(DOC. VP 162.5973.0727.9487)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de compromisso de compra e venda - Desconsideração da personalidade jurídica acolhida - Manutenção - Insolvência da devedora bem demonstrada - Aplicação dos arts. 28, §5º, do CDC - Insucesso na busca de bens suficientes à satisfação do crédito que indica obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor a justificar o atingimento de bens de terceiros - Prazos dos art. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CC/2002 para a responsabilização dos sócios que não

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