Jurisprudência sobre
insolvencia do devedor

751 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS REALIZADOS PARA PAGAMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. VALORES QUE NÃO MAIS INTEGRAVAM O PATRIMÔNIO DA EMPRESA AO TEMPO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

O Direito Empresarial, em uma visão moderna, ante a função social da empresa, que circula capital, gera empregos e paga tributos, trabalha com o princípio da preservação da empresa. Ocorre que o empresário, extremamente dependente de fatores econômicos, sociais, políticos e de mercado, acaba, por vezes, enfrentando uma situação de desequilíbrio econômico-financeiro que torna seu patrimônio incapaz de satisfazer as dívidas contraídas. Tal situação é conhecida como estado de insolvência. Em que pese a defesa, em sede doutrinária, da adoção de um sistema unitarista, em que o processo de insolvência é único, com o escopo principal de recuperação da crise e, em último caso, a liquidação do patrimônio empresarial, a Lei 11.101/2005 optou por manter a tradição dualística com a previsão de dois processos de insolvência: a recuperação judicial e a falência. Seguindo o princípio da preservação da empresa, a recuperação judicial constitui uma ação judicial destinada a sanear a situação de crise econômico-financeira do empresário devedor, viabilizando a manutenção de suas atividades. No caso em apreço, a controvérsia consiste em verificar a natureza do crédito oriundo de depósitos realizados nos autos, antes do deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa ora executada. Da análise dos autos principais, constata-se que os autores moveram ação de rescisão contratual c/c indenização em face da agravante. O pedido foi acolhido em parte e a ré foi condenada à devolução de quantia aos autores. A sentença transitou em julgado em 04/03/2021 (doc. 306 dos autos principais). Iniciado o cumprimento de sentença, as partes divergiram sobre o quantum debeatur, tendo a ré, ora agravante, efetuado depósitos judiciais, de valores que considerou incontroversos, todos ocorridos antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Como cediço, conforme entendimento do STJ, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. E, ainda, de acordo com o art. 49 da lei n 11.105/2005 estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. No caso, embora se trate de crédito anterior ao pedido de recuperação judicial (pois a sentença condenatória é anterior ao pedido), não há que se falar que os valores depositados devem se submeter ao plano, ou ao crivo do Juízo recuperacional. Isso porque, os depósitos em apreço foram todos efetuados a título de pagamento, de valores que a própria agravante considerou incontroversos. Nesse sentido, uma vez efetuados os depósitos, estes valores não estavam mais no patrimônio da empresa ora agravante, inexistindo direito sobre tais quantias. De acordo com o disposto no art. 523, §2º do CPC, nada impedia que a época fosse expedido mandado de pagamento em favor dos exequentes, considerando que não pendia impugnação sobre os valores depositados, prosseguindo o feito apenas para se apurar a suficiência dos depósitos. Não há que se falar, outrossim, em prejuízo aos credores, visto que, como dito, as quantias depositadas antes do pedido de recuperação judicial não faziam mais parte do patrimônio da empresa recuperanda. Portanto, mostra-se correta a decisão agravada, afastando-se a necessidade de sujeição à recuperação judicial para recebimento dos créditos já depositados. Recurso desprovido.... (Continua)

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752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DO IMÓVEL REQUERIDA PELA EMBARGADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA EM FACE DE LOTEUM INCORPORAÇÕES S/A. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação interposto objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados e rejeitou os embargos de terceiro opostos, reconhecendo a existência de fraude à execução, com a declaração da ineficácia da alienação do bem imóvel em relação à exequente; ... (Continua)

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753 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 10% sobre benefício previdenciário do executado, até o limite de R$ 249.308,59. O agravante alega nulidade da decisão por ausência de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e impenhorabilidade de sua aposentadoria, além de ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da inclusão do agravante no polo passivo sem a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica; (ii) analisar a impenhorabilidade do benefício previdenciário do agravante. III. Razões de Decidir. 3. A desconsideração da personalidade jurídica foi aplicada com base na insolvência da pessoa jurídica, conforme CDC, art. 28, não havendo nulidade a ser declarada. 4. A impenhorabilidade do benefício previdenciário foi relativizada, pois não ficou demonstrado que a penhora comprometeria a subsistência digna do agravante e de sua família. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada em casos de insolvência, sem necessidade de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A impenhorabilidade de verbas salariais e benefícios previdenciários pode ser relativizada se não comprometer a subsistência digna do devedor, cuja prova é de sua responsabilidade. Legislação Citada: CDC, art. 28; CPC/2015, arts. 133 a 137, 833, IV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.06.2018; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023... (Continua)

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754 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. ... (Continua)

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755 - TRT3. Execução. Fraude. Agravo de petição. Fraude à execução. Alienação

«De IMÓVEL na fase executória. A teor do disposto no CPC/1973, art. 593, II, para que se presuma a fraude à execução, é necessário que à época da transferência do bem já existisse demanda contra o devedor capaz de levá-lo à insolvência. No caso, havendo prova de que o imóvel de propriedade do sócio da executada foi alienado quando já havia sido instaurada a presente execução e, ainda, que tal negócio jurídico somente se ultimou com o seu registro no cartório imobiliário, nos termos do CCB, art. 1227, o que só ocorreu dez anos depois da suposta venda, impõe-se declarar a ineficácia daquela alienação, cabendo ao adquirente de boa-fé a prerrogativa de postular o ressarcimento de eventual prejuízo em ação regressiva contra o executado.... (Continua)

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756 - TRT3. Execução. Fraude. Transferência de imóveis. Ação trabalhista em curso. Fraude à execução.

«À inteligência do CPC/1973, art. 593, considera-se fraude à execução «a alienação ou oneração de bens quando ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. A correta subsunção do texto legal à hipótese dos autos revela que, tendo a ação trabalhista que originou o crédito do acionado sido proposta em período anterior à transferência dos bens, revelada no registro da escritura pública perante o CRI competente, torna-se induvidosa a constatação da fraude à execução, declarando-se ineficaz o negócio jurídico, em relação ao agravante/credor trabalhista. De relevo gizar que, em se tratando de fraude à execução, não há necessidade de se examinar a presença do elemento subjetivo da fraude (consilium fraudis).... (Continua)

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757 - TJSP. Embargos de terceiro. Devolução dos autos, pela E. Presidência da Seção de Direito Privado desta Corte, para reapreciação pela C. Câmara, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Situação fática verificada em 22 de julho de 1992. Impossibilidade de aplicação do entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça a caso que antecedeu a própria redação dos artigos do CPC/1973 que serviram de base à Súmula 375 daquele Tribunal Superior (artigos 659, § 4º, e 615-A), e ao Recurso Especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Além disso, como frisado no ven. acórdão impugnado, há provas documentais nos autos de que, ao tempo da transação imobiliária realizada entre as partes, seria cognoscível aos embargantes a preexistência de ação tendente à condução dos devedores-embargados ao estado de insolvência. Manutenção do ven. acórdão, com devolução dos autos à E. Presidência da Seção de Direito Privado desta Corte, para o fim do CPC, art. 543-C, § 8º/1973 (art. 1041, NCPC)

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758 - TJSP. ARRESTO.

Execução por título extrajudicial. Admissibilidade da postulação de medidas urgentes nos autos do processo executivo (CPC, 799, VIII). Hipótese, no entanto, em que não estão reunidos os pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência postulada. Consideração de que o endividamento dos devedores não serve, só por si, para autorizar a constrição de seus bens em momento precedente à regular formação da relação processual. Circunstância, ademais, de que não há no instrumento prova cabal de que todos os devedores estejam em situação de insolvência ou, ainda, que estejam tentando dilapidar seu patrimônio com a intenção de frustrar o cumprimento de suas obrigações. Pedido de imediata realização do arresto indeferido. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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759 - TJSP. ARRESTO.

Execução por título extrajudicial. Admissibilidade da postulação de medidas urgentes nos autos do processo executivo (CPC, 799, VIII). Hipótese, no entanto, em que não estão reunidos os pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência postulada. Consideração de que o endividamento dos devedores não serve, só por si, para autorizar a constrição de seus bens em momento precedente à regular formação da relação processual. Circunstância, ademais, de que não há no instrumento prova cabal de que todos os devedores estejam em situação de insolvência ou, ainda, que estejam tentando dilapidar seu patrimônio com a intenção de frustrar o cumprimento de suas obrigações. Pedido de imediata realização do arresto indeferido. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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760 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e devolução de valores. Decisão que indeferiu pedido de arresto sobre ativos financeiros das rés, envolvidas em operação perpetrada pela Polícia Federal («Operação Ouranós), relacionada à apuração da prática de crimes contra a ordem financeira. Contrato de investimentos. Presentes indícios de prática de fraude financeira e de risco de insolvência das rés. Precedentes. Relevante risco de dilapidação patrimonial. Cabível também o atingimento dos ativos do sócio previamente indicado e incluído em pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado no bojo da petição inicial. Deferimento do arresto sobre numerário em contas bancárias das pessoas jurídicas rés e do sócio via sistema Sisbajud que é de rigor. Demais medidas postuladas são prematuras, em boa parte tipicamente instrutórias, devendo sua pertinência ser analisada oportunamente pelo juízo originário, não agora, quando o feito ainda se encontra em estágio incipiente de trâmite. Recurso parcialmente provid

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761 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão indeferiu tutela de urgência para arresto cautelar de bens dos requeridos - Insurgência - Descabimento - Indícios de confusão patrimonial e desvio de personalidade são insuficientes a adoção de medidas constritivas - Ausência de elementos concretos indicando insolvência ou dilapidação patrimonial dos réus - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravados não figuram como executados - Arresto que se mostra prematuro, devendo-se aguardar a conclusão do incidente instaurado com ampla produção de provas em cognição exauriente - Recurso negado.... (Continua)

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762 - STJ. Exceção de incompetência. Competência. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 760. Execução decorrente de título judicial frustrada. Precedente da Corte. CPC/2015, art. 46.

1. O fato de ter havido execução frustrada não acarreta a competência da Comarca onde foi a mesma processada para processar e julgar pedido de insolvência ajuizado pelo mesmo credor, sendo este autônomo, misto de atividades próprias dos processos de conhecimento e de execução, devendo prevalecer a competência do CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 760. ... (Continua)

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763 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Requerimento de instauração de incidente para desconsideração inversa da personalidade jurídica. Indeferimento. Manutenção.

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764 - STJ. Insolvência civil. Sociedade. Pessoa jurídica. Pedido de manejado contra sócio de empresa. Possibilidade. Ausência da figura do comerciante. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o conceito de comerciante e empresário bem como sobre o ato de comércio. CPC/1973, art. 748 e CPC/1973, art. 786. Decreto-lei 7.661/1945, art. 3º. CCB/2002, art. 966.

«... 5. Examino, afinal, a alegação de que o acórdão recorrido teria vulnerado os CPC/1973, art. 748 e CPC/1973, art. 786, por ser incabível a decretação de insolvência civil, sendo o recorrente acionista e diretor da empresa co-executada, exercendo, como relata, a mercancia. ... (Continua)

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765 - TJSP. SOCIEDADE -

Desconsideração da personalidade jurídica - Rejeição do incidente - Admissibilidade - A petição inicial do incidente nada de palpável descreve a evidenciar alguma das anomalias legalmente exigidas para a desconsideração - Não comprovação de abuso da pessoa jurídica executada - Encerramento irregular de sociedade devedora ou sua insolvência não ensejam a sua despersonalização - O fracasso da tentativa de constrição judicial de bens da executada, sem a necessária comprovação de má-fé dos membros que a integram, não é suficiente ao acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cujo objetivo é reprimir os abusos antes cometidos sob a proteção do princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas - Manutenção da decisão que rejeitou o incidente - Recurso desprovido... (Continua)

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766 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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767 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DOS IMÓVEIS EM FRAUDE À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA.

I. DA CONJUGAÇÃO DO ART. 792 DO CPC COM A SÚMULA 375/STJ, EXTRAI-SE QUE SÃO REQUISITOS AO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO (1) A ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO EXECUTADO, MESMO QUE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, (2) CAPAZ DE ACARRETAR SUA INSOLVÊNCIA, E (3) A PROVA DA MÁ-FÉ OU DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TERCEIRO ADQUIRENTE ACERCA DA PENDÊNCIA DA DEMANDA. ... (Continua)

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768 - TJSP. INSOLVÊNCIA CIVIL. INSTAURAÇÃO DE EXECUÇÃO POR CONCURSO UNIVERSAL PEDIDO PELA DEVEDORA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DESAFIADA POR APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Sem razão a autora na precipitada pretensão de declaração de não arrecadação e de impenhorabilidade do até aqui suposto bem de família. Questão que deverá ser resolvida em momento adequado diante do resultado do recurso adesivo impondo prosseguimento da instrução do processo. ... (Continua)

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769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Determinação de suspensão em razão da decretação da recuperação judicial da devedora. Insurgência dos exequentes. Alegação de que empreendimento no qual haviam adquirido bem foi realizado sob o regime de afetação, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. JULGAMENTO. Acolhimento das razões recursais. Patrimônio de afetação comprovado. Os efeitos da decretação de falência ou da insolvência civil da incorporadora não atingem o patrimônio de afetação constituído, não integrando a massa concursal. Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 31-F, com a redação que lhe deu a Lei 10.931/2004. Precedentes desta E. Corte. Prosseguimento do cumprimento de sentença. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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771 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Fraude à execução. Má-fé adquirente. Comprovação. Súmula do terceiro 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

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772 - STJ. embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Demanda indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Credores não lograram êxito na constrição de bens. Insolvência da devedora. Pedido de citação da União. Pretensão. Deslocamento da competência. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

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773 - TJSP. ARRESTO.

Execução por título extrajudicial. Admissibilidade da postulação de medidas urgentes nos autos do processo executivo (CPC, 799, VIII). Hipótese, no entanto, em que não estão reunidos os pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência postulada. Consideração de que o endividamento dos devedores não serve, só por si, para autorizar a constrição de seus bens em momento precedente à regular formação da relação processual. Circunstância, ademais, de que não há no instrumento prova cabal de que todos os devedores estejam em situação de insolvência ou, ainda, que estejam tentando dilapidar seu patrimônio com a intenção de frustrar o cumprimento de suas obrigações. Pedido de imediata realização do arresto indeferido. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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774 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE ACOLHE O INCIDENTE E DETERMINA A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E A PENHORA DOS SEUS BENS. IRRESIGNAÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO POR OBRIGAÇÃO EMPRESARIAL QUE É POSSÍVEL, DESDE QUE COMPROVADA QUE A PESSOA JURÍDICA FOI UTILIZADA COM ABUSO DE SUA PERSONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 50. TODAVIA, NÃO DEMONSTRARAM OS EXEQUENTES A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS AGRAVANTES NA PRÁTICA DE ATOS DE ABUSO OU FRAUDE, DESVIRTUANDO OS FINS INSTITUCIONAIS DA EMPRESA PARA LESAR CREDORES, O QUE ERA IMPRESCINDÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE E MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DA PRÁTICA OBJETIVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL POR ATO INTENCIONAL DOS SÓCIOS. REFORMA DA DECISÃO PARA REJEITAR O INCIDENTE. RECURSO PROVIDO.

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775 - STJ. Arbitragem. Medida cautelar. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Arresto de bens. Desconsideração da personalidade jurídica.

«Admite-se a concessão de tutela de urgência nos procedimentos de homologação de sentença estrangeira (art. 4º, § 3º, da Resolução 09 de 2005, do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

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776 - TJSP. SOCIEDADE -

Desconsideração da personalidade jurídica - Rejeição - Admissibilidade - A petição incidental do exequente no cumprimento de sentença da ação monitória nada de palpável descreve a evidenciar alguma das anomalias legalmente exigidas para a desconsideração - Não comprovação de abuso da pessoa jurídica executada - Encerramento irregular de sociedade devedora ou sua insolvência não ensejam a sua despersonalização - O fracasso da tentativa de constrição judicial de bens da executada, sem a necessária comprovação de má-fé dos membros que a integram, não é suficiente ao acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, cujo objetivo é reprimir os abusos antes cometidos sob a proteção do princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas - Manutenção da decisão que rejeitou o pedido - Recurso desprovido... (Continua)

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777 - TJSP. PAULIANA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA AOS APELANTES - ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - AUTORES QUE AJUIZARAM AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO CORRÉU POR ESTAR ENVOLVIDO EM ACIDENTE QUE CULMINOU NO FALECIMENTO DO MARIDO E PAI DOS REQUERENTES - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE, DEVENDO SER ANALISADOS OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE CARÁTER ONEROSO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE OS APELADOS - CONSILIUM FRAUDIS DEMONSTRADA - COMPROVAÇÃO DE QUE OS BENS INDICADOS SÃO SUFICIENTES PARA GARANTIR A SOLVÊNCIA NÃO EFETUADA - FRAUDE RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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778 - STJ. Conflito positivo de competência. Débitos de cooperativa em regime de liquidação. Execução trabalhista e execução fiscal. Penhora no rosto dos autos. Ausência de numerário excedente. Correto indeferimento da constrição judicial. Ausência dos pressupostos para caracterização do conflito. Não-conhecimento. CPC/1973, art. 115.

«1. Nos termos do CPC/1973, CPC, art. 115, para a existência de conflito é necessário que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes para o julgamento do mesmo processo. ... (Continua)

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779 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE ADEQUAÇÃO.

1.201.993/SP. Tese firmada no recurso paradigma. Tema 444. Prazo prescricional e respectivo termo inicial para o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente apenas com relação aos sócios, considerando como termo inicial do prazo a data da citação da pessoa jurídica. Observância do padrão decisório normativo de caráter vinculante da tese firmada pelo STJ, em sede de julgamento do Tema 444, para afastar a motivação empregada originalmente pela decisão colegiada. Integração do julgado para manter o reconhecimento da prescrição do direito ao redirecionamento da execução em face dos sócios, mas por outro fundamento, ou seja, o termo inicial a partir da inércia da credora na investigação sobre o encerramento das atividades do contribuinte por insolvência. Manutenção do decreto de extinção da execução fiscal em face dos sócios e do prosseguimento em face do devedor originário. ... (Continua)

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780 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL -

Sentença de procedência - Ausência de registro da penhora à época da aquisição do imóvel - Situação que impede o reconhecimento da má-fé do adquirente Súmula 375 do C. STJ - A simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para caracterizar a fraude à execução, sendo necessário, quando não há o registro da penhora, que seja feita prova de que o adquirente sabia da existência da demanda em curso, prova esta que incumbe ao credor e que não veio aos autos - A má-fé do adquirente somente se presume quando a penhora estiver registrada ao tempo da aquisição, caso contrário o credor tem que prová-la Precedentes do C. STJ nesse sentido - Ausência de demonstração, ainda, de que a alienação do bem a terceiro seja passível de levar o devedor à insolvência Fraude à execução afastada - Sentença mantida- Recurso desprovido... (Continua)

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781 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel posteriormente à vigência da Lei complementar 118/2005. Presunção absoluta. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Boa-fé do adquirente. Alienações sucessivas. Irrelevância. Precedentes do STJ. Alegação de ausência de comprovação da insolvência. Inovação recursal, em sede agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Agravo interno conhecido parcialmente, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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782 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE ACOLHE O INCIDENTE E DETERMINA A INCLUSÃO DA SÓCIA E DOS EX-SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE EX-SÓCIO. COBRANÇA EXCESSIVA. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA NO PROCESSO EXECUTIVO, E NÃO NO INCIDENTE. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-SÓCIO POR OBRIGAÇÃO EMPRESARIAL ASSUMIDA ANTES DE DECORRIDOS DOIS ANOS DA SUA RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO (ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL). TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS QUE EMBASARAM A AÇÃO QUE TINHAM VENCIMENTO NOS MESES DE JUNHO E JULHO/2015. RECORRENTE QUE SOMENTE CEDEU AS SUAS COTAS E SE RETIROU DA SOCIEDADE EM MAIO/2017, REVELANDO-SE CABÍVEL A SUA RESPONSABILIZAÇÃO. TODAVIA, NÃO DEMONSTROU O EXEQUENTE A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE NA PRÁTICA DE ATOS DE ABUSO OU FRAUDE, DESVIRTUANDO OS FINS INSTITUCIONAIS DA EMPRESA PARA LESAR CREDORES, O QUE ERA IMPRESCINDÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MERO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE, ALIADA À SUA INSOLVÊNCIA, QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DA PRÁTICA OBJETIVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL POR ATO INTENCIONAL DO EX-SÓCIO. REFORMA DA DECISÃO PARA EXCLUSÃO DO EX-SÓCIO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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783 - TRT3. Execução. Alienação. Ação trabalhista em curso. Fraude à execução.

«À inteligência do CPC/1973, art. 593, considera-se fraude à execução «a alienação ou oneração de bens quando ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. A correta subsunção do texto legal à hipótese dos autos revela que, tendo a ação trabalhista que originou o crédito do acionado sido proposta em período anterior à alienação, revelada na escritura pública de compra e venda lavrada do Serviço Notarial, cujo teor afronta a própria promessa de compra e venda de que se vale a parte para defender sua boa-fé, torna-se induvidosa a constatação da fraude à execução, declarando-se ineficaz o negócio jurídico, em relação ao agravado. De relevo gizar que, em se tratando de fraude à execução, não há necessidade de se examinar a presença do elemento subjetivo da fraude (consilium fraudis).... (Continua)

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784 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C DANO MATERIAL. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. SUPOSTA FRAUDE NA VENDA DE CONSÓRCIOS. ARRESTO DE BENS DOS RÉUS. FINALIDADE DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO PATRIMONIAL. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. EXECUÇÃO FUTURA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. ... (Continua)

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785 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA.

De acordo com o CPC, art. 792, IV, configura fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. ... (Continua)

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786 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Falência e recuperação judicial. Prevenção do juízo. Existência. Descumprimento de obrigação pecuniária prevista no plano de recuperação judicial. Pedido de falência. Depósito elisivo. Cabimento. Recurso não provido.

1 - Ação de falência ajuizada em. Recurso especial interposto em 12/5/2023. Autos conclusos ao Gabinete em. 16/9/2024 27/12/2024... (Continua)

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787 - TJSP. Contrato. Parceria agrícola. Cultivo de cana-de-açucar. Rescisão de parceria agricola cumulado com cobrança de valores do corte de safra. Procedência decretada na origem. Artigo 92, § 6º da Lei 4504/1964 (Estatuto da Terra). Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Não havendo o pagamento a que se obrigou a ré, não prevalece o término do prazo depois de ultimada a colheita nem há direito à conclusão da colheita pendente (artigo 95, I e 96, I, do Estatuto da Terra). As `obras ´ de plantio, cultivo e colheita integram o trato necessário para a lavoura de cana de açúcar e não se caracterizam como benfeitoria, não havendo, portanto, direito à retenção. A função social da empresa e da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII) não chega ao ponto de beneficiar sociedade empresária em débil situação econômica, às custas do sacrifício dos credores, como os autores, privados de receber a paga ajustada e, ainda, ameaçados de permanecer com terra improdutiva sem obter renda, o que se traduz em situação de desequilíbrio e injustiça. Ainda, solução diversa implica lançar a insolvência da devedora aos ombros da parte contrária, que ficará impossibilitada de cumprir seus compromissos. Decisão acertada. Recurso desprovido.

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788 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de Terceiro - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Imóvel que teve apenas os direitos de aquisição penhorados em desfavor do pai da apelante - Imóvel objeto de financiamento garantido por alienação fiduciária ainda não quitado, que foi objeto de promessa de doação à apelante por seus genitores, em sede de acordo de divórcio homologado por sentença - Apelante que, nesse cenário, tem mera expectativa de direito quanto à doação do imóvel, a qual está sujeita a condição suspensiva (art. 125 do CC), consistente na prévia quitação do financiamento - Havendo mera expectativa de direito, é inviável tutelar-se os interesses da apelante, por meio destes embargos de terceiro - Precedentes - Promessa de doação realizada no divórcio dos pais da apelante que, ademais, é posterior ao início da fase de cumprimento de sentença, o que reforça a impertinência da pretensão inicial, ainda que o financiamento já estivesse quitado - Acordo de divórcio que, além de ter sido firmado em data posterior ao início do cumprimento de sentença, o qual poderia reduzir o pai da apelante à insolvência, implicou no completo esvaziamento do patrimônio dele em prejuízo de seus credores - Cronologia dos fatos e estado de insolvência do pai da apelante caracterizadores da fraude à execução (art. 792, IV do CPC) - Promessa de doação que, por isso, é ineficaz perante os apelados - Apelante que, por ocupar imóvel que deveria estar na posse direta do seu pai, na qualidade de devedor fiduciário, não exerce posse, mas mera detenção - Ocupação clandestina, sem anuência do banco fiduciante, que desqualifica a situação de fato como posse (art. 1.208 do CC) - Desconstituição da penhora à luz da proteção conferida aos bens de família que, portanto, igualmente se revela impertinente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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789 - TJSP.

Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu o incidente. Agravante que ... (Continua)

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790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO -

Recurso de terceira adquirente do bem imóvel objeto de dação em pagamento celebrada com a executada - Não acolhimento - Existência anterior de averbação de penhora decorrente de Execução Trabalhista, cujo crédito, além de preferencial pela natureza, possui prioridade pela anterioridade - Alienação de bens imóveis quando já em trâmite demanda capaz de reduzir os devedores à insolvência (CPC, art. 792, IV) - Súmula 375 do C. STJ - Dispensa, pela adquirente/agravante, da exibição das certidões de praxe pela vendedora - Boa-fé não configurada - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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791 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Omissão no julgado. Inexistência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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792 - TST. Fraude à execução. Matéria decidida à luz de legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266/TST.

«1. Trata-se de agravo de instrumento que busca destrancar recurso de revista interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de petição, agitado a partir de violação do CF/88, art. 5º, II, XXII, e LV, sob o argumento de que a decisão recorrida «perpetua erro de fato, pratica injustiça social privilegiando o crédito trabalhista em detrimento do direito constitucional a propriedade (sic) ao considerar «desnecessária provas da má fé e da insolvabilidade da ré, para que se preencha ao mínimo os requisitos da fraude à execução.2. Ficou registrado pelo Colegiado local que a venda do imóvel foi feita em fraude à execução, uma vez que o «imóvel penhorado foi vendido aos embargantes em 12/01/04 ... a ação principal ... proposta em 13/11/1998, ocorrendo o transito em julgado em 31/01/03-. 3. Em suma, o Colegiado local firmou a tese de ser suficiente à caracterização da fraude à execução que a existência de ação capaz de reduzir o executado à insolvência, transitada em julgado, o que consignou «obstaria qualquer alienação de seus bens. 4. Constata-se, assim, que a controvérsia gira em torno de melhor interpretação de dispositivo infraconstitucional, especificamente o CPC/1973, art. 593, II, segundo o qual «Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Nesse contexto, não se infere a ofensa direta e frontal à literalidade do art. 5º, II, XXII, e LV, mas, quando muito, hipotética violação oblíqua, vindo à baila os da § 2º do CLT, art. 896. Diante do óbice da Súmula 266/TST, o recurso não se habilitava à atividade cognitiva extraordinária desta Corte. ... (Continua)

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793 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução irregular. Insolvência. Requisitos ausentes. Não provimento.

«1 - O simples julgamento contrário aos interesses da parte não viola a norma de regência dos embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

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794 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de rejeição dos embargos - Manutenção.

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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência, que visava o arresto cautelar de bens da empresa ré e de seus sócios. Inconformismo da autora. Alegação de que há investigação criminal envolvendo a agravada, inclusive com a prisão de um dos seus sócios, sendo necessário que se evite a dilapidação e ocultação do patrimônio da devedora. Inviabilidade. Ação monitória que busca a cobrança de serviços de arquitetura/engenharia. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Ausência dos requisitos necessários para sua concessão. Inteligência do CPC, art. 300. Insolvência e risco de dilapidação patrimonial não demonstrados de forma satisfatória. Existência de investigação criminal não é suficiente para o deferimento da medida. Ausência de elementos que demonstrem a urgência do arresto. Decisão que deve ser mantida, pelo menos neste momento. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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796 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO CAUTELAR.

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de arresto de bens da empresa ré e de seu único sócio. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do autor. Alegação de que é clara a situação de insolvência da empresa Agravada, sendo necessário que se evite a dilapidação e ocultação do patrimônio da devedora. Pretensão de que seja deferido o arresto cautelar dos bens da empresa ré e de seu único sócio remanescente. Inviabilidade. Inteligência do CPC, art. 830. Para a concessão da medida, se exige que tenha restado infrutífera a tentativa de localização da parte executada, o que não se observa dos autos. Necessária tentativa de citação do executado por oficial de justiça. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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797 - STJ. Conflito positivo de competência. Débitos de cooperativa em regime de liquidação. Execução trabalhista e execução fiscal. Penhora no rosto dos autos. Ausência de numerário excedente. Correto indeferimento da constrição judicial. Ausência dos pressupostos para caracterização do conflito. Não-conhecimento. CPC/1973, art. 115, I, II e III. CPC/1973, art. 674. CPC/1973, art. 762. Lei 6.830/1980, art. 5º.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 115, para a existência de conflito é necessário que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes para o julgamento do mesmo processo. ... (Continua)

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798 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI No 13.467/2017. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CIÊNCIA DA SITUAÇÃO DOS BENS PELOS TERCEIROS ADQUIRENTES EM CERTIDÃO EXPEDIDA. BOA-FÉ AFASTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896, § 2º. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou caracterizada a fraude à execução, uma vez que os terceiros embargantes, ora agravantes, adquiriram os imóveis no curso de ação trabalhista capaz de levar a insolvência do sócio executado. Para tanto, concluiu que « o sócio executado, Sr. SIDNEI GIMENEZ, fora inserido no polo passivo da execução por decisão proferida em 26/04/2012, inclusive com sua negativação perante o BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) «, asseverando que « não há comprovação de que tenha havido pesquisa ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) « . 3. Nesse contexto, conforme firmado na decisão agravada, a alegada ofensa ao art. 5º, II e XXII, da CF/88, perpassa pela interpretação do CPC/2015, art. 792, IV, atraindo a incidência da Súmula 266/STJ. Agravo a que se nega provimento.

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799 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata c/c indenizatória. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a atingir o patrimônio dos sócios da executada. Acolhimento. Irresignação improcedente. 1. Quadro de aparente insolvência da sociedade empresária executada, haja vista que a execução foi instaurada há mais de seis anos, não conta com penhora suficiente nem com efetiva indicação de bens à penhora pela devedora. 2. Condenação imposta aos réus na sentença exequenda oriunda de saque de duplicata sem lastro. Pessoa natural autora que, nas circunstâncias, como vítima do dano proveniente do fato, se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, nos termos do CDC, art. 17. Sem significado a circunstância de a aplicação ou não do CDC ao caso dos autos não ter sido discutida na etapa de conhecimento. Importa que o interesse em torno do tema só aflorou nesta etapa de cumprimento do julgado e que nada existe a proibir que a questão seja abordada e decidida neste passo. 3. Situação dos autos em que tem lugar o emprego da chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 e §5º do CDC, para o que não há que se questionar sobre a verificação ou não de fraude, bastando inexistir patrimônio capaz de satisfazer crédito de consumidor. Cenário justificando plenamente o acolhimento do incidente. 4. Decisão de primeiro grau confirmada.

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800 - TJSP. Prestação de serviços (perfuração de solo). Ação de cobrança. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

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