Jurisprudência sobre
insolvencia do devedor

701 - STF. Penhora. Execução. Cambial. Impenhorabilidade de bem dado em garantia de cédulas rural pignoratícia, hipotecária e de crédito industrial. Alegada ofensa aos princípios da igualdade e do livre acesso ao Poder judiciário. Decreto-lei 167/1967, art. 69. Decreto-lei 413/1969, art. 57.

«Alegação improcedente. Providência que visa ao êxito da política de desenvolvimento de atividades básicas, ao assegurar maior fluxo de recursos para o setor, por meio do reforço da garantia de retorno dos capitais nele investidos. ... (Continua)

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702 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE IDOSA EM COLETIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO DO CAPITAL GARANTIDOR EM INCLUSÃO DA CREDORA EM FOLHA DE PAGAMENTO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. CÁLCULO DO CAPITAL GARANTIDOR APRESENTADO PELA EXEQUENTE QUE ABRANGE O PENSIONAMENTO POR 16 ANOS. RAZOABILIDADE. SÚMULA 313/STJ. REQUISITOS DO art. 533, § 2º DO CPC. «NOTÓRIA CAPACIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. CONVERSÃO PERSEGUIDA QUE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE SOLVÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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703 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução. Caracterização.

«Resta caracterizada a fraude à execução, quando a executada procede à alienação de seus bens, após o ajuizamento da ação trabalhista, bastando, para a sua configuração, a venda na situação prevista no CPC/1973, art. 593, inciso II, sendo, inclusive, irrelevante a boa-fé dos adquirentes. A propositura da ação trabalhista é, pois, o marco para a caracterização da fraude à execução, no caso de alienação de bens pelo devedor executado. Sendo revelado que, ao tempo da alienação do bem objeto da constrição judicial, já corria contra a executada demanda capaz de reduzi-la à insolvência, cumpre reconhecer a fraude à execução.... (Continua)

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704 - TJSP. Monitória. Embargos. Contrato de fomento mercantil e duplicatas mercantis não pagas. Prestação dos serviços de «factoring e existência de dívida que restaram incontroversas nos autos. Previsão de recompra somente dos títulos viciados. Hipótese de inadimplemento dos títulos. Responsabilidade do cedente faturizado pela existência do crédito por ocasião da cessão. Estipulação acerca de REsponsabilização pela solvência dos devedores. Ausência. Acolhimento dos embargos. Extinção da ação monitória pela não formação do título judicial. Recurso provido.

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705 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Penhora de imóveis. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Não conhecimento do recurso quanto à pretensão de «readequação do valor da causa. Mérito. Fraude à execução bem reconhecida. Apelante que lavrou as escrituras públicas dos imóveis quando tramitava contra a devedora ação capaz de reduzi-la à insolvência. Excesso de penhora, no mais, não verificado. Honorários. Juros incidentes sobre a verba honorária sucumbencial. Fixação sobre o valor da causa. Aplicação do art. 85, §2º e §16 do CPC. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.... (Continua)

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706 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de compromisso de compra e venda - Desconsideração da personalidade jurídica acolhida - Manutenção - Insolvência da devedora bem demonstrada - Aplicação dos arts. 28, §5º, do CDC - Insucesso na busca de bens suficientes à satisfação do crédito que indica obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor a justificar o atingimento de bens de terceiros - Prazos dos art. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CC/2002 para a responsabilização dos sócios que não se aplicam no caso de desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes do C. STJ - Recurso desprovido... (Continua)

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707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE IMPÔS O PLANO DE REPACTUAÇÃO IMPOSTO PELO PERITO DO JUÍZO.

Trata a demanda de pedido de limitação dos descontos efetuados no contracheque do autor a título de empréstimos consignados. O demandante demonstrou que sofre abatimentos que abrangem grande parcela dos seus vencimentos. A retenção acima de 30% dos vencimentos afronta o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana nos casos de superendividamento do consumidor. Verbetes 200 e 295 da súmula de jurisprudência desta Corte. Os empréstimos obtidos são válidos e eficazes, não podendo o devedor se furtar de suas obrigações alegando descontrole financeiro. Entretanto, as deduções empreendidas pelas instituições financeiras não podem acarretar onerosidade excessiva ao consumidor, impondo-lhe estado de insolvência. Plano de repactuação proposto pelo perito do juízo e homologado por sentença que respeita o percentual indicado. Observância do Tema 1085 do STJ. ... (Continua)

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708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação regressiva de ressarcimento em fase de cumprimento de sentença - Indeferimento do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da executada - Insolvência da devedora, inexistência ou insuficiência de patrimônio não bastam, sem prova ou evidência de dolo ou má administração (abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial), para legitimar a excepcional e draconiana medida de despersonificação da empresa, ou seja, deferir a inclusão de administradores da empresa no polo passivo da execução - Requisitos do art. 50 do Código Civil não configurados - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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709 - TJSP. SOCIEDADE -

Desconsideração da personalidade jurídica - Rejeição - Admissibilidade - Não comprovação de abuso da pessoa jurídica executada - Encerramento irregular de sociedade devedora ou sua insolvência não ensejam a sua despersonalização - O fracasso da tentativa de constrição judicial de bens da executada, sem a necessária comprovação de má-fé dos membros que a integram, não é suficiente ao acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, cujo objetivo é reprimir os abusos antes cometidos sob a proteção do princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas - Manutenção da decisão que rejeitou o pedido - Recurso desprovido... (Continua)

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710 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

O cabimento da medida cautelar de arresto prevista no art. 301 da legislação processual - que possui a finalidade de assegurar a eficácia da tutela jurisdicional definitiva pleiteada na ação - pressupõe o preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300, a saber, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O fato de a empresa devedora principal encontrar-se em recuperação judicial nada diz respeito à situação econômica da fiadora do contrato, visto que ambas possuem personalidades jurídicas distintas. Inexistindo provas contundentes do alegado estado de insolvência da devedora, não se verifica a presença de periculum in mora, impondo-se o indeferimento da medida.... (Continua)

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711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTALAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Instalação de incidente de desconsideração de personalidade jurídica e indisponibilidade de ativos dos sócios da executada. Insurgência da devedora. Efeito suspensivo deferido. ... (Continua)

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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE RECURSAL -

Preliminar de ilegitimidade arguida pelo agravado, em contraminuta recursal - Alegação de que o agravante não é dono do imóvel em litígio - Legitimidade dos agravantes para recorrer, na condição de terceiro prejudicado, nos termos do CPC, art. 996 - Preliminar arguida em contraminuta recursal rejeitada.  ... (Continua)

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713 - 2TACSP. Locação. Fiança. Transação. Moratória. Conceito. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.503, I.

«... Postos assim os fatos, de rigor reconhecer ter o locador inequivocamente concedido moratória ao locatário-afiançado, sem o consentimento dos fiadores, a exigir o reconhecimento da extinção da fiança na forma do disposto no CCB, art. 1.503, I, que assim dispõe: CLÓVIS BEVILACQUA assim comenta aquela norma: «1 - Por moratória, entende-se aqui a espera, a concessão de prazo ao devedor, após o vencimento da dívida. O Código Civil declara que, concedida a moratória, dilação ou prorrogação do prazo, o fiador fica exonerado da fiança. É uma solução mais justa do que a dos Códigos Civis francês, italiano, venezuelano e boliviano, para os quais a simples prorrogação do termo concedida pelo credor ao devedor principal não desobriga o fiador; porque, como se tem observado, se no decurso da moratória se tornar insolvente o devedor, a situação do fiador, que tem direito de reaver o que tiver pago pelo afiançado, piora por ato de outrem. («Código Civil Comentado, vol. V, Livraria Francisco Alves, 1926, pág. 271). O entendimento de CARVALHO SANTOS dele não destoa: «3 - Se, sem consentimento, o credor conceder moratória ao devedor... A moratória é a prorrogação do prazo de uma dívida além do prazo em que já se tenha tornado exigível. «A moratória constitui novação e a fiança para uma dívida não se entende dada para a novação. É manifesto que o devedor, pedindo tal prorrogação, diz CUNHA GONÇALVES, confessa implicitamente que não está habilitado a pagar; e sendo certo que, durante o novo prazo, pode sobrevir a insolvência do mesmo devedor, é justo que o fiador não fique sujeito a este arbítrio do credor (Obr. cit, pág. 217). («Código Civil Brasileiro Interpretado, págs. 491/492). ... (Juiz Amaral Vieira).... (Continua)

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714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que deixou de reconhecer fraude à execução na alienação de cota de consórcio. Irresignação do exequente. Alienação que se deu em momento posterior ao julgamento da ação que deu origem ao cumprimento de sentença. Devedores que foram levados à insolvência. Aplicação do CPC, art. 792, V. Declaração de fraude à execução. Ineficácia da alienação diante do credor agravante. Recurso provido... (Continua)

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715 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE VALORES (FGTS) BLOQUEADOS A TÍTULO DE GARANTIA DE OPERAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA E LEVANTAMENTO DOS REFERIDOS VALORES.

cessão fiduciária configura garantia válida, transferindo ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem ou valor, que somente retorna ao devedor após a quitação da dívida. ... (Continua)

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716 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. PENHORA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.

exigia para o reconhecimento de fraude à execução que houvesse, ao tempo do ato de alienação do bem, demanda em trâmite capaz de conduzir o devedor/executado ao estado de insolvência, como uma das hipóteses de ineficácia do negócio celebrado. ... (Continua)

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717 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução irregular. Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB/2002, CCB, art. 50, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedentes. ... (Continua)

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718 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, POR ESCRITURA PÚBLICA, COM MENÇÃO EXPRESSA À AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA EM FACE DO EXECUTADO/ALIENANTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EMBARGANTE/ADQUIRENTE SOBRE A EXECUÇÃO E DIVERSAS OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS EM FACE DO EXECUTADO/ALIENANTE, CONFORME DECLARAÇÕES FINAIS DA ESCRITURA PÚBLICA. VENDA DO ÚNICO BEM EXISTENTE EM NOME DO EXECUTADO A PESSOA JURÍDICA CUJOS SÓCIOS SÃO SEUS FILHOS, OS QUAIS, INCLUSIVE, MORAM NO IMÓVEL. CONSILIUM FRAUDIS CONSUBSTANCIADO NA TENTATIVA DE PERMANECER COM O BEM NO SEIO FAMILIAR E FRUSTRAR A EXECUÇÃO. MÁ-FÉ CONFIGURADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 375/STJ. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

Embargos de Terceiro opostos por GALIZA SOCIEDADE DE BENS PATRIMONIAIS LTDA. em face de SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. visando ao levantamento de penhora sobre imóvel adquirido por Escritura Pública. A Embargante sustenta ter adquirido o bem de boa-fé, eis que pagou o valor de mercado do imóvel, sem ciência da existência de ação de execução contra o alienante. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a ineficácia da alienação em relação ao credor por caracterização de fraude à execução. ... (Continua)

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719 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA. ART. 28, § 5º DO CDC. PRESSUPOSTOS LEGAIS DO § 4º DO CPC/2015, art. 134. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que o simples inadimplemento ou inexistência de bens penhoráveis não autoriza a sua instauração, nos termos do CCB, art. 50. ... (Continua)

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720 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - ARRESTO EXECUTIVO - TEIMOSINHA - POSSIBILIDADE.

É vedada à esta Instância Recursal a análise de matérias que ainda não foram deliberadas pelo juízo de origem, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. A realização do arresto executivo, disciplinado pela norma do CPC, art. 830, pressupõe que o executado não tenha sido encontrado, razão pela qual a exigência de exaurimento das diligências para a sua localização contraria o próprio sentido da norma. A aplicação analógica da disposição do CPC, art. 854 admite que, frustrada a tentativa de localização do devedor, seja realizado o arresto de seus bens na modalidade online. A «teimosinha é uma ferramenta que permite ao magistrado singular a repetição das ordens de bloqueio de ativos financeiros, a partir de uma mesma decisão, até que se chegue ao montante necessário para o seu total cumprimento, no período máximo de 60 (sessenta) dias. Frustradas as tentativas de localização de bens do devedor, a «teimosinha serve, em tese, como uma forma de se buscar celeridade na prestação jurisdicional. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUTIVA - ARRESTO VIA SISBAJUD - CITAÇÃO DO EXECUTADO - AUSÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 e CPC art. 301 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PRESENÇA - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para que ocorra o deferimento da medida de arresto de bens, mostra-se necessário que a parte exequente comprove nos autos a probabilidade do direito invocado, quanto à existência literal do débito do executado, somado ao fato do risco da parte ré alienar seus bens, ou, que está caindo em insolvência, o que poderá acarretar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Em sede de ação executiva, a probabilidade do direito ao créd ito invocado mostra-se caracterizado, entretanto, ausente demonstração de que o executado estaria se furtando da citação e/ou em estado de insolvência, não há campo para o bloqueio de ativos financeiros, antes de frustrada todas as tentativas de citação.... (Continua)

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721 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INSOLVÊNCIA CIVIL DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO ATUALIZADO. ADEQUADO O CONHECIMENTO DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO COMO RETARDATÁRIA. RECLASSIFICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

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722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão agravada que acolheu o incidente, para inclusão da sócia no polo passivo do cumprimento de sentença - Insurgência recursal da sócia - Inadmissibilidade - Incontroversa relação de consumo entre as partes - Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, §5º, do CDC, sendo suficiente a mera condição de insolvência - Precedente do C. STJ - A pessoa jurídica devedora não tem bens penhoráveis - Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor comprovado - Desconsideração da personalidade jurídica mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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723 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Pessoa Jurídica - Encerramento Regular das Atividades - CDA - Nulidade - Responsabilidade tributária - Redirecionamento ao sócios - Inadmissibilidade - A Certidão de Dívida Ativa que aponta como devedora pessoa jurídica regularmente dissolvida por distrato arquivado na Junta Comercial é nula de pleno direito - O redirecionamento da execução fiscal só pode ocorrer em relação a sócios-gerentes, diretores e administradores de sociedades por quotas de responsabilidade, ou anônimas, se demonstrado que agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, II, CTN) - Da insolvência em si não decorre a presunção de que tenha havido exorbitância, abuso ou ilegalidade, por parte dos administradores - A falta de pagamento do tributo não configura infração à lei capaz de ensejar a responsabilidade pessoal dos sócios-gerentes da pessoa jurídica - Dissolução regular da sociedade devidamente averbada na Junta Comercial anos antes da formação do título executivo e do ajuizamento da ação - Ausência de responsabilidade do administrador - Sentença mantida - Reexame Necessário Improvido.

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724 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cumprimento de sentença proferida em demanda na qual se discutiu relação nitidamente consumerista, o que foi reconhecido no próprio título executivo judicial cujo cumprimento se pretende. Insolvência da empresa executada, que até o momento não se manifestou naqueles autos, demonstrada pelo insucesso na localização de bens penhoráveis, impossibilitando o ressarcimento do credor consumidor. Ausência de recursos para quitar a dívida que foi admitida pelos agravantes, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio da sócia de direito e do sócio de fato, este dotado de amplos poderes de administração e gestão da empresa devedora por meio de procuração emitida à época dos fatos. Agravantes, ademais, que não impugnaram a condição do sócio de fato, limitando-se a argumentar não estarem presentes os requisitos do CCB, art. 50, que não se aplica ao caso, pois há norma especial que se sobrepõe à norma geral. Decisão mantida. Recurso improvido

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725 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Preenchimento dos requisitos. Súmula 83/STJ. Alteração das premissas adotadas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, «de acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (CDC, art. 28, caput); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do CDC, art. 28» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe de 29/06/2018). ... (Continua)

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726 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Cumprimento de sentença de condenação na ação de indenização envolvendo compromisso de compra e venda - Acolhimento - Inconformismo das requeridas - Insolvência da devedora bem demonstrada - Aplicação dos arts. 28, §5º, do CDC - Insucesso na busca de bens suficientes à satisfação do crédito que indica obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor a justificar o atingimento de bens de terceiros - Comprovada a existência de grupo econômico da executada com as pessoas jurídicas indicadas - Identidade de desígnios empresariais observada - Precedentes neste E. TJSP envolvendo as recorrentes - Agravo de instrumento desprovido, agravo interno prejudicado.... (Continua)

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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE

indeferiu o pedido de processamento da desconsideração da personalidade jurídica E A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO BLOQUEIO DE BENS DOS REQUERIDOS - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RECURSO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PREMATURO O PEDIDO LIMINAR E O de PROCESSAMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO, A QUAL FIGURA COMO EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL, NÃO PRESCINDINDO DE PROVAS IRREFRAGÁVEIS DO DESVIO DE FINALIDADE OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL, CONSOANTE ART. 50 DO CC, ALÉM DA VERIFICAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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728 - STJ. Agravo interno. Processo civil e tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alegação de reserva de bens suficientes à satisfação da dívida afastada pelo tribunal de origem. Omissão não verificada. Inexistência de violação do CPC, art. 1.022. Agravo interno desprovido.

1 - Caso em que a parte recorrente sustenta negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a existência de bens suficientes do devedor para a satisfação da dívida tributária, situação que ensejaria a descaracterização da fraude à execução. Todavia, da análise detida do acórdão recorrido, verifico que houve manifestação expressa sobre a situação de insolvência da parte executada. ... (Continua)

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729 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior. Requisitos objetivos. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desconsideração autorizada na origem com base na dissolução irregular da sociedade e na ausência de bens sujeitos à penhora. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«1. Interpretando o disposto no CCB/2002, art. 50, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

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730 - STJ. Processual civil. Recursos especiais de ambas as partes. Embargos à execução. Execução proposta por credor estrangeiro perante a justiça Brasileira. Jurisdição concorrente. Embargos à execução. Competência interna. Critério funcional. Liquidação da instituição financeira credora em estado estrangeiro. Modificação da jurisdição. Ausência. Recurso especial dos executados provido. Prejudicado o recurso especial da instituição financeira credora.

1 - Debate-se nos autos a jurisdição nacional para conhecer e processar embargos à execução opostos por devedor brasileiro em contraposição à ação de execução de título extrajudicial manejada por instituição financeira estrangeira perante a Justiça brasileira.... (Continua)

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731 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Arrendamento mercantil. Aferição do consilium fraudis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Diferença entre ônus de natureza real e ônus natureza pessoal. Negócio jurídico de natureza híbrida. Obrigação com eficácia real. Enquadramento no conceito de «oneração previsto no CTN, art. 185.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou conclusivamente sobre a ciência do arrendante a respeito da existência de demanda capaz de reduzir o arrendatário à insolvência e nem sobre a data em que foi celebrado o negócio jurídico tido por ineficaz - se antes ou depois da citação do devedor -. Assim, não é possível a esta Corte analisar tais peculiaridades no presente caso, sob pena de ofensa ao teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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732 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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733 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução configurada. Transferência de bens de ascendente para descendente. Agravo interno improvido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. ... (Continua)

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734 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL.

Sentença de improcedência. Inconformismo da parte embargante. ... (Continua)

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735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C.C. ARESTO -

Penhora de bem imóvel - Insurgência contra decisão que deferiu o pedido formulado pelo exequente para declarar ineficaz perante a credora a alienação realizada pelo devedor das frações ideais sobre os imóveis descritos nas matrículas 6.538 e 12.706 - Fraude à execução não caracterizada - Inexistência de registro de penhora na matrícula dos imóveis - Ônus do credor em comprovar que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência - Agravado que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de dolo ou má-fé do terceiro adquirente - Súmula 375 do C. STJ - Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça -. Decisão reformada - - Recurso provido... (Continua)

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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda de Imóvel - Arrematação dos direitos que os executados possuíam sobre o imóvel - Discussão acerca da destinação do produto da arrematação - Decisão que acolheu pedido deduzido por terceiro interessado, determinando a elaboração de quadro geral de credores e reconhecendo a existência de crédito privilegiado em seu favor - Descabimento - Inexistência de hipótese de insolvência civil - Execução e pagamento que devem observar as disposições contidas nos arts. 797, 905 e 908 do CPC - Penhora no rosto dos autos, ademais, que pressupõe a existência de crédito em favor do devedor, o que inexiste nos autos, e não pode ser confundida com penhora existente sobre o mesmo bem imóvel arrematado - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda de Imóvel - Arrematação dos direitos que os executados possuíam sobre o imóvel - Discussão acerca da destinação do produto da arrematação - Decisão que acolheu pedido deduzido por terceiro interessado, determinando a elaboração de quadro geral de credores e reconhecendo a existência de crédito privilegiado em seu favor - Descabimento - Inexistência de hipótese de insolvência civil - Execução e pagamento que devem observar as disposições contidas nos arts. 797, 905 e 908 do CPC - Penhora no rosto dos autos, ademais, que pressupõe a existência de crédito em favor do devedor, o que inexiste nos autos, e não pode ser confundida com penhora existente sobre o mesmo bem imóvel arrematado - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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738 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou o acervo fático-probatório e concluiu que há nos autos elementos que demonstram a ausência de bens outros suficientes a garantir a execução, evidenciando o estado de insolvência dos executados e, pois, a prática de fraude à execução. ... (Continua)

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739 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. ... (Continua)

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740 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TEORIA MENOR. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Esta primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) e ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88). 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que « A inidoneidade financeira da empresa, que passa por processo de recuperação judicial, por si só, já viabiliza a responsabilização dos sócios por intermédio da desconsideração da personalidade jurídica (exegese do CDC, art. 28, § 5º - Teoria Menor), sendo desnecessária a constatação de todos os elementos consignados no art. 50 do CC (teoria maior da desconsideração) . 3. Uma vez decretada a falência ou a recuperação judicial da empresa devedora, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica. 4. Impende destacar que, na seara trabalhista, em relação ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, adota-se a «Teoria Menor, a qual permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens, frustração nas tentativas de constrição do patrimônio da pessoa jurídica devedora ou dissolução irregular de seu capital social, consoante preconizado no CDC, art. 28. 5. Em tal contexto, a Corte Regional não incorreu em ofensa ao dispositivo constitucional apontado como malferido. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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741 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Citação dos agravados ainda não formalizada. Conveniência de se aguardar a tentativa de citação. Alegação de suposta insolvência, que não é suficiente para o deferimento. Ausente prova do patrimônio e de eventual dilapidação. Conveniência de se aguardar a tentativa de citação. Possibilidade de se reiterar o pedido de arresto caso seja infrutífera a tentativa de citação dos devedores. Pretensão recursal de pesquisa de IR, DOI, DITR, nos últimos cinco anos e expedição de ofício à Susep, Cnseg e Previc, que não foram analisados pelo Magistrado «a quo e não devem ser conhecidos, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida.

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742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução. Embargos de terceiro. Improcedência. Alienação pelo executado de bem particular no curso de ação civil pública por ato de improbidade, após a prolação da sentença desfavorável ao devedor, sem que a lei exija trânsito em julgado, termos do CPC, art. 792, IV. A própria embargante acostou aos autos certidão de casamento entre ela e o executado, o que demonstra que ela tinha conhecimento do trâmite da demanda capaz de reduzir o devedor a insolvência, o que é corroborado pela afirmação da embargante de que a ação de improbidade administrativa tramitava há mais de 25 anos. Contexto fático probatório que afasta a presunção de boa-fé. Imperioso o reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico entabulado entre o executado e sua esposa, ora embargante. Entendimento do STJ no sentido de que «a fraude à execução é instituto de direito processual, cuja caracterização pressupõe a prévia existência de ação e que, por isso mesmo, acarreta a ineficácia primária da conduta fraudulenta, com a sujeição imediata do bem desviado aos atos de execução. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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743 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS.

1. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 2. A decisão do Tribunal Regional quanto à presunção da insolvência da empresa responsável principal está fundamentada na interpretação da legislação infraconstitucional, notadamente na Lei 1.101/2005, art. 94, II (Lei de Falências e Recuperação Judicial de Empresas), a inviabilizar a ofensa direta aos preceitos constitucionais indicados, nos termos da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. 3. O entendimento do Tribunal Regional no sentido do redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária na hipótese em que frustrada a execução da devedora principal atrai a incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º da CLT ante a consonância com a jurisprudência desta Corte. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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744 - TRT3. Hipoteca judiciária.

«O crédito trabalhista é naturalmente garantido por todo o acervo patrimonial da empresa e não apenas por um mero direito real de garantia (hipoteca) lavrado em Cartório de Registro de Imóveis. Além disso, este instituto deve ser analisado em sintonia com o princípio da razoabilidade, sendo indispensável a demonstração de no mínimo alguns indícios da possibilidade de inadimplência da empresa ou da dilapidação de seu patrimônio. Se não há receio da insolvência da parte reclamada em relação às suas obrigações, não há espaço para a hipoteca judiciária, cuja inscrição grava de ônus bens do devedor e pode comprometer sua imagem frente a outros credores e instituições financeiras, sem conferir-lhe a oportunidade de garantir o juízo de modo menos gravoso (CPC, art. 620).... (Continua)

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745 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. LEI 13.097/2015. POSSIBILIDADE.

I. A PLAUSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO E A OCORRÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERIGO QUE A DEMORA NO OFERECIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REPRESENTA AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS MOLDES DO CPC, art. 300.... (Continua)

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746 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Medida cautelar. Sequestro. Impossibilidade adjetiva. Execução pelo modo menos gravoso. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 3º. CPC/1973, art. 620.

«1. Tem-se, no início, agravo de instrumento interposto pelo recorrido em face de decisão que manteve sequestro de bem imóvel por não o considerar bem de família. O acórdão recorrido reformou a decisão combatida por entender que, na espécie, o bem é de família e, por isto, impenhorável. ... (Continua)

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747 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Constrição judicial que recaiu sobre 20% de bem imóvel. FRAUDE À EXECUÇÃO. Compromisso particular de compra e venda firmado após o ajuizamento de demanda capaz de reduzir a devedora à insolvência. Aquisição do bem pelo embargante, sócio e representante legal da executada à época do registro da escritura pública na matrícula imobiliária. Não demonstrado o pagamento do preço pelo adquirente, à época da negociação, tampouco a existência de outros bens em nome da executada, suficientes para garantia da execução. CPC, art. 792, IV. Precedente do C. STJ em recurso repetitivo. Presunção de boa-fé afastada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

incidente de desconsideração da personalidade jurídica - decisão recorrida que acolheu o pedido principal e reconheceu a formação de grupo econômico - insurgência - não acolhimento - relação consumerista configurada - aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a mera insolvência e a ausência de bem penhorável livre e desimpedido de ônus - inteligência do art. 28, caput, e § 5º, do CDC - inércia da devedora originária no pagamento dos débitos e na indicação de bens livres, capazes de satisfazer da execução, constitui óbice ao adimplemento do débito executado - configurada a formação de grupo econômico fraudulento entre os entes envolvidos - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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749 - STJ. Fraude de execução. Citação. Arresto. Inexistência de registro.

«A fraude de execução ( CPC/1973, art. 593, II) somente se caracteriza se o ato de alienação ou oneração do bem é praticado pelo devedor depois de citado para a demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. ... (Continua)

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750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Determinação de suspensão em razão da decretação da recuperação judicial da devedora. Alegação de que empreendimento no qual haviam adquirido bem foi realizado sob o regime de afetação, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Acolhimento das razões recursais. Patrimônio de afetação comprovado. Os efeitos da decretação de falência ou da insolvência civil da incorporadora não atingem o patrimônio de afetação constituído, não integrando a massa concursal. Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 31-F, com a redação que lhe deu a Lei 10.931/2004. Precedentes desta E. Corte. Prosseguimento do cumprimento de sentença. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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