Jurisprudência sobre
pena regime inicial
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101 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Seguro reconhecimento pessoal das vítimas, bem como apreensão da «rei furtivae em poder do acusado. Concurso de agentes caracterizado, justificando majoração da pena. Regime inicial fechado mantido. Crime grave, praticado em comparsaria e com grave ameaça a pessoa, que exige maior rigor no tratamento penitenciário. Condenação de rigor. Recurso não provido.
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102 - STJ. Pena. Regime inicial fechado. Crime hediondo. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, XLIII e XLVI. CP, art. 59. Regime prisional. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CP, art. 33. CP, art. 34. CP, art. 35. CP, art. 36.
«A relevância da definição do regime prisional decorre do sentido e da função da pena, que não deve ser concebida como instrumento de castigo, mas em consonância com os modernos desígnios que realçam a recuperação moral e social do réu. ... ()
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103 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Regime inicial. Substituição da reprimenda.
«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado (HC Acórdão/STF AgR, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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104 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial. Inadequação da via eleita.
«1.Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. ... ()
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105 - TJSP. Habeas Corpus - Execução - Insurgência em face do indeferimento do benefício da progressão - Pleito que demanda análise de circunstâncias fáticas para aferição da correção ou não do reclamo, providência que não se coaduna com a sede sumária do habeas corpus - Reconhecimento - Precedentes - Decisão executória, ademais, suficientemente fundamentada, com indicação das razões de convencimento que levaram ao desacolhimento da postulação - Não conhecimento ditado pela inadequação da via e, especialmente, pela constatação da inexistência de manifesta nulidade, flagrante ilegalidade ou, ainda, qualquer defeito teratológico na decisão impugnada - Writ não conhecido.
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106 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DE PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO.
I.Caso em exame ... ()
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107 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. Causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Premissa definida pelas instâncias antecedentes de se dedicar o paciente a atividades criminosas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inexistência de bis in idem na dosimetria da pena. Regime inicial fechado adequadamente imposto com fundamento na expressiva quantidade de entorpecente apreendido. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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108 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Regime inicial prisional. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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109 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Condenação em segundo grau. Execução provisória da pena. Regime inicial fechado. Impossibilidade. Fixação do regime aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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110 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus contra decisão que indefere liminar. Súmula 691/STF. Superação. Receptação. Pena. Regime inicial mais brando. Fixação. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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111 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Impetração não conhecida no STJ por inadequação da via eleita. Substitutivo de recurso constitucional. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento da pena. Reexame de fatos e provas.
«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte em que não admitida a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. Precedentes. ... ()
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112 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - A dosimetria da pena e questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ concedido. Recurso do Ministério Público. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Fator de redução. «mula do tráfico. Aplicação do redutor em 1/2. Redimensionamento da pena. Regime inicial semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos. Insuficiência.
1 - A condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, podendo, contudo, autorizar a aplicação da minorante em 1/2, assim como pleiteado pelo Ministério Público Federal, tendo em vista que, mesmo como transportador, o acusado se deixou cooptar pelo tráfico, redimensionando-se a pena do agravado. ... ()
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114 - TJSP. APELAÇÃO - Uso de documento público falso - Art. 304, c/c o art. 297, caput, CP - Condenação do réu à pena corporal de 2 anos e 4 meses de reclusão no regime inicial fechado e pagamento de 11 dias-multa, no mínimo legal - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas - Pedido de mitigação do regime prisional - Possibilidade - Pena-base fixada corretamente em 1/6 acima do mínimo legal porque o réu ostenta maus antecedentes e maior culpabilidade por visar o uso do documento falso, a esquiva do chamamento judicial - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão bem aplicada - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Regime inicial fechado para o cumprimento da pena que merece ajuste - Réu que ostenta condições pessoais desfavoráveis e circunstancias judiciais desfavoráveis a vetar a concessão do regime aberto - Montante de pena contudo que não superou 4 anos de reclusão - Cotejo dos parâmetros legais que indicam a suficiência do regime semiaberto para a ressocialização do condenado inteligência do art. 33, §§ 2º, «b e 3º, do CP - Apelação provida.
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115 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Redução de pena. Regime inicial. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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116 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Alegada afronta ao CF/88, art. 5º, XLvi e XLviii. Princípio da individualização da pena. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Temas situados no contexto normativo infraconstitucional. Inviabilidade de reexame probatório. Incidência da Súmula 279/STF.
«1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alegação de afronta ao princípio da individualização das penas configura matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição indicadas no recurso extraordinário são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. Precedentes. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento da pena. Semiaberto. Ausência de ilegalidade ou teratologia.circunstância judicial desfavorável. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida. 1.nos termos da jurisprudência desta corte superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos (Súmula 182/STJ). 2.limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na inicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser conhecido. 3.recurso não conhecido. Decisão mantida.
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118 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Réu reincidente. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida. 1.nos termos da jurisprudência desta corte superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos (Súmula 182/STJ). 2.limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na inicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser conhecido. 3.recurso não conhecido. Decisão mantida.
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119 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Dosimetria. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Natureza e quantidade da droga. Não aplicação justificada. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de trânsito e corrupção de menores. Crimes do CTB, art. 308 e ECA, art. 244-B Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Pretensão de desclassificação da conduta. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade na via de cognição sumária. Dosimetria da pena, regime inicial e substituição da reprimenda. Inevidência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
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121 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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122 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Fundamento inidôneo. Fixação no mínimo legal. Não aplicação do privilegio previsto no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Ilegalidade flagrante. Negativa fundada exclusivamente na quantidade da droga apreendida. Impossibilidade. Nova dosimetria da pena. Regime inicial aberto. Substituição da pena.
«1. Não obstante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade de droga apreendida (26,5 g de cocaína) não se apresenta como expressiva suficiente para justificar a exasperação da pena-base. ... ()
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123 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder
«1 - Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração ... ()
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124 - TJSP. Lesão Corporal - Violência doméstica - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de corpo de delito associado a declarações coerentes prestadas pela vítima e testemunhas - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo
Nos crimes cometidos com violência doméstica, muitas vezes praticados na clandestinidade, a palavra da ofendida, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Pena - Regime inicial - Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente - Desconto da pena benevolentemente fixado no regime aberto - Manutenção ante a ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se regime de cumprimento da pena benevolentemente fixado em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sobe pena de violação do princípio da non reformatio in pejus(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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125 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:apelação interposta por Marciel Moreira Gomes contra a sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de furto qualificado pelo repouso noturno (art. 155, §1º, CP). A subtração incidiu sobre uma bicicleta avaliada em R$ 200,00 da residência da vítima, durante a madrugada, com a posterior devolução do bem. ... ()
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126 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial fechado. Fixação com fundamento na hediondez do crime. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Possibilidade. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na Súmula 182/STJ. ... ()
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127 - TJSP. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA PORTAR O ARMAMENTO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. NÃO FIXAÇÃO EM RAZÃO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.
1.O delito na Lei 10.826/2003, art. 14 é de mera conduta, e a justificativa alegada pelo réu para portar o armamento não o ilide da responsabilidade penal. ... ()
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128 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência arbitrária e lesão corporal leve. Violação da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena. Regime inicial mais gravoso. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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129 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime. Tráfico de drogas. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Patamar inferior a 2/3. Penas alternativas. Inadmissão. Quantidade da droga. Fundamento válido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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130 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Regime inicial. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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131 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de roubo majorado. Art. 157, § 2º, II, do CP, CP. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedentes desta corte proferidos na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Alegação de ofensa aa CF/88, art. 5º, XLvi. Individualização da pena. Regime inicial. Matéria infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
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132 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial e substituição de pena. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial. Recurso especial não provido.
«1. As alegações, neste agravo regimental, de impossibilidade da valoração negativa, simultânea, da natureza e da quantidade de droga na fixação da pena-base, na escolha do regime prisional e no afastamento da substituição de pena não foram suscitadas no recurso especial, o que caracteriza indevida inovação de tese, vedada em agravo regimental, consoante reiterada jurisprudência desta Corte. ... ()
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133 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo simples. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade abstrata do delito. Inviabilidade de fundamentação genérica. Aplicação das sSúmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Regime aberto adequado. Parecer favorável do Ministério Público federal. Agravo conhecido e recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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134 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial. Execução provisória. Possibilidade.
«1 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). ... ()
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135 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Tráfico de drogas. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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136 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Majoração da pena base. Ilações vagas e descontextualizadas. Fundamentação inadequada. Fixação no mínimo legal cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Ausência de motivo legítimo. Vedação. Habeas corpus de ofício para redução das penas.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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137 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. REDUÇÃO PENA-BASE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, substituída por duas restritivas de direito, além de 166 dias-multa, por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. ... ()
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138 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade e variedade da substância entorpecente. Não aplicação. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Individualização do regime. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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139 - STF. Penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e IV. Dosimetria da pena. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelo da acusação. Provimento. Fixação de regime semiaberto e de pena privativa de liberdade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (arts. 33, § 3º, e 44, do CP).
«1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não resulta somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59, a que faz remissão o artigo 33, § 3º, do mesmo Código, por isso que, não obstante a pena ter sido fixada em quantidade que permite o início de seu cumprimento no regime aberto (três anos, dez meses e vinte dias de reclusão), o acórdão da apelação impôs o regime semiaberto à consideração da exacerbada culpabilidade do paciente e de sua personalidade desajustada, circunstâncias judiciais que não podem ser reexaminadas em sede de habeas corpus (HC 86.565/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 10/02/2006; RHC 109.132/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2011 e HC 120.576/MS, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 16/05/2014). ... ()
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140 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Não aplicação. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. Vedação. Individualização do regime. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Detração. Análise. Necessidade. Habeas corpus de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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141 - STJ. «Habeas corpus. Prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Novos fundamentos não apreciados pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Pena. Regime inicial semi-aberto. Direito de apelar em liberdade. Flagrante ilegalidade. Concessão de ofício. Precedentes do STJ. CPP, art. 310 e CPP, art. 647.
«Uma vez proferida a sentença penal condenatória, a qual trouxe novos fundamentos para a manutenção da prisão cautelar do paciente, não apreciados pelo e. Tribunal a quo, resta sem objeto o habeas corpus que objetiva a concessão da liberdade provisória. Todavia, na hipótese, faz-se necessário considerar a ocorrência de flagrante ilegalidade, razão pela qual verifica-se a possibilidade de concessão de «habeas corpus de ofício. Ante a fixação do regime semi-aberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá o réu aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Writ não-conhecido. «Habeas corpus concedido de ofício a fim de que o paciente possa aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, devendo ser expedido o respectivo alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.... ()
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142 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga. Cocaína. Quantidade não expressiva. Exasperação inidônea. Readequação da pena. Regime inicial fechado. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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143 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência arbitrária e lesão corporal leve. Violação da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena. Regime inicial mais gravoso. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com base na aplicação da Súmula 7/STJ, em razão da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório para análise das questões suscitadas pela defesa.... ()
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144 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Condenação - Recursos da Defesa - Preliminares: (I) falta de oferta de ANPP; (II) desclassificação para o art. 28 da LD; e (III) ilicitude da prova que deu início à persecução penal - busca e apreensão sem autorização judicial ou justa causa - Afastadas - Materialidade e autoria provadas - Penas aplicadas nos temos do art. 42 da LD, observados os CP, art. 59 e CP art. 68 - Maus antecedentes - Inviável a aplicação da Lei 11343/06, art. 33, § 4º pelos maus antecedentes - Revisto o regime de cumprimento da pena - Regime inicial semiaberto conforme art. 33, § 2º, «b, do CP - Recurso parcialmente provido
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145 - STF. Processual penal. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial.
«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão impugnada. ... ()
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146 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Negativa de aplicação da redutora. Fundamentação inidônea. Preenchimento dos requisitos legais. Redimensionamento da pena. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Penas-base no mínimo e redutora em fração intermediária. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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147 - TJSP. Apelação criminal - Roubo - Sentença que condenou o réu como incurso no CP, art. 157, caput, fixando regime inicial fechado. Recurso defensivo - buscando a desclassificação da conduta para o crime de furto e o abrandamento do regime prisional inicial.
Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu preso em flagrante que, em Juízo, confessou a prática delitiva - Ofendidas que reconheceram o acusado em ambas as fases da persecução penal - Crime consumado, sendo que a res furtiva sequer foi recuperada - De rigor a manutenção da condenação. Desclassificação da conduta para o crime de furto - Impossibilidade - Bem configurada a violência, tipificadora do delito de roubo, é de todo inviável o acolhimento do pleito defensivo pela desclassificação da conduta para o crime de furto - Uma das vítimas, inclusive, restou lesionada da prática delitiva, conforme laudo pericial acostado aos autos. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Na segunda fase, presentes as atenuantes da confissão e da menoridade relativa e a agravante da reincidência, a r. sentença tornou a pena ao mínimo legal - Na derradeira etapa, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. Regime inicial fechado mantido, eis que devidamente justificado, dado o patamar de pena aplicado, a reincidência e a circunstância judicial negativa. Recurso da Defesa improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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148 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento da pena. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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149 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado por rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Aplicação. Descabimento. Pena. Regime inicial. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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150 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial.
«1 - Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) examinar a questão de direito discutida na impetração. ... ()
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