(DOC. VP 241.0260.7415.6947)

STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena devidamente justificado. Aplicação de regime mais brando. Impossibilidade.

1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, com a demonstração de circunstâncias judiciais desfavoráveis - circunstâncias e consequências do crime -, não há constrangimento ilegal no estabelecimento de regime prisional mais gravoso. 2 - Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote