(DOC. VP 542.3079.6800.3178)

TJSP. Recurso Inominado - Municipalidade de Guaiçara - Professora de Educação Básica do Município de Guaiçara - Direito ao Piso Salarial Nacional dos arts. 1º e 2º da Lei 11.738 de 16 de julho de 2008, que regulamentou a previsão da CF/88, art. 206, VIII - Direito reconhecido em consonância com o julgamento da ADI 4.167/DF/STF pelo C. STF e com a tese fixada pelo C. Ementa: Recurso Inominado - Municipalidade de Guaiçara - Professora de Educação Básica do Município de Guaiçara - Direito ao Piso Salarial Nacional dos arts. 1º e 2º da Lei 11.738 de 16 de julho de 2008, que regulamentou a previsão da CF/88, art. 206, VIII - Direito reconhecido em consonância com o julgamento da ADI 4.167/DF/STF pelo C. STF e com a tese fixada pelo C. STF no julgamento do Tema 911 - Recurso do Município desprovido. 

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