Jurisprudência sobre
pena regime inicial
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501 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo improvido.
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502 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo. Regime inicial de cumprimento de corpus pena. Agravo regimental não provido.
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503 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Coautoria. Pena-Base. Qualificadoras sobressalentes. Regime prisional inicial fechado. Pena acima de 04 (quatro) anos e reincidência. Agravo regimental não provido.
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504 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade concreta do delito. Agravo improvido.
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505 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Receptação de veículo automotor. Regime inicial semiaberto. Agravo desprovido.
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506 - STJ. Penal. Roubo qualificado. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Ausência de fundamentos idôneos para fixação de regime mais gravoso. Recurso não provido.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, está autorizada a determinação do regime prisional mais gravoso, desde que haja fundamentação idônea, sendo vedado considerar-se apenas a gravidade abstrata do delito. ... ()
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507 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Agravo regimental não provido.
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508 - STJ. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave (fechado). Impossibilidade. Precedentes da 6ª Turma. CP, arts. 33, § 2º e 59.
«Se o paciente, além de réu primário, tem a seu favor a pena-base fixada no mínimo legal, em razão de as circunstâncias judiciais lhe serem todas favoráveis, não há razão para a imposição de regime inicial de cumprimento da reprimenda mais rigoroso (fechado), ainda que fundado na gravidade do delito, sob pena de não se levar em conta as balizas do CP, art. 33, § 2º, que, conjugadas sistematicamente com os critérios do CP, art. 59, resultam nas diretrizes a serem seguidas. Fixar a pena-base no mínimo legal e agravar o regime inicial da sanção penal são fundamentos incompatíveis. Precedentes da Sexta Turma do STJ.... ()
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509 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Regime inicial. Pena inferior a 4 anos de reclusão, circunstâncias judicias favoráveis, réu primário e quantidade inexpressiva das drogas. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo improvido.
«- O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC Acórdão/STF, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º da Lei 8.072/1990, art. 2º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. ... ()
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510 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Regime inicial. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Regime fechado.
«I - De acordo com o CP, CP, art. 33, § 3º, quando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal forem desfavoráveis, é possível estabelecer regime prisional mais gravoso, ainda que o quantum da pena aplicada autorize o regime semiaberto. (Precedentes). ... ()
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511 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo, para fins de tráfico, 41,3 gramas de maconha; 73,38 gramas de cocaína em pó; 02,22 gramas de cocaína, sob a forma de «crack"; e 07 mililitros de lança-perfume - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade
No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Desnecessidade de comprovação de nexo causal entre a conduta do acusado e a circunstância da apreensão ter ocorrido nas imediações de estabelecimento de ensino - Causa de aumento de pena (Lei 11.343/0, art. 40, III) de natureza objetiva - Reconhecimento Imperioso o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III sempre que for constatado que o tráfico de drogas estava sendo praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Em tal situação, torna-se dispensável a comprovação de que o acusado comercializava entorpecentes erigindo diretamente os alunos da escola como público alvo, uma vez cuidar-se de causa de aumento de natureza objetiva. Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação das penas-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e da variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação das pena-bases com fundamento na quantidade e na variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em quantidade significativa e de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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512 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena devidamente justificado. Aplicação de regime mais brando. Impossibilidade.
1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, com a demonstração de circunstâncias judiciais desfavoráveis - circunstâncias e consequências do crime -, não há constrangimento ilegal no estabelecimento de regime prisional mais gravoso. ... ()
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513 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Súmula 691/STF. Superação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenada à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Superveniência do julgamento do recurso de apelação defensivo. Pena reduzida para 2 anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado. Primariedade, montante da pena e quantidade/nocividade da droga que ensejam o regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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514 - STJ. Roubo simples. Agravo regimental em habeas corpus. Regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Inexistência de fundamentação idônea para fixação de regime mais gravoso.
«1. Esta Corte entende que, se na primeira fase da dosimetria da pena todas as circunstâncias judiciais são favoráveis e aplica-se a pena-base no mínimo permitido, isso significa que o crime em nada transcende a gravidade inerente ao tipo penal. E se, agregado a isso, o réu é primário - como no caso - , o Código Penal manda que o regime inicial seja regulado exclusivamente pelo quantum da pena aplicada (art. 33, § 2º) (HC 269.586/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13/8/2013). ... ()
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515 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Fixação de regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Paciente primário. Pena inferior a 4 anos. Regime aberto. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem concedida de ofício.
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516 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do § 4º do lei, art. 33 de tóxicos aplicada. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Execução provisória da pena. Constitucionalidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1111.840/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o CP, art. 59, ambos Código Penal e as Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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517 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO INCONTROVERSA. IRRESIGNAÇÃO A RESPEITO DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Vilson de Oliveira Branco foi condenado por furto qualificado, conforme o art. 155, § 4º, II, do CP, a dois anos e seis meses de reclusão em regime inicial fechado e 12 dias-multa. O acusado recorreu pedindo a redução das penas-base, fixação de regime prisional menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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518 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Réu condenado no regime inicial semiaberto. Desconto de mais da metade da pena. Permanência em estabelecimento destinado ao regime fechado. Constrangimento ilegal. Configuração. Liminar convalidada. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de permanecer no regime aberto.
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519 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial fechado. Desproporcionalidade.
1 - Não obstante a fundamentação do regime ser idônea - quantidade e natureza da droga -, não se mostra razoável e proporcional a imposição do regime fechado no presente caso, em que a pena do condenado ficou em patamar inferior a 4 anos, inclusive com a pena-base já agravada pela quantidade e natureza da droga (12,5 g de cocaína). ... ()
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520 - TJSP. Apelação. Uso de documento falso. Recurso defensivo. Pleito absolutório por atipicidade.
1. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Negativas isoladas do réu. 2. Policiais militares que abordaram o acusado durante patrulhamento de rotina. Réu que apresentou aos agentes uma CNH falsa. Posterior encontro de documentos contendo o seu verdadeiro nome dentro do automóvel. Acusado que admitiu a aquisição da CNH falsa, aduzindo, contudo, que não a apresentou aos policiais militares. Versão inverossímil e que restou isolada diante do conjunto probatório produzido. 3. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Acusado que apresentou um documento falso aos policiais militares que realizaram a sua abordagem. Alegação defensiva de que teria feito o mero uso do documento que não prospera. Encontro da CNH verdadeira do réu que não afasta a tipicidade da conduta imputada. 4. Dosimetria. Pena-base corretamente estabelecida em seu limite mínimo legal. Ausência de agravantes, atenuantes ou mesmo causas de aumento ou de diminuição de pena. Regime inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 5. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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521 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Regime inicial. Tese suscitada não analisada pela corte originária. Supressão de instância. Modo mais gravoso. Pena-base fixada além do mínimo legal. Quantum de pena aplicado. Falta de preenchimento dos requisitos legais. Fundamentação concreta a justificar o regime inicial fechado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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522 - STF. Pena. Cumprimento. Regime inicial. Ficando a pena no mínimo previsto para o tipo, ante as circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado, não extravasando 8 anos, cumpre observar o regime semiaberto.
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523 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Provas suficientes. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido.
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524 - STJ. Regime inicial aberto e substituição da pena. Reprimenda superior a quatro anos. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Preservada a reprimenda aplicada em patamar superior a quatro anos, não há como proceder à fixação do regime inicial aberto e à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois objetivamente inviáveis na hipótese, de acordo com o CP, art. 33, § 2º, «c, e CP, art. 44, I, ambos, do Código Penal, respectivamente. ... ()
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525 - STJ. Regime inicial aberto e substituição da pena. Reprimenda superior a quatro anos. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Preservada a reprimenda aplicada em patamar superior a quatro anos, não há como proceder à fixação do regime inicial aberto e à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois objetivamente inviáveis na hipótese, de acordo com o CP, art. 33, § 2º, «c, e CP, art. 44, I, Código Penal. ... ()
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526 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de descaminho. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.
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527 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Redução da pena pela semi-imputabilidade. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Ilegalidade. Ordem concedida.
«1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos, do CP, Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. ... ()
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528 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental em habeas corpus. ECA, art. 240, caput, do ECA. Regime prisional. Pena de quatro anos de reclusão. Pena-base fixada no mínimo legal. Fundamentação que remete às próprias elementares do tipo penal. Regime inicial aberto que se impõe. CP, art. 146. Constrangimento ilegal. Conduta autônoma destacada na denúncia e declarada prescrita. Impossibilidade de ser utilizada para fundamentar o regime inicial mais gravoso. Agravo regimental a que se nega provimento.
«- O paciente foi condenado pela prática do delito previsto no ECA, ECA, art. 240, segundo o qual é típica a conduta de produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. ... ()
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529 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Art. 33, caput da Lei 11.343/06. Pena. 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado. Pretensão de alteração do regime inicial. Impossibilidade. Delito hediondo. Lei 11.464/2007. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - O delito ocorreu em 9.5.2008, após a vigência da Lei 11.464/2007, o que impõe, por se tratar de crime hediondo, no qual a Lei Penal prevê esse modo obrigatório para o início do resgate da sanção corporal aplicada, o regime inicial fechado, independentemente do quantum de pena aplicado. Precedentes.... ()
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530 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ausência de «bis in idem. Quantidade pouco expressiva de droga. Regime inicial fechado. Acolhimento ao parecer do mpf pela concessão da ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
«1 - Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no RI/STF, art. 21, § 1º para negar seguimento ao habeas corpus. ... ()
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531 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional. Ordem concedida, de ofício, para fixação do regime inicial semiaberto. Réu primário, circunstâncias judiciais favoráveis, pena-base no patamar mínimo legal. Ausência de menção a elementos concretos dos autos. Montante de pena inferior a 4 (quatro) anos. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto. Embargos de declaração acolhidos.
«Extrai-se dos autos que o paciente é primário, as circunstâncias judiciais lhe foram favoráveis, a pena base foi fixada no patamar mínimo legal e a majoração da reprimenda na terceira fase, da ordem mínima de 1/3 (um terço), foi fundada tão somente na existência, em abstrato, das qualificadoras previstas nos incisos I e II do CP, art. 157. ... ()
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532 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo duplamente qualificado. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Imposição de regime inicial fechado. Ilegalidade.
«1. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve levar em conta dois fatores: (a) o quantum da reprimenda imposta (CP, art. 33, § 2º); e (b) as condições pessoais do condenado (CP, art. 33, § 3º) estabelecidas na primeira etapa da dosimetria. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque favoráveis todas as circunstâncias judiciais, a imposição de regime inicial mais grave revela quadro de descompasso com a legislação penal. ... ()
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533 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo impróprio, na forma tentada. Regime inicial. Paciente primário. Ausência de circunstâncias judicias desfavoráveis. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto fixado com fundamento na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime aberto cabível. Não conhecimento do habeas corpus. Ordem concedida de ofício.
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534 - STJ. Regime inicial menos gravoso. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena igual a 8 anos. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
«1 - Estabelecida a pena em 8 anos de reclusão e favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, possível a fixação do regime inicial semiaberto, diante das circunstâncias do caso concreto, nos termos do CP, art. 33, § 2º e 3º ... ()
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535 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Paciente condenado à pena de 3 anos de reclusão em regime inicial semiaberto. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade voltada para a prática delituosa e culpabilidade acentuada. Regime inicial semiaberto justificado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Justificada a elevação da pena-base em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (personalidade voltada para a prática de crimes e a culpabilidade acentuada - tendo em vista que o ora paciente era empregado da empresa e colheu as informações para o êxito da conduta criminosa), não há qualquer ilegalidade no estabelecimento de regime prisional mais gravoso. Precedentes do STJ.... ()
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536 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo corpus regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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537 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto. Princípio da insignificância. Regime inicial de cumprimento da pena. Agravo regimental não provido.
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538 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Redimensionamento da pena. Falta de fundamentação hábil quando da análise de parte das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Modificação do regime inicial de cumprimento da pena.. à unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para redimensionar a sanção imposta ao acusado e para modificar o regime inicial de cumprimento da pena prisional.
«1. Da análise da sentença, vê-se que a juíza deixou de apresentar fundamentação hábil quando do exame das circunstâncias judiciais da culpabilidade do réu e das circunstâncias do delito, pelo que se faz necessário o redimensionamento da pena, com o afastamento de tais considerações negativas. ... ()
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539 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pleito de estabelecimento do regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. Quantidade expressiva de entorpecentes. Precedentes. Decisão monocrática mantida.
«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que «embora o paciente seja primário e a pena final tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão, a quantidade, a natureza e a diversidade das drogas apreendidas foram valoradas nas primeiras fases das respectivas dosimetrias das penas e justificam a imposição do regime inicial fechado nos termos dos CP, CP, art. 33c/c a Lei 11.343/2006, art. 42 [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 31/10/2018, grifei), como se deu no caso dos autos. ... ()
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540 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Sequestro e injúria. Regime prisional. Pena aplicada inferior à 4 (quatro) anos. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto adequado ao caso. Manutenção da decisão agravada. regime inicial semiaberto. Pena fixada inferior a 4 (quatro) anos. Ausência de ilegalidade. Isso porque, há circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime, elementos que impõem o regime inicial semiaberto, como preceitua a jurisprudência desta corte superior. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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541 - STJ. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Circunstância judicial desfavorável.
«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime prisional inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao total da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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542 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de produtos medicinais. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Fundamentos idôneos para fixação de regime mais gravoso. Substituição da pena. Indeferimento. Recurso desprovido. Inovação recursal. Inadmissibilidade.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, está autorizada a determinação do regime prisional mais gravoso, ainda que a pena-base tenha permanecido no mínimo legal e as circunstâncias sejam favoráveis, desde que haja fundamentação idônea, sendo vedado considerar-se apenas a gravidade abstrata do delito. Precedentes. ... ()
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543 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Regime prisional. Furto qualificado. Pena menor de quatro anos. Presença de antecedentes e reincidência. Fixado o regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso desprovido.
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544 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Reprimenda total inferior a 8 anos. Incidência da Súmula 440/STJ. Regime inicial semiaberto. Possibilidade.
1 - O posicionamento hoje pacificado no STJ é no sentido de que se mostra inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ). ... ()
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545 - STJ. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Proporcionalidade.
«1 - Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão e existente circunstância judicial desfavorável, proporcional a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, letra «b e § 3º, do CP. ... ()
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546 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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547 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reprimenda final inferior a 04 (quatro) anos. Pena-Base fixada no mínimo legal. Condição de reincidente da ré. Regime semiaberto. Possibilidade. Incidência da súmula 269/STJ. Detração penal. Irrelevância. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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548 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Reincidência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Conforme jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... ()
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549 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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550 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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