especial foi interposto com fundamento apenas na alínea a do permissivo constitucional, é de todo inadequada a exigência de cotejo analítico, pressuposto de admissibilidade que não se aplica à espécie. ... ()
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