(DOC. VP 230.5150.9635.0546)

STJ. Agravo interno. Processo civil e tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alegação de reserva de bens suficientes à satisfação da dívida afastada pelo tribunal de origem. Omissão não verificada. Inexistência de violação do CPC, art. 1.022. Agravo interno desprovido.

1 - Caso em que a parte recorrente sustenta negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a existência de bens suficientes do devedor para a satisfação da dívida tributária, situação que ensejaria a descaracterização da fraude à execução. Todavia, da análise detida do acórdão recorrido, verifico que houve manifestação expressa sobre a situação de insolvência da parte executada. 2 - Inexiste, portanto, a alegada viola

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