Jurisprudência sobre
julgamamento pelo stf
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701 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. JULGAMENTO DO STF NO RE Acórdão/STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº. 53964/DF. DECISÃO CASSADA. NOVA DECISÃO.
Em observância à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional 53964/DF, o agravo de instrumento deve ser provimento, por violação ao Lei 8.666/1993, art. 71, §1º. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. JULGAMENTO DO STF NO RE Acórdão/STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 53964/DF. DECISÃO CASSADA. NOVA DECISÃO. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Esta Turma manteve a decisão da Corte de origem que atribuiu ao ente público à responsabilidade subsidiária ao pagamento das verbas trabalhistas devidas ao trabalhador terceirizado. 2. Todavia, o acórdão desta Turma foi cassado pela decisão proferida nos autos da Reclamação 53964/DF, do Supremo Tribunal Federal, ao fundamento de ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, §1º. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-760931/DF, aprovou a tese com repercussão geral que considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, o que não ocorreu na hipótese. Assim, a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público deve ser afastada. Desse modo, observando à decisão da referida reclamação, o recurso de revista da segunda reclamada deve ser conhecido e provido. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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702 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Aplicação da Súmula 343/STF. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Jurisprudência controvertida à época do acórdão rescindendo. Posterior pacificação pelo STF sob o rito da repercussão geral. Irrelevância para fins da Súmula 343/STF.
1 - Ao entender pelo cabimento da Ação Rescisória, o Tribunal a quo afastou a incidência da Súmula 343/STF, sob o seguinte fundamento de que, não havendo posição do STF sobre a questão constitucional debatida, é admissível a Ação Rescisória com base na posterior manifestação da Corte Suprema em exame de Repercussão Geral. ... ()
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703 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Matéria de ordem pública. Competência absoluta. Interesse caixa econômica federal e união. Verificação. RE Acórdão/STF. Julgamento pelo STF. Adequação dos autos pelo tribunal de origem. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
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704 - STF. Penal. Homicídio qualificado. Julgamento pelo tribunal do Júri. Indicação de advogado. Ausência de nulidade.
«1. Advogado regularmente intimado que deixa de comparecer à sessão de julgamento sem justificativa. ... ()
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705 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Realinhamento da jurisprudência do STJ. Adequação ao decidido pelo STF.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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706 - TJSP. Voto 1.685. Agravo Interno interposto contra decisão denegatória de seguimento de Recurso Extraordinário. Acórdão aplicou entendimento firmado pelo STF no TEMA 1177, APLICAÇÃO, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO C. STF NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, Ementa: Voto 1.685. Agravo Interno interposto contra decisão denegatória de seguimento de Recurso Extraordinário. Acórdão aplicou entendimento firmado pelo STF no TEMA 1177, APLICAÇÃO, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO C. STF NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Decisão que está em consonância com a tese fixada. Mantida a decisão. Recurso desprovido.
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707 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo a sentença foi mantida, aplicando-se o Tema 69/STF. No STJ, o recurso especial não foi conhecido, por implicar em exame de matéria constitucional. ... ()
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708 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, XXXVI, LV e LXIx; CF/88, art. 37, caput. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de fundamentação. Nulidade. CF/88, art. 93, IX. Ausência de repercussão geral. Tema 339/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento da CF/88, art. 5º, XXXVI, LV e LXIX; CF/88, art. 37, caput. Não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de suprir essa omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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709 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 19/03/2018. Contrato de plano de saúde. Doença de alzheimer. Internação. Home care. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Princípio da separação de poderes. Afronta. Inocorrência. Precedentes.
«1 - Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, quanto ao tratamento de saúde referente à internação na modalidade home care, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e das cláusulas do contrato de plano de saúde firmado entre as parte, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. ... ()
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710 - STJ. Processual civil. Tributário. Cooperativa de crédito. Cofins sobre receitas auferidas por cooperativa. Tema 177 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Julgamento das teses recursais em recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. Perda de objeto pelo recurso especial.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao pagamento da Cofins sobre as receitas auferidas com a prática de atos cooperativos, assim como a anulação de auto de infração. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido.... ()
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711 - STJ. Tributário. Processual civil. Certidão positiva com efeito de negativa. Expedição em favor do município. Existência de débitos tributários da câmara de vereadores. Possibilidade. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral. Tema 743/STF. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao quanto decidido pelo STF. Recurso especial do fisco federal desprovido.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, DJe 01/10/2020), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras (Tema 743/STF), a cuja compreensão se deve adequar o pretérito e contrário entendimento do STJ. ... ()
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712 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Associação. Ação coletiva. Representação específica. Necessidade de autorização expressa. Precedente firmado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF.
1 - O posicionamento adotado pela Corte de origem está em harmonia com a orientação firmada pelo STF, no RE Acórdão/STF, julgado em 14/05/2014, no sentido de que a atuação das associações não enseja substituição processual, mas representação específica, de acordo com o delineado pela CF/88, art. 5º, XXI. Precedentes do STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/08/2021, DJe 27/08/2021. ... ()
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713 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.
«1 - A Jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça possuía o entendimento de considerar legal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Posicionamento este ratificado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.144.469/PR, processado e julgado como representativo de controvérsia. ... ()
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714 - STF. Competência. Revisão criminal. Define-se a competência para o julgamento da revisão criminal pelo regimento interno do tribunal.
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715 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime funcional contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Poder investigatório do Ministério Público. Tema 184. Re 593.727. Devolução do feito à origem. Ato judicial previsto no art. 328, parágrafo único, do RISTF. Irrecorribilidade. Devolução imediata. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Indeferimento de diligência probatória. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 639.228. Tema 424. Alegada violação aos arts. 1º, III, e 5º, caput, da CF/88. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Constitucionalidade. Razões suficientes para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Proporcionalidade da pena. Competência. Poder legislativo. Precedentes. Alegação de ilicitude da prova. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedentes. Agravo desprovido.
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716 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. FGTS. Cobrança de depósitos. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Julgamento proferido pelo STF no ARE Acórdão/STF.
1 - O Tribunal a quo afirmou ser de 5 anos o prazo prescricional da pretensão relativa à cobrança de depósitos para o FGTS, ao passo que a agravada, no seu recurso especial, defendeu ser trintenário esse lapso. ... ()
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717 - TJSP. Recurso Inominado - Municipalidade de Guaiçara - Professora de Educação Básica do Município de Guaiçara - Direito ao Piso Salarial Nacional dos arts. 1º e 2º da Lei 11.738 de 16 de julho de 2008, que regulamentou a previsão da CF/88, art. 206, VIII - Direito reconhecido em consonância com o julgamento da ADI Acórdão/STF pelo C. STF e com a tese fixada pelo C. Ementa: Recurso Inominado - Municipalidade de Guaiçara - Professora de Educação Básica do Município de Guaiçara - Direito ao Piso Salarial Nacional dos arts. 1º e 2º da Lei 11.738 de 16 de julho de 2008, que regulamentou a previsão da CF/88, art. 206, VIII - Direito reconhecido em consonância com o julgamento da ADI Acórdão/STF pelo C. STF e com a tese fixada pelo C. STF no julgamento do Tema 911 - Recurso do Município desprovido.
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718 - STF. Recurso extraordinário. Tema 503/STF. Desaposentação. Constitucional. Previdenciário. Repercussão geral reconhecida no RE 661.256. Seguridade social. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do tempo de serviço e contribuição previdenciária que fundamentou a prestação previdenciária originária. Obtenção de benefício mais vantajoso. Julgamento em conjunto dos RE 661.256 (em que reconhecida a repercussão geral) e 827.833. Recursos extraordinários providos. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 503/STF - Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação.
Tese jurídica fixada: - No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput e XXXVI, CF/88, art. 40, CF/88, art. 194, CF/88, art. 195, caput e § 5º, e CF/88, art. 201, § 1º, a possibilidade, ou não, de reconhecer validade jurídica ao instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, pela renúncia ao primeiro benefício e cômputo das contribuições recolhidas posteriormente à primeira jubilação.» ... ()
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719 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ofensa reflexa à CF/88. ARE Acórdão/STF rg (tema 660/STF). Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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720 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento daADI 3.395-mc/df. Ajuizamento da ação reclamatória em momento posterior ao trânsito em julgado do ato decisório emanado do e. Tribunal Superior do Trabalho. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF, de um lado, e no CPC, art. 988, § 5º, I, de outro. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo reclamatório. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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721 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020.2. ... ()
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722 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. ... ()
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723 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. ... ()
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724 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. ... ()
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725 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. ... ()
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726 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. ... ()
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727 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. ... ()
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728 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. ... ()
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729 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020 ... ()
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730 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. ... ()
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731 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. ... ()
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732 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. ... ()
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733 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. ... ()
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734 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020.2. ... ()
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735 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. ... ()
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737 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. ... ()
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738 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. ... ()
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739 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. ... ()
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740 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. ... ()
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741 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. ... ()
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742 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. ... ()
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743 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. ... ()
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744 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. ... ()
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745 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. ... ()
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746 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. ... ()
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747 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. ... ()
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748 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. ... ()
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749 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. ... ()
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750 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. ... ()
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