Jurisprudência sobre
pena regime inicial
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351 - TJSP. Apelação Criminal - Determinação do E. STJ pela incidência de redução pela atenuante da confissão espontânea na segunda fase das reprimendas do acusado.
Determinação que cingiu-se à dosimetria da pena. Na primeira fase, manutenção dos critérios adotados na r. sentença e por esta C. Câmara, com consequente elevação das reprimendas em 1/2. Na segunda fase, ponderação das agravantes da reincidência e do meio de que poderia resultar perigo comum, também por força de r. decisum proferido pelo C. STJ em sede de Agravo em Recurso Especial (elevação de 1/3) - ainda nesta fase, cumprimento do quanto determinado pela Instância Superior, para fazer incidir a redução de 1/6 das penas, em razão da confissão espontânea reconhecida no HC 907.013/SP. Na terceira fase, critérios dosimétricos estabelecidos no Agravo em Recurso Especial (reduções de 2/3 e 1/2 para cada contexto fático) que devem ser coadunados com o quanto determinado no HC 907.013/SP, com a consequente redução do patamar final da pena. Regime inicial fechado para cumprimento de pena mantido, conforme critérios já estabelecidos no v. Acórdão proferido por esta E. Corte Estadual. Cumprimento de determinação do E. STJ, para aplicar a atenuante da confissão espontânea e reduzir o patamar final da pena do acusado, mantendo-se, no mais o v. Acórdão. Comunique-se ao E. STJ o cumprimento do quanto determinado. Oportuna expedição de mandado de prisão em nome do Sentenciado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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352 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena fixada em 4 anos de reclusão. Réu primário. Pena-Base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstância judicial desfavorável. (Súmula 440/STJ e sSúmula 718/STF e Súmula 719/STF). Redimensionamento do regime inicial para o aberto. Recurso especial provido.
I - Caso em exame... ()
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353 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Sanção definitiva superior a 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Estabelecida a pena definitiva acima de 4 (quatro) anos de reclusão, e presente circunstância desfavorável, mostra-se cabível a fixação do regime inicial fechado, segundo o disposto no CP, art. 33, § 2º, b, e CP, art. 59. ... ()
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354 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ.
«A aplicação da Súmula 269/STJ permite a fixação de regime inicial semiaberto ao condenado, ainda que reconhecida a circunstância agravante da reincidência, desde que a pena-base seja fixada no mínimo legal. ... ()
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355 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Violência doméstica. Regime inicial. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Pena- base no mínimo legal. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto. Adequação. Parcial provimento.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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356 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2o. II, c/c o art. 70 do CPb. Pena total. 6 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado. Pena-Base no mínimo. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais, o art. 59, III do CPB prevê expressamente que o regime prisional seja determinado pelo Juiz, após a fixação da pena (art. 59, I e II do CPB).... ()
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357 - TJRS. Pena. Redução. Fixação do regime inicial fechado para o seu cumprimento.
«Redução da pena carcerária definitiva fixada na sentença recorrida, em face da releitura das operadas judiciais e da adequação da fração redutora relativa à tentativa. Manutenção do regime inicial fechado para o cumprimento da pena carcerária definitiva pelo réu. Manutenção da sua segregação cautelar. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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358 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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359 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto qualificado. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Fixação de regime fechado. Possibilidade.
«1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. ... ()
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360 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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361 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Réu reincidente. Regime inicial semiaberto. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada relativos ao impedimento de manifestação do STJ sobre alegações não deliberadas na instância de origem a fim de evitar a indevida supressão de instância. ... ()
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362 - TJSP. Resistência qualificada. Condenação reafirmada. Dosimetria fundamentada. Regime inicial aberto. Suspensão condicional da pena. Mais gravosa se considerada em relação ao regime inicial fixado. Afastamento. Recurso parcialmente provido.
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363 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Regime inicial de cumprimento de pena. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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364 - STJ. Habeas corpus. Estelionato consumado (3 vezes) e tentado. Pena total. 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e personalidade desajustada. Paciente primário. Desproporcionalidade do regime fechado. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, porém, apenas para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
1 - É possível a fixação do regime semiaberto para o paciente primário condenado a pena inferior a 4 anos, pelo delito de estelionato, não obstante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes.... ()
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365 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e maus antecedentes. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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366 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Tráfico de entorpecentes. Impossibilidade. Condenado estrangeiro cumprindo pena no país em regime inicial fechado. Progressão ao regime semi-aberto deferida pela origem. Impossibilidade. Incompatibilidade da concessão do benefício a estrangeiros, em situação desconhecida no país. Decisão cassada. Recurso provido.
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367 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Insurgência contra cálculos elaborados para promoção ao regime aberto. A data-base para subsequente progressão de regime é aquela em que a apenada preencheu os requisitos objetivo e subjetivo previstos na LEP, art. 112, que devem ser analisados casuisticamente. Precedentes do STF e do STJ. Questão pacificada neste tribunal pelo IRDR - Tema 28. In casu, o termo inicial deverá ser a data em que concluído o exame criminológico, em respeito ao entendimento consolidado desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido.
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368 - TJSP. Apelação. Roubo simples tentado. Condenação imposta na origem. Insurgência defensiva quanto a pena base acima do mínimo legal e regime inicial semiaberto. Fixação da pena base no mínimo legal. Modificação do regime inicial para aberto. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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369 - STF. Habeas corpus. Paciente condenado a pena reclusiva inferior a 08 (oito) anos. Estipulação de cumprimento de pena em regime inicial fechado. Possibilidade. Necessidade, contudo, de tal fixação inicial resultar de decisão adequadamente fundamentada (Súmula 719/STF). Pedido de ingresso em regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Existência de circunstâncias judicias desfavoráveis ao réu. Inviabilidade, ademais, de o Supremo Tribunal Federal, examinando pressupostos de índole subjetiva, determinar, no âmbito estreito do habeas corpus, o imediato cumprimento da pena do sentenciado em regime menos gravoso. Recurso de agravo improvido.
«- O preceito inscrito no CP, CP, art. 33, § 2º, «bnão obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de réu sujeito a pena não superior a oito anos de prisão, a fixar, desde logo, o regime penal semiaberto. ... ()
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370 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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371 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Manutenção da condenação. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, foi apreendida dentro do veículo automotor conduzido pelo paciente uma"pistola semiautomática Imbel MD1, calibre.380, número de série 12043, de uso permitido, municiada com 8 cartuchos do mesmo calibre".... ()
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372 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Impossibilidade. Tempo de prisão provisória que não repercute na alteração do regime prisional (poucos meses). Pena final de 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena fixada acima do mínimo legal. Regime mais gravoso justificado. Detração irrelevante, no caso, para a fixação do regime. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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373 - TJSP. Furto duplamente qualificado tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Redução das penas-bases de ambos os apelantes - Aumento na fração de redução da pena pela tentativa - Regime inicial de cumprimento de pena mantido no fechado, com relação a Fagner - Alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, com relação a Carlos - Recurso da defesa dos réus PARCIALMENTE PROVIDO.
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374 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime semiaberto. Possibilidade.
«1. Considerando a quantidade da pena imposta, as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade do paciente, inexiste óbice ao estabelecimento do regime inicial semiaberto. Súmula 440/STJ. ... ()
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375 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo semiaberto.
«1. Redimensionada a pena privativa de liberdade para patamar superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e tendo a pena-base sido fixada em seu mínimo legal, mister a readequação do regime inicial para o semiaberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea b. ... ()
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376 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo semiaberto.
«1. Redimensionada a pena privativa de liberdade para patamar superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e tendo a pena-base sido fixada em seu mínimo legal, mister a readequação do regime inicial para o semiaberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea b. ... ()
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377 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto.
«1. Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, CP, art. 33, § 3º, alínea c. ... ()
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378 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar e regime inicial de cumprimento de pena. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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379 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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380 - STJ. Direito penal e processual penal.Recurso especial. Furto. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Existência de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Regime mais gravoso fundamentado. Detração penal. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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381 - TJSP. PENA. Regime. Roubo majorado. Emprego de arma. Autoria e materialidade bem comprovadas. Fixação de regime semiaberto como inicial para cumprimento da reprimenda. Inadequação. Gravidade do delito perpetrado. Concessão de regime inicial mais benéfico que retiraria a eficácia intimidante da pena. Risco de lesão à incolumidade pública. Regime fechado que se impõe. Recurso ministerial, único interposto, provido.
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382 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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383 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Reincidência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Conforme jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... ()
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384 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Regime inicial para resgate da pena. Advento de progressão ao regime semiaberto. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No presente caso, a defesa pretendia a modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. Contudo, sobreveio decisão do Juízo das execuções concedendo a progressão ao regime semiaberto, circunstância esta que esvaziou o objeto do presente writ. ... ()
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385 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo simples. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime aberto. Possibilidade.
«1. Considerando a quantidade de pena imposta, as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade do paciente, inexiste óbice ao estabelecimento do regime inicial aberto. Súmula 440 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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386 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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387 - TJSP. ROUBO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA BEM DOSADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
1.Gideon Luz dos Santos foi condenado por tentativa de roubo, em concurso de agentes, mediante grave ameaça, não consumado por circunstâncias alheias às suas vontades. A condenação incluiu pena de reclusão em regime inicial fechado e multa. O acusado recorreu pedindo a fixação de regime inicial semiaberto. ... ()
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388 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto.
«1. Redimensionada a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e tendo a pena-base sido fixada em seu mínimo legal, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea c. ... ()
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389 - STJ. Regime inicial mais gravoso. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Proporcionalidade. Agravo desprovido.
«1 - Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão e considerando a reincidência do réu, proporcional a fixação do regime inicial semiaberto para o resgate da pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «c, do Código Penal. ... ()
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390 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 129, § 13 e 147, ambos do CP. Prisão preventiva decretada no âmbito da audiência de custódia. Irresignação.
Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada. Constatação da presença dos requisitos para aplicação da prisão cautelar, à luz do CPP, art. 312. Ausência de representação da vítima. Irrelevância. Ação penal relativa à lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher que é pública incondicionada. Precedentes do E. STF e do E. STJ. Princípio da homogeneidade. Alegação de violação. Tempo de duração da cautela prisional. Hipotético quantitativo de pena. Regime inicial de seu cumprimento. Questões que não se revelam como simples e de resolução direta. Necessidade de revolvimento das provas. Inviabilidade de apreciação destas alegações, no bojo da presente ação constitucional, face sua restrita dilação probatória. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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391 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade abstrata do delito. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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392 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Redimensionamento de pena e regime inicial. Agravo improvido.
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393 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Fixada a pena final em 7 anos de reclusão, tendo-se as circunstâncias judicias como negativas, apropriado é o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.
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394 - STJ. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância desfavorável. Reincidência.
«1 - Mostra-se inviável o abrandamento do regime prisional do recorrente, pois, embora a quantidade de pena imposta permita, a princípio, o estabelecimento do regime semiaberto, é certo que a reincidência é circunstância que justifica a fixação do regime inicial fechado, não se aplicando, na hipótese, a previsão contida no enunciado sumular 269 desta Corte. ... ()
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395 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Lesão corporal seguida de morte. Regime inicial fechado. Detração. CPP, art. 387, § 1º e 2º. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial fechado justificado. Habeas corpus não conhecido, com determinação.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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396 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena devidamente justificado. Aplicação de regime mais brando. Impossibilidade.
1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, com a demonstração de circunstâncias judiciais desfavoráveis - reconhecimento de maus antecedentes e as conseqüências do crime -, não há constrangimento ilegal no estabelecimento de regime prisional mais gravoso.... ()
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397 - TJRS. Redução da pena carcerária definitiva aplicada. Manutenção do regime inicial fechado, mas sob fundamentação diversa.
«Pena-base fixada no mínimo legal, acrescida de 1/6, pela continuidade delitiva, em face da inexatidão do número de crimes praticados, resultando em sete anos de reclusão. Manutenção do regime inicial fechado para a pena carcerária definitiva fixada ao réu, mas sob fundamentação diversa no âmbito do CP, art. 33, § 3º.. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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398 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto.
«1. Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea c. ... ()
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399 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Regime inicial de cumprimento de pena. Concurso de crimes. Soma das penas. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Decisão mantida.
1 - Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o julgador, nos termos dos arts. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e 59 do CP, observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do agente e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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400 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Acusado reincidente. Regime semiaberto. Agravo regimental não provido.
1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do CP, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena.... ()
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