Jurisprudência sobre
pena regime inicial
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901 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena de seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva imposta ao paciente.
1 - Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, para os crimes hediondos cometidos antes da publicação da Lei 11.464/2007 o regime inicial fechado não é obrigatório, devendo se observar, para a fixação do regime de cumprimento de pena, o art. 33, c/c o art. 59, ambos do CP.... ()
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902 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 171, «caput. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Adequação. Ordem denegada.
«1. Nos termos do CP, artigo 33 - Código Penal, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, quando existe circunstância judicial desfavorável, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, e o paciente é reincidente. ... ()
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903 - STJ. Dosimetria. Inovação recursal. Impossibilidade. CPP, art. 654, § 2º. Habeas corpus de ofício. Pena-base. Fundamentação insuficiente. Regime inicial. Abrandamento. Ordem concedida.
«1 - O apontado vilipêndio ao CP, art. 59 Código Penal, associado à fixação do regime prisional intermediário, não merecem conhecimento, pois tais temas não foram objeto de apreciação e deliberação perante a Corte ordinária, mostrando-se, pois, inviável a análise nesta via especial, ante o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, que impede o conhecimento por este Sodalício de matérias não prequestionadas. ... ()
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904 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a 4 anos. Paciente primário, contudo, existência de circunstância judicial desfavorável. Regime intermediário. Art. 33, § 2º e § 3º, do CP. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.
1 - Sabe-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a fixação do regime prisional, é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. ... ()
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905 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Elevada quantidade de drogas apreendidas. Quantum da reprimenda. Desproporcionalidade do modo inicial mais gravoso. Recurso não provido.
«1. Nos termos do CP, CP, art. 33, § 3º, a determinação do regime inicial de cumprimento de pena deve ser feita com observância dos critérios previstos no CP, art. 59 - Código Penal (e, no caso de tráfico de drogas, também em atenção às circunstâncias descritas no Lei 11.343/2006, art. 42). ... ()
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906 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Período depurador. Inaplicabilidade. Circunstâncias do crime. Elementos concretos. Lesão corporal. Regime inicial. Circunstâncias judicias. Regime semiaberto. Ordem parcialmente concedida.
«1 - O período depurador previsto no CP, art. 64, I, Código Penal afasta a configuração da agravante da reincidência, mas não constitui óbice à avaliação negativa da circunstância judicial dos antecedentes. ... ()
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907 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto. Princípio da insignificância. Multirreincidência. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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908 - STJ. Regime inicial mais gravoso. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Proporcionalidade. Agravo não provido.
«1 - Estabelecida a pena em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão e considerando a existência de circunstância judicial desfavorável, proporcional a fixação do regime inicial fechado para o resgate da pena de reclusão, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. ... ()
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909 - STJ. Habeas corpus. Furto simples (art. 155, caput do CPb). Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal (1 ano e 6 meses). Pena total. 1 ano de reclusão. Regime inicial semiaberto. Ausência de justificativa idônea para a majoração da pena-Base e imposição do regime mais gravoso. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Paciente que voltou a delinquir após usufruir da suspensão condicional de outro processo por crime contra o patrimônio. Parecer do MP MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, apenas para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.
1 - As assertivas de que o paciente parece ser dotado de personalidade voltada para o crime, bem como de que agiu com culpabilidade, porque possuía pleno conhecimento acerca da ilicitude do fato, não constituem fundamento para fixar o regime prisional mais gravoso a réu condenado por furto simples e primário.... ()
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910 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Regime. Aplicação do redutor do § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Possibilidade de imposição de regime prisional menos gravoso. Fixação do regime inicial aberto. Revisão criminal deferida.
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911 - STJ. Regime inicial. Pena inferior a quatro anos. Reincidência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade.
«1 - Ao réu reincidente somente se mostra possível a fixação do regime semiaberto quando, a teor da Súmula 269/STJ, as circunstâncias judiciais forem favoráveis e a sanção aplicada for igual ou inferior a 4 anos de reclusão, o que não se verificou na hipótese dos autos. ... ()
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912 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Pena redimensionada. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena. Omissão. Existência. Defeito sanado.
«1. Os embargos de declaração têm âmbito restrito de cognição restrito às hipóteses do CPP, art. 619: ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada. ... ()
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913 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Pena-base. Vetoriais. Fundamentação idônea. Regime inicial aberto e substituição da pena. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.
«1 - A análise desfavorável das vetoriais culpabilidade, antecedentes, personalidade, circunstâncias e motivos do crime apresentou fundamentação idônea a justificar o aumento na pena-base. ... ()
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914 - STF. Habeas corpus. Constitucional, penal e processual penal. Roubo qualificado. Dosimetria da pena base. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
«1. Apontados elementos concretos para a fixação da pena base imposta ao Paciente, entre os quais a conduta social e a personalidade, não se mostra juridicamente desproporcional a pena base de reclusão mantida nas instâncias antecedentes. ... ()
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915 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Redimensionamento. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável (consequências do crime). Fundamentação inidônea. Regime inicial fechado em razão da hediondez do delito. Inconstitucionalidade. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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916 - STJ. Regime inicial aberto e substituição da pena. Reprimenda superior a quatro anos. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Preservada a reprimenda aplicada em patamar superior a quatro anos, não há como proceder à fixação do regime inicial aberto e à substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois objetivamente inviáveis na hipótese, de acordo com os CP, art. 33, § 2º, c e CP, art. 44, I, respectivamente. ... ()
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917 - TJSP. ROUBO MAJORADO. PROVA. AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NECESSIDADE. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.O reconhecimento seguro dos agentes pela vítima, ratificado em juízo, somado ao trabalho investigativo da polícia que comprovou que os acusados participaram da empreitada criminosa, torna certa a autoria do delito, afastando a tese absolutória fundada na falta de provas da autoria.... ()
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918 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado (concurso de agentes). Regime inicial. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo semiaberto. Súmula 440/STJ.
«1. É inidônea a fixação de regime inicial mais severo com apoio apenas na opinião em abstrato do julgador quanto ao crime em apreço, sobretudo quando o apenado é primário e a pena-base não vai além do mínimo legal, como na espécie. Súmula 440/STJ. ... ()
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919 - STF. Habeas corpus. Uso de documento falso. Regime inicial de cumprimento da pena. Abrandamento. Concessão da ordem. Execução provisória da condenação penal. Ausência de ilegalidade.
«1 - A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada, devendo-se considerar as especiais circunstâncias do caso concreto. Assim, a imposição ao condenado de regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do CP, art. 33 deve ser adequadamente fundamentada. Esse entendimento se amolda à jurisprudência cristalizada na Súmula 719/STF e replicada em diversos julgados. ... ()
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920 - STF. Pena. Execução. Regressão. Nova progressão. Termo inicial. Uma vez cometida falta grave pelo condenado, dá-se a regressão no regime de cumprimento da pena. LEP, art. 118, I. , surgindo o termo inicial para ter-se nova progressão.
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921 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais favoráveis. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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922 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 180. CP. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Aplicação. Inviabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Ordem denegada.
«1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... ()
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923 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Regime prisional inicial. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Condenado primário. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime prisional inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.. A quantidade definitiva da pena corporal imposta ao agravante. 2 anos de reclusão. E a sua primariedade, de fato, recomendam, à primeira vista, a fixação do regime prisional inicial aberto. Contudo, nem todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis.. A presença de dois vetores negativados, a refletir a gravidade concreta do caso, impõe o agravamento do regime prisional inicial em um patamar, como feito na origem, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.. Agravo regimental desprovido.
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924 - TJMG. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - INVIABILIDADE.1.
Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, imperiosa a manutenção da condenação do apelante pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. 2. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve observar seu quantum, o critério de reincidência e as circunstâncias judiciais do caso.... ()
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925 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIDOS O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E REGIME INICIAL DE PENA MENOS GRAVOSO.
Pretendida a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, concedendo aos pacientes o direito de recorrer em liberdade. Descabimento. Regime inicial de pena. Legalidade. Pronunciamento judicial impugnado em conformidade com a Lei, sem qualquer indício de constrangimento ilegal. Juízo sentenciante que, de maneira fundamentada, correlacionou elementos concretos dos autos ao quanto previsto no CP, art. 33, atendendo ao Princípio de Individualização da Pena, não surgindo situação clara de ilegalidade que justificasse, mesmo, medida de ofício por esta C. Corte. Demais visualizações de mérito exigem análise através de recurso próprio, não surgindo, no caso específico, repetindo, situação passível de conhecimento. Prisão cautelar. Regularidade. Pacientes condenados em primeiro Grau, sendo mantida a custódia para resguardar a ordem pública, em decisão devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta do delito. Presentes os requisitos legais da cautelar. Situação fática inalterada. Constrangimento ilegal não verificado. ... ()
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926 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula/STJ 440. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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927 - STJ. Pena. Fixação. Regime inicial aberto. Hipótese de cabimento. Condenação a 2 anos de reclusão. Existência «in casu de maus antecedentes. Fixação do regime semi-aberto. CP, arts. 33, § 2º e 59.
«O regime prisional inicial aberto somente é de rigor na hipótese de condenado não reincidente, com pena inferior a quatro anos, quando desconsideradas as circunstância judiciais desfavoráveis na fase de individualização da pena.... ()
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928 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Consideração de circunstância judicial desfavorável na fixação do regime. Bis in idem. Não configuração. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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929 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reconhecimento de pessoas. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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930 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Regime inicial de cumprimento da pena. Presentes circunstâncias desfavoráveis. Regime fechado adequado ao caso.
«A presença de circunstância judicial desfavorável permite a fixação de regime mais gravoso de cumprimento de pena, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. ... ()
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931 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Drogas. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Entendimento pacífico do STF e do STJ.
«1. É possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação de outro regime que não o fechado nos crimes de tráfico de drogas, se preenchidos os requisitos legais. ... ()
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932 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime semiaberto. Possibilidade. Recurso não provido.
1 - No caso, sendo valorada de forma negativa a circunstância judicial referente aos antecedentes, mostra-se adequada a fixação de regime inicial mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.... ()
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933 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tentativa de roubo. Réu condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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934 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico em concurso material. Abrandamento do regime prisional. Possibilidade. Regime inicial fechado sem apresentação de motivação idônea. Paciente com circunstâncias judiciais favoráveis. Ré primária e de bons antecedentes. Pena privativa de liberdade igual a 8 anos de reclusão. Fixado o regime inicial semiaberto. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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935 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado. Sentença condenatória. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Imposição de regime inicial fechado. Ilegalidade. Manutenção da prisão preventiva. Incompatibilidade. Revogação da segregação cautelar.
«1. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve levar em conta dois fatores: (a) o quantum da reprimenda imposta (CP, art. 33, § 2º); e (b) as condições pessoais do condenado (CP, art. 33, § 3º) estabelecidas na primeira etapa da dosimetria. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque favoráveis todas as circunstâncias judiciais, a imposição de regime inicial mais grave revela quadro de descompasso com a legislação penal. ... ()
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936 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. Peculiaridades do caso concreto. Recurso não provido.
«1. Uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º (STF, HC 111.840/ES, DJe 17/12/2013), a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a diversidade de drogas apreendidas), para que, então, seja fixado o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33 e parágrafos, do CP, Código Penal - com observância também ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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937 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Reincidência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Súmula 269/STJ. Inaplicável. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Conforme jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... ()
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938 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Art. 171, § 2º, VI, do CP. Regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fundamento concreto. Violação dos CP, art. 33 e CP art. 44. Regime inicial aberto e substituição da pena corporal. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Utilização de mesmos fundamentos. Possibilidade. Precedente.
Agravo regimental improvido. ... ()
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939 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Desclassificação para o crime de furto. Incabível. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Improcedência. Fundamento idôneo. Regime inicial semiaberto. Pena superior a 4 anos. Regime menos gravoso. Impossibilidade.
«1. Se o Tribunal de origem, a partir da análise de elementos de cunho fático-probatório, concluiu que o agravante teria praticado o crime de roubo, e não o de furto, é inviável concluir de modo diverso, dada a necessidade de revisão desses elementos fáticos, vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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940 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento de pena. Restabelecimento do regime inicial fechado inviabilidade. Montante da sanção. Paciente com circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Ausência de demonstração de elevada gravidade concreta da conduta. Precedentes. Mantido o regime inicial semiaberto. Agravo regimental não provido.
Preliminarmente, cumpre ressaltar que, na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do CP, art. 33, e, na hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do CP, art. 59. ... ()
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941 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tentativa de estupro. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Pena inferior a 4 anos. Regime fechado. Constrangimento ilegal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Primariedade reconhecida. O regime mais gravoso, na hipótese, é o semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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942 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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943 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Atentado violento ao pudor. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula/STJ 440. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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944 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro. Pena-Base fixada no mínimo legal. Acusado primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Determinação com amparo na Lei 11.464/07. Irretroatividade. Observância ao CP, art. 33. Sanção definitiva. 6 anos de reclusão. Modo inicial semiaberto. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - Após a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, que vedava a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos e equiparados, foi afastada a vedação ao sistema progressivo de cumprimento de pena e remetido ao CP, art. 33 a fixação do regime inicial. Precedentes do STJ.... ()
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945 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro. Pena fixada no mínimo legal (6 anos de reclusão). Estabelecimento do regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pleito de fixação do regime aberto diante das circunstâncias judiciais favoráveis. Impossibilidade.
«1. Fixada a pena privativa de liberdade em 6 (seis) anos de reclusão (crime de estupro), mostra-se adequada a fixação do regime inicial semiaberto, a teor do CP, art. 33, § 2º, alínea 'b', mesmo quando favoráveis todas as circunstâncias judiciais. ... ()
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946 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - PENA-BASE AJUSTADA - REGIME INICIAL FECHADO JUSTIFICADO - A REINCIDÊNCIA E OS MAUS ANTECEDENTES JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, EM QUE PESE A PENA DO AGRAVANTE TENHA SIDO ESTABELECIDA DEFINITIVAMENTE NO PATAMAR DE 01 (UM) ANO, 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, NOS TERMOS DO art. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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947 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 aplicada. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1111.840/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no CP, art. 33, c.c. o CP, art. 59 e as Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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948 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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949 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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950 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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