(DOC. VP 178.1710.1003.1300)

STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento daADI 3.395-mc/df. Ajuizamento da ação reclamatória em momento posterior ao trânsito em julgado do ato decisório emanado do e. Tribunal Superior do Trabalho. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF, de um lado, e no CPC, art. 988, § 5º, I, de outro. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo reclamatório. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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